De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a palavra saga significa, em sua origem latina, bruxa, feiticeira e, também, mágica. Ao longo do tempo saga passou a referir-se a narrativas e canções medievais envolvendo heróis lendários e, mais recentemente, narrativas fecundas em todo o tipo de incidentes, desde dramas pessoais até passagens recheadas de mistérios e de atos heroicos.
Spacca…
Neste momento é possível afirmar-se que a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 vem resultando em uma saga, visto que envolve contribuintes, certamente seus heróis, agentes públicos que querem arrecadar, os vilões, e situações que vão se tornando lendárias, como a cobrança do IVA — Imposto de Valor Agregado (IBS e CBS), considerado pelos especialistas como o tributo sobre o consumo mais caro do mundo, mostrando-se, também, sua implementação, cheia de percalços e dificuldades.
Todos nós já convivemos com reformas em situações que se alongam a cada dia quer porque vislumbremos a possibilidade de alterar alguma coisa, quer porque os seus executores nos convençam a incluir um novo detalhe. A reforma tributária, hoje por nós vivida, se enquadra, à perfeição, na experiência das reformas vividas pelos cidadãos — contribuintes. Passa-se, então, a viver uma saga, cheia de surpresas, gastos e apreensões pelo futuro.
Se tomarmos experiências de alterações no sistema tributário nacional, recentes e bem menos abrangentes do que a proposta pela Emenda Constitucional nº 132, como é o caso da reformulação do Imposto sobre a Renda para sua adaptação às novas práticas contábeis, observa-se que a normatização contábil é de 2007 (Lei nº 11638) e a adaptação do Imposto sobre a Renda só veio a lume em 2014, com a Lei nº 12973, ou seja, após exatos sete anos!!!
Esse dado é, por certo, extremamente importante, pois, de um lado indica que o Poder Público amadureceu seu entendimento bem como aguardou o posicionamento da sociedade na recepção de novas práticas que poderiam levar, se admitidas de forma brusca, ao incremento desarrazoado da tributação. O efeito mais nefasto da pressa, em matéria de tributos, é a sua repercussão nos orçamentos das empresas, bem como no repasse de tais custos para os cidadãos.
A reforma tributária de 1965, Emenda Constitucional nº 18/65, parcialmente vigente, foi sendo implementada ao longo do tempo e, veja-se, ainda hoje a Receita Federal responde a consultas formuladas pelos contribuintes envolvendo alguns tributos por ela introduzidos, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Solução de Consulta nº 128/2026.
A decisão de regular e implementar a reforma tributária para vigorar a partir de 01/01/2027 vem sendo reiterada pelos representantes do governo, entretanto, os contribuintes já se aperceberam, há tempos, da impossibilidade de que isso ocorra, razão pela qual muitas entidades vêm fazendo gestões no sentido de que ela seja adiada. E, veja-se, a falha não é dos contribuintes, é, acima de tudo, do Poder Público que não conseguiu, até agora, deslindar “mistérios” e “armadilhas” da reforma, bem como preparar-se para esse novo mundo que se abre e que ele mesmo criou.
Para completar esse cenário confuso, o professor Bernard Appy, tido como um dos mentores da Reforma, vem sugerindo que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tenha o prazo de entrada em vigor prorrogado para 2028, pois nem Fisco nem contribuintes estão devidamente preparados. A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que visa prorrogar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo (IS), assim prorrogando o período de adaptação para fins de 2028. Entende a representante do povo que os contribuintes com esse maior lapso de tempo podem dar continuidade aos processos de adaptação, homologação e estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo.
No que tange às empresas, é certo que somente entidades de grande porte estão razoavelmente preparadas, tendo investido muitos recursos nessa adaptação. Com isso tem se afirmado que apenas um percentual mínimo de empresas estaria preparado para a implementação da reforma, cenário que se apresenta desastroso pois as grandes empresas interagem com empresas de todo porte, no mercado, o que poderia gerar importante crise na tomada de créditos e no pagamento dos tributos devidos.
À medida que a reforma é implementada, diversas questões jurídicas e operacionais têm surgido, algumas de bastante complexidade e que exigem o recurso ao Poder Judiciário, com isso aumentando-se o número de processos e o congestionamento dos meios para solucioná-los, problema que não é novo. Ou seja, a reforma tributária nem acabou de nascer e já entra no conjunto de elementos de risco que as empresas devem considerar em suas demonstrações financeiras…
Dentre essas questões surgiu a discussão sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que os fiscos estaduais entendem deve incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, tema sobre o qual os estados já vêm se manifestando no sentido de que esses tributos, IBS e CBS, devem, de fato, ser incluídos na base de cálculo dessa exação, como é o caso das Consultas nºs 32.303/25 e 33.083/26, emitidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Mandado de Segurança
Esse posicionamento do estado paulista foi objeto de exame em Mandado de Segurança não tendo sido concedida medida liminar por ausência de ato coator (MS nº 1138866-98.2026.8.260053) pelo juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública. Os fundamentos do decidido foram: (i) mérito assentado no princípio da estrita legalidade e tipicidade fechada da tributação, pois que a tributação mais onerosa depende de previsão em lei; (ii) regulação do ICMS pela Lei Complementar nº 87, que em seu artigo 13 dispõe que a base de cálculo desse tributo é o valor da operação, admitindo, apenas, a inclusão do próprio ICMS e de encargos acessórios, hipótese qualificada como silêncio eloquente pelo julgador; (iii) Emenda Constitucional 132 não autorizativa da inclusão do IBS na base de cálculo do ICMS; (iv) as soluções de consulta acima indicadas ofendem os arts. 97, IV e § 1° e 110 do CTN, que vedam, respectivamente, a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, por instrumento que não seja a lei, exceto nas hipóteses que menciona e a majoração do tributo mediante modificação da sua base de cálculo, de tal sorte a torná-lo mais oneroso. Outra decisões foram obtidas nesse mesmo sentido, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou todas elas sob o argumento de que afetaria os repasses constitucionais obrigatórios dos municípios paulistas, argumento que, a nosso ver, não se sustenta.
No mesmo sentido dos problemas trazidos pelos contribuintes em relação ao ICMS, surgiu um novo ponto de controvérsia na reforma, ou seja, a inclusão da CBS e do IBS, na base de cálculo do ISS. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS, em seu artigo 7º, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Assim, o preço do serviço inclui todos os custos incorridos pelo prestador, o que inclui o ISS por ele devido, permitindo concluir que o ISS também é tributo por dentro, exceto se houver acordo em sentido diverso entre o prestador e o tomador.
Até recentemente, os municípios se abstiveram de emitir manifestação expressa sobre o tema, havendo, contudo, dois acontecimentos preocupantes, nesse âmbito, em favor da inclusão na base de cálculo do ISS, dos tributos IBS e CBS, especialmente, porque a Lei Complementar nº 116 não traz uma regra proibindo a inclusão de novos tributos e, tampouco, acresça-se, a Lei Complementar nº 214/2025 determinou, de forma explícita, que eles devam ser retirados da base do ISS. Além disso, argumenta-se que, na ausência de vedação legal expressa, pode-se adotar a lógica utilizada há muito tempo pelo sistema, hipótese em que as contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), integram a base de cálculo do ISS, logo estaria permitida a inclusão do IBS e da CBS para fins de comporem o valor total da operação e, portanto, a base de cálculo do ISS.
Os dois acontecimentos acima referidos mostram o viés que o tema pode vir a tomar, uma vez que envolvem a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e a Prefeitura do Município de São Paulo.
A CMN publicou matéria de autoria de Diego Araújo [1], onde se conclui que “não há base normativa para excluir IBS e CBS da composição do valor da operação ou da prestação sujeita ao ISS e ao ICMS durante o período de transição. Essa solução preserva a coerência do sistema vigente, respeita a lógica valorativa dos tributos remanescentes e evita que a promessa de neutralidade futura seja projetada de forma indevida sobre tributos ainda plenamente operantes. Se, no futuro, o sistema reformado representar “o melhor dos mundos”, esse mundo ainda não é o que rege a incidência dos tributos tradicionais. Até lá, aplica-se a legislação que temos – e é ela que impõe a inclusão do IBS e da CBS nas respectivas bases de cálculo. Nesse sentido, devemos acreditar na versão… que está posta na legislação atual do ISS e do ICMS.” (g.n.)
Nesse debate caótico e fora de tempo acerca da base de cálculo do ISS, após a entrada em vigor do IBS e da CBS, a municipalidade de São Paulo, por meio da Secretaria de Finanças publicou um ato, no dia 05.11.2026, que contemplava as fórmulas para a determinação das bases de cálculo do ISS, nas notas fiscais, a partir de 01/01/02027, no qual estava claro que IBS e CBS entravam na fórmula de cálculo do ISS. Contudo, no dia seguinte essa informação foi suprimida do site da prefeitura e não reapareceu até esta data.
Os fundamentos e argumentos trazidos na decisão judicial acima citada para o caso do ICMS também, a nosso ver, podem ser adotados para fins de ISS. Há, de fato, uma violação à não cumulatividade, embora reflexa, pois há tributo incidindo sobre tributo, tudo que a Reforma quer eliminar. O Projeto de Lei Complementar — PLP n° 16, de 2025, objetiva resolver essa questão, alterando a Lei Complementar nº 87/96 e a Lei Complementar nº 214/25, para cumprimento do artigo 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do artigo 156-A, ambos da Constituição, dispondo que tais tributos não integram a base de cálculo do ISS. Essa proposição embora pareça bem-intencionada, contém uma armadilha no sentido de que existiria uma norma que determina a inclusão da CBS e do IBS, no ISS, razão pela qual se faz necessária a edição de nova lei, o que não é verdadeiro, como se depreende da análise que se procedeu. De toda sorte, o PLP 16/25 está paralisado desde 02/2025.
No caso da municipalidade de São Paulo, muitas podem ser as justificativas para a supressão da informação como, por exemplo, algum erro que não se conseguiu identificar a tempo, mas ela também pode servir de expediente para impedir que os contribuintes pleiteiem em juízo medidas liminares para sustar a exigência do ISS, sob o argumento de inobservância dos termos da reforma tributária, como incorporada à Constituição, o que vem ocorrendo para fins de ICMS, visto que a maioria dos Estados já manifestou sua posição sobre o tema no sentido de que esses novos tributos devem ser integrados à base de cálculo do ICMS.
Afora esses fatos, não se pode olvidar que muitas são as dificuldades vividas pelos contribuintes para operacionalizar a reforma, desde o atraso na regulamentação, em geral, até a atualização de layouts essenciais que são exigidos. A convivência de dois sistemas, tributos novos que estão adentrando no sistema com os tributos velhos que vão se extinguir até 2033, perpassando pela adaptação de sistemas informacionais e de processamento. Os reflexos mais importantes podem ser constatados nos conselhos e comitês de auditoria das empresas reportados pelos responsáveis pela área financeira que não conseguem produzir seus orçamentos para o próximo ano, os quais devem considerar, necessariamente, que o sistema tributário virá a entrar em vigor, conforme disposto em lei, ainda que as autoridades discutam a viabilidade de seu adiamento, pois o cálculo das entradas e saídas de recursos não pode falhar, sob pena de comprometer a vida das sociedades. Em muitas situações produz-se- mais de uma projeção, considerando premissas diversas, para se obter algum resultado mais próxima da realidade.
Considerando as dificuldades da área financeira constata-se que a saga da reforma está revestida de um ar de tragédia, difícil de mensurar, além de deixar mais dúvidas do que certezas.
Diga-se que essa tragédia vivida pelas empresas e em especial pelos encarregados da área financeira, infelizmente, não está restrita, neste momento, apenas à reforma tributária, pois ela é agravada pela recente alteração na jornada de trabalho, o que exigirá contratações adicionais e custos maiores que resultarão, como sempre, repassados para o consumidor final. Neste momento, o controle do caixa é primordial e rigoroso para não comprometer o capital de giro. É importante que o Poder Público tenha sempre presente que o tributo está sempre associado à capacidade contributiva de cada um e que ultrapassada tal barreira, o principal financiador do governo tende a desaparecer, não havendo mais heróis nessa história.
De outro lado, qual será o final, propriamente, da saga denominada reforma tributária cheia de lances e sustos que a tornam comparável, em definitivo, mais a uma comédia de erros do que a uma narração de feitos heroicos como acontecia no passado. Por ora preparemo-nos para dias difíceis, à exceção que os novos ares do ano de 2027 a todos iluminem e permitam uma reflexão mais profunda sobre os danos e erros dessa reforma tributária e assim possamos adiá-la, ainda que em parte.
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[1] Auditor Fiscal Tributário Municipal em São José do Rio Preto/SP. Coordenador do GT 10 – Fiscalização e Contencioso Administrativo do IBS/CBS e do SubGT 13.3, Análise Jurisprudencial do Conselho Técnico das Administrações Tributárias da Confederação Nacional dos Municípios (CTAT-CNM). Coordenador do SubGT 1.01. (aqui)
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