Ex deve dividir gastos com pets até abdicar de custódia partilhada

O ex-cônjuge deve arcar com metade dos gastos com os animais de estimação que adquiriu ou adotou durante a união estável, obrigação que se encerra no momento em que abdica da custódia partilhada dos pets.

MagnificEx-cônjuge deve arcar com metade dos gastos até o momento em que abdicar da custódia

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher em um processo contra seu ex-companheiro.

O caso foi resolvido sem a incidência da Lei 15.392/2026, que regulamenta a custódia partilhada de animais de estimação em caso de divórcio ou dissolução de união estável, mas que é posterior aos fatos.

Até a renúncia expressa

O processo é sobre um ex-casal que adquiriu dois cachorros. O homem foi processado pela mulher para dividir as despesas após o fim da relação. Na contestação da ação, ele abdicou da custódia dos pets em favor da ex-companheira.

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi concluiu que o ex-cônjuge deve pagar metade dos gastos com veterinário e outros custos gerados até o momento da renúncia, desde que comprovados com a apresentação de notas fiscais.

“Não há dúvidas de que, com a dissolução da união estável, os animais permaneceram em condomínio até a renúncia expressa, momento em que [o ex-cônjuge] abdicou da posse e da propriedade dos animais de estimação em favor da recorrida”, considerou a ministra.

REsp 2.275.061

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