Ainda hoje, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos em planos de previdência privada, é comum que instituições financeiras e entidades administradoras retenham parte do saldo acumulado para recolher o tributo ao Estado, condicionando a liberação integral dos recursos à sua quitação.
MagnificA quem cabe restituir o valor do ITCMD?
Mas, uma vez recolhido um imposto indevido, a quem cabe restituir o valor? O beneficiário deve exigir a devolução da instituição financeira que efetuou a retenção ou ajuizar diretamente uma demanda contra o Estado?
Imagine a seguinte situação. Uma pessoa contrata um plano de previdência privada, nas modalidades VGBL ou PGBL, e indica beneficiário. Anos depois, com o falecimento do titular, o beneficiário procura a instituição financeira para receber os valores acumulados. No entanto, ao processar o pagamento, a instituição informa que parte do montante será destinada ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A guia é emitida, o valor é descontado do saldo e posteriormente repassado ao Estado.
A princípio, a operação pode parecer regular. A instituição financeira sustenta que apenas cumpriu a legislação estadual e que o recolhimento do tributo é condição para a liberação dos recursos.
Ocorre que o recolhimento não torna legítima uma cobrança constitucionalmente indevida. Se o tributo não poderia incidir sobre aqueles valores, houve uma diminuição patrimonial suportada pelo beneficiário sem fundamento jurídico válido.
É justamente nesse ponto que surge uma questão relevante, embora a inconstitucionalidade da cobrança já tenha sido reconhecida, a definição de quem deve responder pela restituição nem sempre é evidente. A instituição financeira que reteve e recolheu o imposto pode ser responsabilizada? Ou a pretensão restitutória deve ser dirigida ao próprio Estado, destinatário dos valores?
Tema 1.214 encerrou a discussão sobre a incidência
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.363.013, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse, aos beneficiários, de valores e direitos relativos aos planos VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular.
A premissa é simples. O valor pago ao beneficiário desses planos não integra a herança. Ele decorre de contrato de natureza securitária e é transmitido diretamente ao beneficiário por força do que foi pactuado, e não por força da sucessão. Sem transmissão causa mortis, não há fato gerador.
Essa compreensão já encontrava respaldo no artigo 794 do Código Civil, atualmente revogado pela Lei 15.040/2024.
Lei nº 15.040/24 reforça essa lógica
Spacca…
O Marco Legal dos Seguros caminha no mesmo sentido ao reafirmar que o capital segurado devido em razão da morte não é considerado herança, equiparando, para esse fim, a garantia de risco de morte nos planos de previdência complementar ao seguro de vida, em seu artigo 116, preservou expressamente essa orientação.
Não se trata, portanto, de um entendimento isolado. Há uma convergência entre o Código Civil, a legislação securitária e o precedente do Supremo.
Além disso, o Tema 1.214 é precedente qualificado, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Isso significa que a controvérsia sobre a incidência não precisa ser reaberta em cada caso. Os tribunais estaduais, inclusive já aplicam a tese, seja em ações anulatórias de débito, em mandados de segurança contra a retenção ou em ações de ressarcimento.
Pergunta que permanece é outra: quem restitui?
Reconhecida a inconstitucionalidade, o beneficiário que já teve o imposto retido não está em uma situação simples. O valor saiu do seu benefício, passou pela instituição financeira e chegou aos cofres do Estado. Nessa cadeia, existem pelo menos dois sujeitos envolvidos.
O primeiro é quem reteve. A instituição financeira apurou o tributo, emitiu a guia e reduziu o benefício devido, de modo que sua participação no evento que causou a diminuição patrimonial é direta.
O segundo é quem recebeu. O Estado foi o destinatário final de uma quantia recolhida sem fundamento jurídico válido.
Tratar a restituição como responsabilidade exclusiva de um dos dois é uma simplificação. A instituição financeira sustenta que apenas cumpriu a legislação estadual, transferindo ao beneficiário o ônus de questionar a exigência. O Estado, por sua vez, recebeu os valores recolhidos com fundamento em uma incidência afastada pelo Supremo. Em qualquer hipótese, é o beneficiário quem suporta a diminuição patrimonial e precisa buscar os meios para recuperar o que lhe foi descontado.
É preciso reconhecer que essa fronteira não é absolutamente definida
A jurisprudência ainda não oferece uma resposta uniforme para todos os cenários. Existe lógica sobre a legitimidade passiva da instituição financeira que reteve o valor, sob o fundamento de que ela foi a responsável imediata pela dedução e, por isso, deve responder pelo ressarcimento.
Há ainda um fundamento que reforça essa legitimidade e decorre da própria natureza da relação. O beneficiário de plano de previdência privada é destinatário final do serviço prestado pela instituição financeira, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal.
Um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se pode legitimamente esperar, e é razoável esperar que a instituição que administra o plano, e que conduz o pagamento do benefício, observe a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre a natureza dos valores que administra.
Ao reter o imposto sem questionar a exigência, a instituição deixou de assumir a defesa dos interesses do consumidor, reconhecidos pela Corte, e transferiu ao beneficiário, parte vulnerável da relação, o ônus de discutir, e de custear a discussão, sobre uma cobrança que a jurisprudência já afastava. Isso viola o dever de cuidado e de informação, conforme o artigo 6º, III, do CDC e a boa-fé objetiva que deve orientar o contrato, conforme o artigo 422 do Código Civil.
Não se trata de exigir da instituição que desafie a legislação estadual, mas de reconhecer que quem administra o benefício e o paga deve zelar para que ele chegue integral ao beneficiário. Quando isso não ocorre, a perda suportada pelo consumidor decorre, ao menos em parte, de falha do serviço, e não apenas de um ato do ente tributante.
Mas essa não é uma conclusão que se possa tomar como absoluta. A forma como a retenção foi feita, o que a legislação estadual determinava à época e a relação concreta entre a instituição e o ente tributante podem influenciar a delimitação das responsabilidades. Também podem surgir debates sobre prazo para a restituição e sobre a repercussão do encargo financeiro.
Isso significa que não existe uma fórmula única. O que existe é a necessidade de examinar, em cada caso, quem participou do evento, de que forma e em que medida.
Surge uma pergunta interessante: demandar apenas um ou os dois?
Em termos práticos, a pergunta que se impõe é contra quem o beneficiário deve propor a ação.
Quando os documentos demonstram a participação da instituição financeira e o Estado figura como destinatário dos valores, há fundamentos para incluir ambos no polo passivo. A medida evita controvérsias sobre a legitimidade passiva e resguarda a pretensão de restituição integral.
Aqui também é importante deixar claro, o fato de a instituição ser demandada não significa que ainda não possua o direito de regresso contra o Estado, caso venha a ser condenada a indenizar o beneficiário.
Não se trata de ampliar artificialmente o litígio. Trata-se de reconhecer que o prejuízo do beneficiário decorreu de uma cadeia de atos, e que cada participante dessa cadeia pode ter de responder nos limites de sua atuação.
O que isso muda na prática?
Para quem sofreu a retenção de ITCMD sobre valores de VGBL ou PGBL, a questão central já não é a constitucionalidade da cobrança, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas os meios jurídicos para recuperar os valores recolhidos.
O primeiro passo é reunir os documentos que comprovem a retenção, especialmente a guia de recolhimento, o demonstrativo do desconto e o comprovante do valor efetivamente recebido. Também é necessário verificar o prazo para pleitear a restituição e identificar, à luz das circunstâncias do caso, quem deve responder pela demanda.
A solução, portanto, não decorre de uma escolha automática entre responsabilizar a instituição financeira ou o Estado. É necessário examinar a operação realizada, a participação de cada envolvido e a destinação dos valores recolhidos.
O reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança é apenas o ponto de partida. A efetiva recuperação dos valores depende da correta identificação dos fundamentos jurídicos da restituição e da definição da via adequada para exercê-la.
O post Instituição financeira deve devolver o ITCMD retido sobre VGBL e PGBL após o Tema 1.214/STF? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.














