Tocar instrumento musical em intervalo não justifica suspensão de servidor

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a sentença que anulou a penalidade de suspensão de cinco dias aplicada a um servidor público alvo de um processo administrativo por tocar violão em horário de expediente.

MagnificServidor público tocava violão durante o período de descanso do expediente

A sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guabiruba (SC), reconheceu a invalidade da punição por entender que a autoridade administrativa não justificou adequadamente a divergência em relação ao relatório final da comissão processante, que havia concluído pela absolvição do servidor.

Ao recorrer, o município contestou a anulação da penalidade e buscou reverter a decisão judicial que afastou a suspensão disciplinar.

A juíza relatora, Maira Salete Meneghetti, destacou que a comissão processante recomendou a absolvição com base nas provas testemunhais produzidas durante a apuração.

Hora do café

Segundo a análise da comissão, os depoimentos demonstraram a existência de um período de descanso conhecido como hora do café, durante o qual o servidor tocava violão em um local afastado do atendimento ao público.

A autoridade municipal, entretanto, afastou essa conclusão com o argumento de que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada de trabalho.

Também considerou que o inciso IX do artigo 128 da Lei Complementar Municipal 1.453/2014, de Guabiruba, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município, proíbe o servidor de exercer qualquer atividade ou função que não se relacione com seu cargo durante o horário de expediente.

Segundo o acórdão, no entanto, embora seja permitido à autoridade administrativa divergir do entendimento da comissão processante, essa decisão precisa apresentar fundamentação adequada, especialmente quando contraria a análise dos fatos e das provas produzidas durante a instrução do procedimento.

O voto ressaltou que o artigo 200 da lei exige justificativa suficiente para o afastamento das conclusões apresentadas no relatório final. No caso, a administração não enfrentou adequadamente os elementos probatórios que sustentaram o entendimento da comissão sobre a existência do período de descanso.

Diante da insuficiência da fundamentação administrativa, o colegiado considerou inválida a penalidade disciplinar e votou pela manutenção da sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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Processo 5015171-59.2025.8.24.0011

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