CTN diante do split payment: eficiência arrecadatória e garantias do contribuinte

Editado em 1966, o Código Tributário Nacional (CTN) completa 60 anos de sua edição diante de um desafio inédito: a execução de comandos tributários por sistemas que cruzam documentos fiscais e pagamentos em grande escala. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 não revogam os fundamentos do CTN, mas inserem sua aplicação em uma nova arquitetura tecnológica.

Spacca…

O ponto mais sensível dessa mudança é o split payment, mecanismo que permite segregar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na liquidação financeira de determinadas transações. Aliado à não cumulatividade e à apuração assistida, promete reduzir inadimplência, fraudes e custos de conformidade, mas produz efeitos imediatos sobre o caixa e os créditos dos contribuintes.

O problema jurídico não é apenas a eficiência: é a convivência da arrecadação automatizada com legalidade, contraditório, transparência e correção de erros. A modernização será incompleta se o contribuinte não compreender, conferir e contestar o que os sistemas executam em seu nome.

Crédito financeiro: a neutralidade depende do desenho jurídico

A reforma do consumo aproxima o Brasil da lógica de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, formado pelo IBS e pela CBS. O Imposto Seletivo, também instituído no novo desenho constitucional, tem finalidade e disciplina próprias e não integra esse IVA dual. A não cumulatividade procura impedir que o tributo se acumule como custo oculto, distorcendo investimentos e preços.

No sistema que a reforma substituirá, o aproveitamento de créditos do ICMS e do IPI está sujeito a distinções e limitações próprias de cada tributo, com controvérsias sobre insumos, uso e consumo e bens do ativo. Esses tributos não adotam idêntico crédito físico, mas suas regras fragmentadas produzem insegurança e resíduos cumulativos. A centralidade dos serviços e ativos imateriais agravou essas disputas.

No novo modelo, o artigo 47 da LC nº 214/2025 disciplina o crédito do contribuinte sujeito ao regime regular de IBS e CBS, em regra dependente da extinção dos débitos sobre suas aquisições e de documento fiscal eletrônico idôneo. Há exceções legais, inclusive para uso ou consumo pessoal e situações previstas em regimes específicos. O artigo 48 dispensa excepcionalmente a extinção prévia quando não implementados os meios de recolhimento nele indicados, observadas exigências documentais. Assim, crédito financeiro amplo não equivale a crédito automático e irrestrito.

Dois conceitos não podem ser confundidos. O crédito tributário, no vocabulário do CTN, é a posição jurídica da Fazenda Pública perante o sujeito passivo; o crédito de IBS ou CBS apropriável pelo adquirente é instrumento da não cumulatividade, utilizado na apuração do tributo. A liquidação digital pode afetar o creditamento sem redefinir a teoria do lançamento.

A condicionante financeira procura impedir que créditos sem correspondência em operações tributadas efetivas alimentem frauds, como no caso de empresas de fachada conhecidas por “noteiras”. Mas há uma tensão legítima a administrar: o adquirente de boa-fé não deve ser transformado, por falhas alheias ou sistêmicas, em responsável econômico por valores que não controla. Esse vínculo exige rastreabilidade, soluções para contingências e revisão célere. A neutralidade prometida pela reforma depende tanto da amplitude do crédito quanto de seu exercício tempestivo.

Split payment: recolhimento na operação, sem nova espécie de lançamento

Nos termos dos artigos 27 e 31 a 35 da LC nº 214/2025, o split payment constitui modalidade de extinção dos débitos de IBS e CBS mediante recolhimento na liquidação financeira. Prestadores e instituições de pagamento segregam e encaminham os tributos aos destinatários legais, isto é, CGIBS e RFB. A LC nº 227/2026 ajustou o modelo, cuja implementação será gradual ao longo da transição tributária.

Spacca…

No procedimento padrão do Split Payment, informações da operação e do pagamento permitem identificar os tributos incidentes e vincular a segregação aos débitos correspondentes, considerando débitos já extintos, para evitar duplicidade de recolhimento. No procedimento simplificado, opcional nas condições legais, a segregação decorre de percentual preestabelecido, sem correspondência necessária com o débito efetivo. Por isso, o artigo 33, § 7º, impede que o valor recolhido por esse procedimento gere, por si, crédito ao adquirente do regime regular.

A operação ainda pode envolver parcelas, estorno, devolução, antecipação de recebíveis e divergências documentais. A lei procura acomodar essas situações, inclusive com segregação proporcional às parcelas e mecanismos de transferência de excessos. Não há desconto necessariamente integral e definitivo no momento da venda.

O dever de segregar e recolher não se confunde com sujeição passiva. O artigo 34 da LC nº 214/2025 atribui deveres aos participantes dos sistemas de arranjos de pagamentos, mas afasta sua qualificação como responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS incidentes nas operações que liquidam. O contribuinte permanece sujeito ao saldo devido. A tecnologia altera o percurso do dinheiro, não as categorias normativas de obrigação e responsabilidade.

Surge, então, a releitura do CTN. O artigo 156 prevê, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, o pagamento e, no contexto do lançamento por homologação, o pagamento antecipado com a posterior homologação. A LC nº 214/2025, por sua vez, especifica para IBS e CBS formas próprias de extinção dos débitos. Há antecipação financeira da arrecadação, não nova modalidade autônoma de extinção no CTN produzida por um algoritmo.

Tampouco o lançamento se converte automaticamente em ato bancário. O artigo 142 do CTN preserva a competência legal da autoridade administrativa para o lançamento, enquanto o artigo 150 rege o lançamento por homologação. No sistema do IBS e da CBS, os artigos 45 e 46 da LC nº 214/2025 tratam da apuração pelo contribuinte e da apuração assistida, inclusive de seus efeitos sobre a constituição do crédito tributário. A falta de manifestação tempestiva sobre a apuração assistida pode gerar presunção de concordância e constituição do crédito, sem afastar lançamento de ofício de inconsistências.

Não há substituição do direito por sistemas digitais, mas redistribuição das tarefas de registrar, calcular, recolher e conferir. Isso exige dados rastreáveis, critérios claros e meios efetivos de rever e corrigir seus efeitos patrimoniais ou processuais.

Eficiência arrecadatória não dispensa proteção ao fluxo de caixa

O split payment pode reduzir fraudes por não recolhimento e divergências entre documentação fiscal e pagamento. Todavia, eficiência arrecadatória não se confunde com eliminação da evasão. Operações simuladas, erros de enquadramento e controvérsias de regime ainda exigirão fiscalização e interpretação jurídica.

Há ainda um efeito econômico imediato: o fornecedor pode deixar de receber, ainda que temporariamente, a parcela tributária do preço que antes integraria seu caixa até o vencimento da obrigação. Para empresas com margens reduzidas, alta rotatividade de estoques ou capital de giro limitado, esse intervalo é relevante. Teixeira (2022) já advertia para riscos à liquidez e à restituição de valores pagos a maior quando da implantação do split payment.

A LC nº 214/2025 prevê compensação, ressarcimento em hipóteses específicas, além de regras para pagamentos a maior e devoluções. O problema decisivo será a experiência real de execução: se os dados forem incompatíveis, se o valor segregado exceder o devido ou se o crédito não estiver disponível no momento adequado, quem absorverá o custo financeiro da divergência? Prazos normativos exigem sistemas estáveis e correções acessíveis.

A transição de 2026 a 2033 acrescenta outra camada de complexidade. A coexistência temporária de tributos e obrigações exige adaptações de sistemas e de processos empresariais. A neutralidade depende de impedir que falhas de integração, atrasos em ressarcimentos e controles duplicados produzam cumulatividade de fato. A arrecadação eficiente precisa ser compatível com a continuidade econômica de quem produz e presta serviços.

Da fiscalização reativa à governança de dados

O Brasil dispõe de experiência relevante com documentos fiscais eletrônicos e meios digitais de pagamento. Essa infraestrutura favorece controles integrados. Na União Europeia, o pacote VAT in the Digital Age (ViDA), aprovado em março de 2025, prevê implantação progressiva de obrigações de reporte digital e faturação eletrônica até 2035. São caminhos diferentes, conforme as especificidades econômicas e culturais de cada região, mas que podem se complementar como experiências fiscais de referência.

No plano interno, a LC nº 227/2026 organizou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e disciplinas de administração e contencioso desse imposto. A coordenação entre o CGIBS, a Receita Federal do Brasil (RFB) e os participantes dos sistemas de pagamento será decisiva para a integridade das informações e para o tratamento uniforme de situações semelhantes. Divergências entre bases não podem permanecer sem meios claros de identificação e solução. A LC nº 236/2026, ao atualizar o CTN em matéria de consensualidade e processo administrativo tributário, reforça a importância da prevenção e da solução efetiva de conflitos.

A mudança também alcança o trabalho das administrações tributárias. A automação pode liberar equipes para operações complexas, fraudes estruturadas e conformidade cooperativa. Isso não significa que toda inconsistência detectada por cruzamento de dados constitua fraude, nem que a ciência de dados torne dispensável a análise humana. Padrões estatísticos ou regras automatizadas podem apontar riscos; a atribuição de consequências jurídicas deve observar a lei e as garantias aplicáveis.

O contribuinte precisa poder compreender e contestar o sistema

É preciso auditar a arrecadação programada. Se um valor for segregado indevidamente ou um crédito deixar de ser reconhecido, não basta dizer que o resultado foi produzido inadequadamente. O contribuinte precisa conhecer os dados considerados, a vinculação entre pagamento e documento fiscal, a regra aplicada e o caminho para solicitar correção. Sem isso, a simplificação visível para o Fisco poderá corresponder a uma burocracia invisível, porém onerosa, para o particular.

A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, reforça esse compromisso. Seus artigos 3º e 4º impõem à administração deveres de boa-fé, motivação, transparência, ampla defesa e contraditório, bem como reconhecem direitos de acesso e retificação de informações, impugnação e recurso nas condições legais. Essas garantias não desaparecem quando um procedimento passa a ser executado por interfaces digitais. Tornam-se mais urgentes ainda quando o efeito financeiro antecede a descoberta do erro.

Convém distinguir automação de inteligência artificial. Regras automatizadas podem operar sem aprendizagem de máquina. Quando houver sistemas preditivos, os critérios que apoiem decisões devem ser controláveis, respeitado o sigilo legal. A tecnologia deve auxiliar a motivação dos atos, não funcionar como justificativa para sua opacidade, especialmente, neste tempo em que a sociedade clama pela tão propalada transparência algorítmica.

Três garantias concretizam essa proteção. A primeira é a rastreabilidade: deve ser possível reconstruir a operação do documento fiscal à segregação e ao registro do débito ou crédito. A segunda é a contestabilidade: o interessado deve dispor de informações inteligíveis, prazo adequado e revisão efetiva, inclusive humana quando necessária. A terceira é a reparação tempestiva: valores retidos indevidamente e créditos não reconhecidos precisam encontrar soluções operacionais proporcionais ao prejuízo causado. Essas garantias legitimam o combate à fraude.

A apuração assistida ilustra a tensão. Ao permitir o oferecimento de um saldo tributário calculado pelo Fisco, a LC nº 214/2025 pode simplificar a rotina do contribuinte. Contudo, a previsão de efeitos jurídicos para sua confirmação, ajuste ou ausência de manifestação impõe especial cuidado com a comunicação e com a possibilidade real de conferência. Presumir correto um dado inacessível ou ininteligível esvaziaria o objetivo de cooperação que deve orientar a nova relação fiscal.

Um CTN capaz de conviver com a arrecadação digital

A reforma tributária não decreta o fim dos institutos clássicos do CTN. Ela torna mais evidente a necessidade de aplicá-los a uma cadeia de acontecimentos em que document fiscal, pagamento, apuração e recolhimento podem interagir digitalmente. O crédito financeiro pode tornar a tributação mais neutra; o split payment pode tornar a arrecadação mais segura; a apuração assistida pode reduzir custos de conformidade. Contudo, nenhum desses resultados é automático ou juridicamente incondicionado.

O teste será conciliar objetivos complementares: assegurar que o tributo devido ingresse nos cofres públicos e impedir que erros sistêmicos se convertam em encargos sem defesa adequada. A reforma terá êxito não quando tornar o Fisco invisível, mas quando tornar o percurso do tributo verificável, corrigível e previsível para quem suporta seus efeitos.

Aos 60 anos de sua edição, o legado mais relevante do CTN talvez seja justamente esse: oferecer categorias jurídicas capazes de limitar o poder de arrecadar, inclusive quando ele se manifesta por meio de códigos, interfaces e fluxos digitais. A eficiência da tecnologia deve servir à legalidade, e não substituí-la.

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Referências

Brasil. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, especialmente arts. 142, 150 e 156); Emenda Constitucional nº 132/2023; Leis Complementares nº 214/2025, nº 225/2026, nº 227/2026 e nº 236/2026.

Teixeira, Alexandre Alkmim. “To Split or not to Split: o Split Payment como Mecanismo de Recolhimento de IVA e seus Potenciais Impactos no Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, n. 50, 2022, p. 27-46.

Comissão Europeia. VAT in the Digital Age (ViDA), pacote aprovado em 11 de março de 2025.

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