A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar a licitude da paródia musical em propaganda eleitoral, quando feita sem autorização do detentor dos direitos da obra artística.
Gustavo Lima/STJMinistro João Otávio de Noronha votou pela ilicitude da paródia em propaganda política
Na última semana, o ministro João Otávio de Noronha propôs mudar o resultado de um precedente de 2022. O julgado dos embargos de declaração foi interrompido por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
O caso concreto diz respeito a processo ajuizado pela gravadora EMI, detentora dos direitos autorais de uma música do cantor Roberto Carlos usada por Tiririca na campanha eleitoral de 2014.
O palhaço parodiou a música “O Portão”, conhecida pelos versos “eu voltei, agora pra ficar/porque aqui é meu lugar”. Ele mudou a letra para “eu votei, de novo vou votar / Tiririca, Brasília é seu lugar”.
A nova versão foi exibida na TV, em peça na qual o candidato se vestia de maneira a imitar Roberto Carlos.
Em 2019, a 3ª Turma do STJ decidiu que a paródia não violou os direitos autorais do cantor. Essa posição foi confirmada pela 2ª Seção em 2022, em julgamento por unanimidade de votos.
O ministro João Otávio de Noronha, que não integrava o colegiado à época e acabou na condição de relator, no lugar do ministro Luis Felipe Salomão — hoje o presidente do STJ — propôs a revisão desse entendimento.
Vínculo político-ideológico
Para Noronha, a liberdade de expressão política não garante o direito subjetivo a incorporar gratuitamente obras de terceiro na propaganda eleitoral. Nesse caso, prevalece a proteção dos direitos autorais e morais do autor.
Em sua análise, nem sequer houve paródia. O que ocorreu foi a alteração da letra para adaptá-la ao objeto da publicidade, sem nenhuma contribuição criativa autônoma. O caso, portanto, é de transformação da música para finalidade promocional.
“A obra em questão foi adaptada como suporte comunicacional de propaganda eleitoral destinada a persuadir o eleitor, e não como criação artística autônoma. A propaganda política eleitoral tem claro intuito comercial”, sustentou.
“A finalidade promocional da candidatura é funcionalmente equiparável à publicidade comercial quanto ao uso persuasivo da obra intelectual, o que impede a utilização desautorizada com base no artigo 47 da Lei de Direitos Autorais”, acrescentou o relator.
A proposta é de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover os embargos de divergência e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia condenado Tiririca a indenizar a gravadora.
“É legítima a pretensão do titular de direito autoral que impede a vinculação de sua obra a determinada campanha eleitoral, resguardando-se da associação não consentida a determinada posição político-ideológica”, afirmou o relator.
EREsp 1.810.440
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