Existem coincidências que são grandes demais para assim serem rotuladas [1].
A coluna de hoje, publicada neste 18 de novembro de 2026, marca com exatidão seis anos da minha coluna de ingresso, publicada por esta memorável revista eletrônica Consultor Jurídico também num 18 de novembro, só que de 2020 (aqui). Naquela época disse que
“[n]ão poderia esta coluna de estreia na já tradicional Direto do Carf ser lançada em momento mais oportuno: a honra em integrar o Carf pelos dois anos que neste mês se completam é agora maximizada por, rodeada de juristas de notório brilhantismo, poder oferecer aos leitores da ConJur um panorama sobre os temas palpitantes debatidos no âmbito da 2ª Seção, principalmente.”
Tudo o que disse reitero, inclusive ser (o atual) momento (igualmente) o mais oportuno. Curioso pensar que mesmo passados tantos anos segue o coração bate como de estudante – como na canção dos mineiros Milton Nascimento e Wagner Tiso. A coluna de hoje foi escrita com sentimentos análogos ao da primeira, revelando para mim sua grande importância. Não poderia iniciar sem render essa singela homenagem à ConJur pelo sexênio e igualmente aos colegas da Direto do Carf, que tenho estima e gratidão.
Mais uma coincidência que não pode ser negligenciada
Por falar em coincidência, no 28º Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, tive a felicidade de (re)encontrar com as duas primeiras pessoas a me ensinar sobre direito tributário: as professoras Allison Christians e Misabel Derzi (referenciadas em ordem cronológica em minha trajetória).
SpaccaLudmila Monteiro de Oliveira
De acordo com jornal da tradicional Universidade de São Paulo (USP), alma mater de tantos aquilatados juristas que ali se graduaram, “[e]m 2024, as mulheres representavam 46% dos estudantes da graduação (1.161), 44% da pós-graduação (771) e 18% da docência (aqui). Percebo quão atípica é minha trajetória, especialmente em tempos em que reiteradamente alertado ser oportuna a indicação de mulheres para o STF (aqui e aqui). Compartilho da mesma visão de outros colunistas desta ConJur, mormente por não ter dúvidas sobre como ambas as professoras impactaram indelevelmente minha vida. Sem elas não seria tributarista.
Delimitando o objeto da coluna: existem direitos absolutos?
Mencionei os impactos positivos em minha vida, bem este que é juridicamente tutelado.
Logo no caput do artigo 5º de nossa Carta Constitucional, cláusula pétrea que traz os direitos e garantias individuais, afirmado que
“[t]odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…).”
Tenho profundo orgulho de minha “mineiridade” – venho das Geraes de Tiradentes, do estado que marcou na bandeira a liberdade — Libertas Quæ Sera Tamen (ou “liberdade ainda que tardia”, no nosso bom português).
Embora esteja a exaltar a vida e a liberdade, por dever de coerência e à guisa de premissa repiso o que disse no 24º painel do Congresso da Abradt: a Constituição não traz em seu corpo um único direito que seja absoluto.
Para tentar comprovar o que digo, cito a alínea “a” do inciso XLVII do artigo 5º, sem de novo transcrever o caput, já alhures replicado:
“XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;”
A vida me parece ser o bem jurídico mais importante a ser protegido — até mesmo porque, sem ela, o que existe, o que faz sentido? Porém, diz a Constituição que nem a vida é direito absoluto: no caso de guerra declarada, até a pena de morte pode vir a ser decretada.
Se nem a vida é bem resguardado em absoluto, a essencial liberdade, igualdade e propriedade obviamente tampouco. Tal premissa é importante para melhor compreensão do acórdão nº 9202-011.950 do Carf.
Com a terra ocupada, quem é a parte legítima para figurar no polo passivo do ITR?
A situação analisada pela 2ª Turma da Câmara Superior do Carf é fruto de uma realidade há muito conhecida pela sociedade: há 30 anos, os livros de História ganharam um novo capítulo: “Massacre de Eldorados do Carajás” — episódio rotulado como “inaceitável” pelo chefe do Executivo da época, Fernando Henrique Cardoso (aqui). Um ano mais tarde, o tema foi abordado em novela em pleno horário nobre da mais importante emissora da década de 90.
Existe, contudo, uma questão menos conhecida, que aflige os tributaristas: no caso de ter sido a terra ocupada, sobre quem há de recair a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR)? São duas as correntes existentes no Carf; mas, antes retomemos nossa premissa.
Delimitando os fatos. E o direito de propriedade
A ocupação (ou invasão) é, ela própria, a demonstração mais crua de que a propriedade não é absoluta, uma vez que o título permanece no registro, por outro lado, a terra já não pertence, de fato, ao seu dono. O que as duas correntes disputam é se essa relativização, imposta pelos fatos, alcança também a relação tributária ou, para usar as palavras do ministro Herman Benjamin, como tratar o proprietário que, “diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais”, conserva do domínio apenas a forma.
O imóvel objeto do acórdão nº 9202-011.950 foi invadido em 1998, dois anos depois de Eldorado dos Carajás, sendo quase 14 mil hectares em Juruena (MT). Segundo estudo da Polícia Militar de dezembro de 2001, a área fora dividida em 250 lotes, 245 deles já ocupados por famílias – cerca de 1.500 pessoas.
A proprietária ajuizou ação de reintegração de posse, contudo, em 2003, requereu seu arquivamento, por estar em negociação com o Incra para fins de desapropriação. O ITR do exercício de 2005 foi lançado a partir da glosa de área de preservação permanente e do arbitramento do valor da terra nua. A turma ordinária cancelara a exigência por ilegitimidade passiva.
Corrente vencedora na CSRF
A proprietária ajuizou ação de reintegração de posse, contudo, em 2003, requereu seu arquivamento, por estar em negociação com o Incra para fins de desapropriação. O ITR do exercício de 2005 foi lançado a partir da glosa de área de preservação permanente e do arbitramento do valor da terra nua. A turma ordinária cancelara a exigência por ilegitimidade passiva.
A CSRF, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, prevalecendo o voto do conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Para ele, a própria contribuinte transmitiu a DITR e recolheu o imposto que entendia devido, autodeclarando-se sujeito passivo; e a negociação com o Incra, tanto quanto a declaração, denotaria a prática de atos próprios de quem é dono. Daí a ementa:
“Evidenciado nos autos que o recorrente praticou fatos que denotam a propriedade do imóvel e exercício dos direitos de domínio e posse, constata-se ser o legítimo sujeito passivo da obrigação tributária, como proprietário do bem.”
Com base nisso, o voto vencedor reconheceu distinção em relação à Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, que incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria. E invocou a coerência com precedente da própria Turma sobre o exercício de 2004 do mesmo imóvel – o Acórdão nº 9202-005.585, de 2017, decidido por maioria –, que adotara a tese segundo a qual
“…o proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse”.
Lida à luz da premissa desta coluna, a corrente vencedora não nega que a propriedade tenha sido relativizada pela invasão, porém nega que essa relativização desloque, por si só, a sujeição passiva. Apoia-se na dicção dos artigos 29 e 31 do CTN, que não estabelecem ordem de preferência entre proprietário, titular do domínio útil e possuidor, e na ressalva da imissão prévia, que ecoa o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.393/1996: o imposto incide sobre o imóvel declarado de interesse social, enquanto não transferida a propriedade, “exceto se houver imissão prévia na posse”.
O legislador teria escolhido a entrada do poder público na posse como marco para a perda da condição de contribuinte. Até lá, o proprietário conserva algo do feixe de faculdades do domínio, tanto que declara, recolhe e negocia o bem.
Corrente vencida na CSRF
Se coincidências foram no início registradas, há aqui mais uma a ser salientada: dentre os vencidos estão o relator, o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, e esta colunista. Há fatos curiosos a serem relatados. Não podem ser deixados de lado.
Em 2019, na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, colegiado que originalmente integrávamos, ficamos também vencidos, tendo o desempate igualmente ocorrido pelo voto de qualidade, mantendo-se o ITR de outro imóvel invadido – vide acórdão nº 2202-005.366. Quando instada sobre aquele julgado a se manifestar, a CSRF, em composição radicalmente díspar a que hoje exibida, proferido o Acórdão nº 9202-010.174. Nele, encampado o entendimento por esta colunista e pelo conselheiro Leonam sempre externado, afastando a exigência do ITR, por ilegitimidade passiva.
Em 2026, como alhures já adiantado, assim como em 2019, voltamos a ficar vencidos – só que agora na Câmara Superior [2].
Lembram-se do caput do artigo 5º, transcrito no início, com a inviolabilidade do direito à propriedade? É dele que parte o Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação, firmada há mais de quinze anos por suas duas Turmas de Direito Público, o voto vencido na CSRF aplicou. No REsp nº 1.144.982/PR, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, lê-se:
“Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium).”
Se a propriedade não é absoluta, tampouco o é a pretensão de tributá-la quando o próprio Estado não a garantiu. Sem posse, uso e fruição, resta ao titular, como disse o ministro Herman Benjamin no REsp nº 963.499/PR, “uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido”.
Quanto aos fundamentos da corrente vencedora, o voto vencido consignou que a entrega da DITR é cumprimento de obrigação instrumental, e não exercício do gozo da propriedade, e que desistir da reintegração para negociar a desapropriação é buscar reparação patrimonial, não exercer o domínio. Essa corrente prevaleceu enquanto vigorou o desempate pró-contribuinte do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 — e sobre esses precedentes nesta Direto do Carf já escrevi (aqui).
No Acórdão nº 9202-009.822, por exemplo, assentou-se que, embora inexista decisão do STJ em recurso repetitivo, a jurisprudência reiterada daquele tribunal teria força normativa material. A fundamentação foi reproduzida nos Acórdãos nº 9202-010.172, 9202-010.174 e 9202-010.313. Ali, a CSRF afastou a ideia de que a DITR possui valor probatório absoluto, até porque seus erros podem ser retificados (artigo 147, § 2º, do CTN).
E, em quadro fático semelhante ao de agora, isto é, invasão consolidada antes do fato gerador, desapropriação posterior, os ofícios e o laudo do próprio Incra serviram de prova da perda da posse, e não do seu exercício.
A CSRF, em 2017, por maioria, adotava posição favorável a pretensão da Fazenda; em 2021, pelo desempate pró-contribuinte, passou a ser favorável ao proprietário; em 2026, com o voto de qualidade restabelecido pela Lei nº 14.689/2023, novamente a Fazenda.
Enquanto isso, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 1.648/2024, que propõe positivar a não ocorrência do fato gerador do ITR sobre o imóvel invadido, quando a invasão inviabilizar sua plena utilização e exploração econômica. Há de se aguardar o que virá!
Conclusão: uma lembrança do ministro Flávio Dino
No congresso da semana passada, o ministro Flávio Dino relembrou uma frase, que me foi há alguns anos apresentada pelo meu professor de História particular, escrita pelo uruguaio Eduardo Galeano em sua As Veias Abertas da América Latina:
“A História é um profeta com o olhar voltado para trás: pelo que foi, e contra o que foi, anuncia o que será.”
Inspirada, fui olhar para trás!
Finalizo a coluna do meu sexto aniversário na ConJur, a última de minha autoria neste 2026, da mesma forma que a primeira, de 18 de novembro de 2020, encerrei (aqui):
“Cabe às conselheiras e aos conselheiros do Carf não só continuar a fomentar os profícuos debates acerca da melhor exegese [de qualquer dispositivo que estejam a analisar], como também atentar para as sutilezas que os casos concretos apresentam, de modo a cumprir com a missão de “preservar a justiça fiscal com rapidez e menor custo (…), empenha[n]do em solucionar, no âmbito administrativo, os litígios entre o contribuinte e o fisco, evitando, ou limitando ao mínimo, os ônus das demandas judiciais” [3].
À ConJur sem palavras pelo meu sexto aniversário!
Dia desses disse a uma queridíssima tia: “Quem me protege não dorme! E vira e mexe é na trave!” Ao contar ao amigo Roberto o que contei à minha tia, ele se lembrou de um trecho de uma canção. Por coincidência, no mesmo dia da palestra do ministro Flávio Dino e da minha, o álbum ganhou o Grammy Latino. A Júnia, mentora que via Carf entrou em minha vida (para não mais dela sair), me explicou que não é coincidência: é sincronicidade. Ela tem razão: é verdade! Vida longa à Direto do Carf!
*este texto não reflete a posição institucional do Carf, mas, sim, a uma análise dos seus precedentes publicados no site do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas.
[1] Não é coincidência ter a docência me apresentado admirável futuro colega de trabalho. Na minha casa, a Vetusta Casa de Afonso Pena – a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG) – testemunhei, no passado, ter o discente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto com honras também ali ter se graduado. Hoje em dia, as colunas escritas em coautoria com o colega do Carf e também professor, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, são as minhas preferidas. Sem a generosidade dele esta coluna não teria sido assim escrita.
[2] Em sentido inverso, o redator do voto vencedor ficara vencido, também em 2019, no julgamento da turma ordinária que deu origem a este recurso especial.
[3] Ata da sessão de instalação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicada no Diário Oficial em Novembro de 1979. Disponível aqui.
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