Suprema Corte dos EUA vai julgar lei contra ensino ‘woke’ em universidades

Procuradores-gerais de 13 estados dos EUA sob controle republicano pediram à Suprema Corte para julgar uma lei da Flórida que proíbe professores de universidades públicas de discutir, em sala de aula, matérias que despertam nos estudantes a consciência social.

FreepikLei tenta impedir que alunos sintam ‘culpa’ por passado escravagista dos EUA

Os peticionários esperam que a corte salve a lei “Stop WOKE Act”, cuja entrada em vigor foi bloqueada em primeira e segunda instância na justiça federal.

A palavra “woke” — literalmente “despertado” — surgiu no vernáculo afro-americano no início do Século XX, como parte da expressão “stay woke”, significando fique atento e permaneça vigilante contra o racismo sistêmico.

Com o tempo, se tornou um sinal de alerta contra injustiças raciais e sociais, bem como contra desigualdades de direitos das minorias. E passou a embarcar outras questões sociais, como as iniciativas de diversidade, equidade e inclusão (DEI).

Em meados de 2014, ganhou visibilidade durante protestos, organizados pelo movimento “Black Lives Matter”, contra a violência policial que resultou em mortes de pessoas negras. O alerta para as injustiças sociais passou a ser visto como o “movimento woke”.

Essa luta ganhou força nos meios progressistas, abrigados pelo Partido Democrata, e gerou, portanto, uma reação do Partido Republicano. Políticos conservadores passaram a desvirtuar o sentido de “woke”. Passaram a usar a palavra como um rótulo pejorativo para ativismo extremista, militância de esquerda, cultura do cancelamento e quaisquer políticas progressistas.

Doutrinação forçada?

No embalo desse contra-ataque, veio a lei da Flórida. Em 2022, o governador da Flórida, Ron DeSantis, que iria lançar futuramente sua campanha eleitoral para a Presidência, se apoiou no “movimento anti-woke” e sancionou a lei que, presumidamente, agradaria ao eleitorado conservador: a “Individual Freedom Act”, mais conhecida como “Stop WOKE Act”.

Basicamente, a finalidade da lei é proibir professores universitários de exercer atividades educacionais que, segundo o governador, encobrem uma “doutrinação forçada” dos estudantes, para engajá-los no espírito da consciência social.

A lei proíbe, por exemplo, o ensino de certos conceitos sobre raça e discriminação, bem como sobre a história da escravidão e da segregação racial que, segundo os legisladores, vêm acompanhados de opiniões críticas do professor.

Isto é, esses temas até podem ser “discutidos objetivamente” em sala de aula, desde que o professor não endosse “discussões subjetivas” que alimentam a ideia de que o país sofre de um racismo sistêmico.

Segundo a proposta, o professor não pode incutir nos alunos um “sentimento de culpa” por serem brancos. Nem mesmo sofrimento psicológico, decorrente de ações opressoras cometidas no passado por membros de sua própria raça ou sexo.

A lei, que também se aplica a treinamentos de trabalhadores, rejeita ensinamentos de que “virtudes, tais como mérito, excelência, trabalho árduo, justiça, neutralidade, objetividade e exclusão de privilégios raciais são inerentemente racistas ou sexistas – ou foram criados para oprimir membros de outras raças, sexo ou nacionalidade.

Universidades e faculdades estão sujeitas a punições, se violarem a lei. Podem perder milhões de dólares em fundos estaduais. Professores devem ser demitidos. Empresas que não observarem a lei em seus treinamentos profissionais podem ser processadas civilmente e obrigadas a pagar indenizações punitivas de até US$ 100 mil.

Liberdade de expressão

A lei foi contestada por professores da University of South Florida e pelo “First Amendment Forum” da universidade. Eles alegaram que a “Stop WOKE Act” viola a liberdade de expressão, garantida pelo Primeira Emenda da Constituição, e é inconstitucionalmente vaga.

O juiz federal Mark Walker concordou com eles e, mais tarde, emitiu uma liminar permanente, bloqueando a entrada em vigor da lei. O Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região manteve a decisão de primeiro grau, acrescentando que a liberdade acadêmica supera os interesses do estado nesse caso.

Os estados argumentam, em seu pedido à Suprema Corte, que os professores de universidades públicas não têm direito à proteção da Primeira Emenda, porque são servidores públicos. E, como tal, o que falam em sala de aula faz parte de seus deveres oficiais. Nesse caso, o que ensinam deve ser regulado pelo governo que os emprega. Assim, o governo pode controlar o conteúdo da educação que provê.

Os peticionários pedem à Suprema Corte para esclarecer se o precedente estabelecido em Garcetti v. Ceballos (2006) se aplica ao ensino universitário. Nesse caso, a corte decidiu, basicamente, que as manifestações de servidores públicos, no exercício de suas funções, não são protegidas pela Primeira Emenda. Mas não fez referência ao ensino acadêmico e à produção intelectual.

A lei da Flórida, copiada por vários estados republicanos, só se aplica a faculdades e universidades públicas (bem como para treinamento profissional em empresas). Não se aplica à educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — oferecida por escolas públicas.

Para os estudantes dessas etapas da formação escolar, alguns estados sob controle do Partido Republicano, liderados pela Flórida e pelo Texas, ofereceram um outro tipo de iniciativas restritivas: aprovaram leis que proíbem as bibliotecas escolares de disponibilizar certos livros, tais como os que contêm conteúdo sexual ou racial. E proíbem seu uso em sala de aula, penalizando os educadores por desobediência.

Uma lei da Flórida, sancionada em 2022, exige que os distritos escolares mantenham catálogos online, pesquisáveis, de todos os livros disponíveis na biblioteca de cada escola pública. E determina que especialistas certificados analisem todo o material, em busca de “pornografia” ou de conteúdos proibidos relacionados a questões raciais. Violações são tipificadas como crime de terceiro grau.

Outra lei, sancionada em 2023, exige que as escolas removam das bibliotecas e das salas de aula qualquer livro “proibido” pela lei anterior. Mas não requer que os livros sejam queimados, como no filme Fahrenheit 451.

Fontes adicionais: CBS News, Time Magazine, Education Freedom Institute, Cornell Law School, The Conversation, Free Speech Center e American Civil Liberties Union.

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