Vítimas da ditadura podem receber dupla indenização de estado e União

Uma vítima da ditadura militar pode ser indenizada pela União e pela unidade federativa que a perseguiu, sem que isso configure bis in idem — vedação à dupla punição ou ao duplo pagamento pelo mesmo fato ou fundamento jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o impedimento ao duplo pagamento não alcança danos de natureza moral. Além disso, a perseguição pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) tem caráter regionalizado e autônomo da unidade federativa, o que atrai a responsabilização do estado.

MagnificPretensão indenizatória de crimes da ditadura não prescreve

Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o estado de São Paulo a indenizar por danos morais um cidadão em decorrência das violações sofridas pela vítima durante a ditadura militar, em especial por sua prisão efetuada pelo Dops.

O valor da reparação foi majorado de R$ 50 mil para R$ 75 mil, em atendimento ao pedido da vítima, mantendo assim, em parte, a sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

De acordo com o processo, o autor participou do XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1968, quando foi detido e encaminhado ao Dops de São Paulo. A detenção o privou de emprego, moradia e estudo, forçando-o ao exílio na Argentina até 1979.

Não prescrevem

Na análise do recurso, o desembargador Souza Nery afastou a alegação de prescrição da pretensão indenizatória. O estado argumentou que o evento danoso ocorreu há mais de 50 anos. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no entanto, o entendimento pacífico de que as ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão durante a ditadura militar são imprescritíveis, pois remetem a graves violações de direitos humanos.

O magistrado também observou que o fato de o autor ter recebido indenização da União Federal com base na Lei Federal 10.559/2002 não caracteriza duplicidade de pagamento nem impede a responsabilização do estado de São Paulo. “A vedação ao duplo pagamento prevista no artigo 16 da referida lei não alcança os danos de natureza moral, cuja cumulação é expressamente admitida pela Súmula nº 624 do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou. “Além disso, a pretensão se justifica pela atuação específica de agentes do Dops paulista, que perpetraram perseguição regionalizada e autônoma em relação aos atos gerais da esfera federal.”

Por fim, o relator considerou que está configurado o nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados pelo autor. “A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade, marcas que superam o mero aborrecimento e exigem a devida reparação”, sublinhou. “A perseguição política em solo paulista contou com a participação direta de agentes da estrutura do próprio Estado de São Paulo, o que atrai a sua responsabilidade civil autônoma e concorrente, nos termos já sedimentados pela jurisprudência para casos de graves violações de direitos humanos”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Processo 1107249-57.2025.8.26.0053

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