O ex-cônjuge deve arcar com metade dos gastos com os animais de estimação que adquiriu ou adotou durante a união estável, obrigação que se encerra no momento em que abdica da custódia partilhada dos pets.
MagnificEx-cônjuge deve arcar com metade dos gastos até o momento em que abdicar da custódia
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher em um processo contra seu ex-companheiro.
O caso foi resolvido sem a incidência da Lei 15.392/2026, que regulamenta a custódia partilhada de animais de estimação em caso de divórcio ou dissolução de união estável, mas que é posterior aos fatos.
Até a renúncia expressa
O processo é sobre um ex-casal que adquiriu dois cachorros. O homem foi processado pela mulher para dividir as despesas após o fim da relação. Na contestação da ação, ele abdicou da custódia dos pets em favor da ex-companheira.
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi concluiu que o ex-cônjuge deve pagar metade dos gastos com veterinário e outros custos gerados até o momento da renúncia, desde que comprovados com a apresentação de notas fiscais.
“Não há dúvidas de que, com a dissolução da união estável, os animais permaneceram em condomínio até a renúncia expressa, momento em que [o ex-cônjuge] abdicou da posse e da propriedade dos animais de estimação em favor da recorrida”, considerou a ministra.
REsp 2.275.061
O post Ex deve dividir gastos com pets até abdicar de custódia partilhada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.














