Os requisitos para aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado em favor do réu devem ser aferidos à luz de sua situação na data da prolação da sentença. Eles não são afetados retroativamente por condenações que venham a ser proferidas depois.
Max Rocha/STJMinistro Joel Ilan Paciornik propôs a reafirmação da jurisprudência
A conclusão unânime é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o regime da relevância da questão federal.
Sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado decidiu que o tema merecia ser julgado e já reafirmou a própria jurisprudência, resolvendo-o.
A posição é um desdobramento de outra tese jurídica firmada pela 3ª Seção, no Tema 1.139 dos recursos repetitivos, julgado em 2022. Na ocasião, entendeu-se que inquéritos ou ações em curso não afastam o benefício do tráfico privilegiado.
Ele está previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). É destinado ao traficante de primeira viagem, ainda fora da criminalidade, e reduz a pena mínima, que seria de cinco anos, para até um ano e oito meses.
Benéfica ao réu
O desdobramento é necessário porque as instâncias ordinárias ainda vinham discutindo o que fazer quando o réu é beneficiado pelo redutor de pena e, após a sentença, é condenado definitivamente em outra ação penal.
Nesse caso, em tese, seria possível concluir, com base na condenação definitiva, que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas, critérios que afastariam a redução de pena, conforme exige a lei.
As turmas criminais do STJ têm dado resposta a essa questão de forma mais benéfica ao réu. Entendem que os requisitos legais do redutor do tráfico privilegiado devem ser aferidos no momento da prolação da sentença.
“O trânsito em julgado superveniente de condenação relativa a fato anterior, ocorrido após a sentença, não pode retroagir para afastar o benefício”, concluiu o ministro Joel Ilan Paciornik.
Teses aprovadas:
1 – Para fins de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, os requisitos do tráfico privilegiado devem ser aferidos à luz da situação jurídico-penal do acusado na data da prolação da sentença;
2 – O trânsito em julgado posterior de condenação por fato anterior àquele objeto da ação penal em que se examina a minorante não é apto a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
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AREsp 3.180.738
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