MPF não pode contrariar MP estadual em acordo de não persecução cível

Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal não pode celebrar acordo de não persecução cível (ANPC) com o acusado se o MP estadual, titular da ação, se manifestou contrário ao negócio jurídico.

MagnificMinistério Público Federal não era parte do processo, mas sim fiscal da ordem jurídica

A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu condenado por improbidade administrativa.

O ANPC é um instrumento criado pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). Ele foi inserido no artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) como possibilidade de solução consensual, sujeito a homologação judicial.

No caso concreto, o acordo foi negociado com o Ministério Público Federal enquanto tramita uma ação rescisória para tentar desconstituir a condenação por improbidade. O MP Estadual foi contrário à homologação.

Problema formal

Advogado do réu, Rodrigo Tavares de Abreu Lima sustentou o cabimento do acordo, ao destacar que o parágrafo 4º do artigo 17-B da LIA admite sua celebração até no momento da execução da sentença condenatória

Subprocurador da República, Nicolao Dino afirmou na tribuna que o problema é de forma, não de conteúdo. O MPF não pode substituir a vontade e a autonomia do MP de São Paulo, pois não é parte no processo, mas custos iuris (fiscal da ordem jurídica).

Essa foi a posição encampada pela 2ª Turma. Relator do recurso especial, o ministro Marco Aurélio Bellizze observou que, em demandas propostas pelo MP estadual, cabe ao autor conduzir a atuação processual.

“O Ministério Público Federal, atuando como custos iuris nos tribunais superiores, não pode substituir o titular da ação nem celebrar acordo em sentido contrário à manifestação do autor, sob pena de violação da autonomia institucional e de incoerência da atuação ministerial”, concluiu.

REsp 2.209.027

O post MPF não pode contrariar MP estadual em acordo de não persecução cível apareceu primeiro em Consultor Jurídico.