A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão e anular a dosimetria de uma multa administrativa contra uma empresa farmacêutica. A sentença e o acórdão anterior haviam mantido a penalidade.
FreepikFarmacêutica foi multada por ofertar à União medicamentos com preço acima do teto
O caso envolveu uma empresa que foi multada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em mais de R$ 1,65 milhão. A CMED penalizou a farmacêutica por ofertar à União produtos com preço acima do teto instituído pelo ente administrativo.
Na primeira instância, o juízo da 3ª Vara Federal do Ceará rejeitou os pedidos da empresa. O TRF-5, inicialmente, manteve a decisão.
Tanto a sentença quanto o acórdão frisaram que, apesar da oferta com preço superior, não houve efetivamente nenhuma comercialização dos medicamentos. Ainda assim, a multa foi mantida, pois a empresa infringiu o artigo 5º, inciso II, alínea “a”, da Resolução CMED 2/2018. De acordo com a sentença e o acórdão, a proposta com preços superiores bastava por si só.
A farmacêutica opôs embargos de declaração contra o acórdão. Ela afirmou que não houve análise acerca da desproporcionalidade da multa, uma vez que não ocorreu nenhuma comercialização, tampouco dano ao erário ou vantagem econômica. A empresa sustentou que o acórdão reconheceu a ausência das vendas, mas não a levou em consideração na dosimetria da penalidade, o que configura omissão.
Razoabilidade e proporcionalidade
O desembargador federal Leonardo Carvalho, relator dos embargos, reconheceu a omissão do acórdão sobre a proporcionalidade da multa. Conforme o magistrado, a não comercialização e a ausência de prejuízo ao erário deveriam ter repercutido na dosimetria, a fim de preservar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
“A ausência de dano efetivo não é suficiente para excluir a infração ou a possibilidade de sanção, mas constitui circunstância relevante para a graduação da penalidade”, afirmou. “A inexistência de comercialização não descaracteriza a infração. Ainda assim, a multa final supera o sobrepreço apurado, sem que a decisão administrativa tenha demonstrado de modo individualizado a correspondência entre o valor aplicado e as circunstâncias concretas do caso”, observou o relator.
O magistrado também frisou que a CMED não especificou quais eram as agravantes referentes a danos coletivos ou difusos e ao risco de desabastecimento. O desembargador entendeu, no entanto, que não cabia redução automática da multa. Segundo explicou, os Temas 214 e 487 do Supremo Tribunal Federal, invocados pela embargante — e que tratam de multas tributárias — não podem ser transpostos para uma multa administrativa. Por isso, não seria possível reduzir a multa a 20% do valor original.
Com isso, o tribunal suspendeu a exigibilidade da sanção, determinou que a administração se abstenha de inscrever o débito na dívida ativa e ordenou que a CMED refaça a dosimetria da multa.
O advogado Igor Luna, do escritório Luna Sottili Advocacia, considerou que o acórdão abre espaço para uma discussão necessária sobre a atualização dos critérios sancionatórios da CMED. “A decisão chega em boa hora, porque dialoga com uma discussão que já está colocada sobre o aperfeiçoamento das sanções previstas na resolução. Cumprir as regras de preço de medicamentos é um desafio compartilhado por todos os que participam das compras públicas”, afirmou.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0808463-60.2023.4.05.8100
O post Sem dano ao erário, multa administrativa deve ser reduzida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.














