STF valida cota racial de 30% no fundo eleitoral, mas dados de 2018 e 2022 mostram limites

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em junho, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos a destinar ao menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Por 6 votos a 4, o colegiado rejeitou as ADIs 7.706 e 7.707, ajuizadas contra a emenda em 2024. [1]

Fernando Frazão/Agência BrasilSTF validou cota racial no fundo eleitoral

Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido por Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que divergiram especificamente do dispositivo que permite a partidos multados por descumprimento anterior da cota abaterem a dívida investindo em candidaturas negras nas quatro eleições seguintes a partir de 2026 — para a minoria, a anistia esvazia o efeito prático da regra.

A decisão consolida um piso fixo de 30%, mais rígido do que a fórmula usada até aqui. Desde agosto de 2020, quando o TSE respondeu a consulta formulada pela então deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), a divisão do Fefc e do tempo de propaganda no rádio e na TV já precisava ser proporcional ao percentual de candidatos negros lançados por cada partido — regra que passou a valer a partir das eleições gerais de 2022. [2] Na prática, um partido com 30% de candidaturas negras deveria destinar 30% de seus recursos a elas; um partido com apenas 10%, só precisava garantir 10%. A Emenda 133/2024 substitui esse piso variável por um mínimo fixo de 30%, independentemente de quantas candidaturas negras o partido lance.

Spacca…

Aumento modesto de eleitos em relação ao de candidatos

Os números da única eleição geral disputada sob a regra de proporcionalidade — a de 2022 — ajudam a calibrar a expectativa para 2026. Um levantamento nos microdados do Portal de Dados Abertos do TSE (cadastro de candidaturas, cruzado com a cor/raça autodeclarada) mostra que o número de candidaturas de pessoas pretas e pardas a deputado federal saltou de 3.586 em 2018 (41,7% do total de 8.607) para 5.132 em 2022 (48,3% de 10.630), alta de 43%. Do lado dos eleitos, porém, o avanço foi bem mais modesto: de 123 deputados federais pretos ou pardos em 2018 (24% da Câmara) para 134 em 2022 (26% da Câmara) — crescimento de apenas 8,9%. [3]

Uma explicação para esse descompasso aparece na prestação de contas da própria eleição, também disponível nos dados abertos do TSE. Cruzando cada receita de Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fefc) recebida por candidato a deputado federal com a raça autodeclarada, o levantamento apurou que candidatos brancos receberam, em média, R$ 231,8 mil desses dois fundos em 2018, contra R$ 102,5 mil dos candidatos pretos e pardos — uma diferença de 55,8%, no ano em que ainda não havia qualquer regra de proporcionalidade racial. Em 2022, já sob a regra do TSE, a média subiu para R$ 400 mil entre os brancos e R$ 257 mil entre os negros — a diferença caiu para 35,7%, mas segue expressiva. [4]

Ou seja: a proporcionalidade reduziu o gap de financiamento por candidato, mas não o eliminou, o que ajuda a explicar por que o salto de 43% em candidaturas não se converteu em ganho equivalente de cadeiras. É esse hiato remanescente — entre a regra formal e o resultado eleitoral — que a Emenda 133/2024 tenta fechar ao trocar a proporcionalidade variável por um piso fixo de 30%.

Piso fixo de 2026

Para 2026, a régua muda de forma relevante. Ao fixar 30% como piso mínimo do Fefc e do Fundo Partidário — e não mais um percentual variável atrelado à proporção de candidaturas de cada partido —, a emenda tende a elevar o volume de recursos disponíveis a candidaturas negras acima do que a regra de 2020 produziria isoladamente, especialmente em partidos que lançam poucas candidaturas negras e hoje recebem pouco recurso proporcional. A própria Emenda 133/2024 determina que valores não aplicados nas cotas raciais de eleições anteriores sejam redistribuídos ao longo das quatro eleições seguintes a partir de 2026, o que pode ampliar ainda mais o montante em jogo neste ciclo. [5]

Com a eleição de 2026 já realizada, mas ainda sem os dados das prestações de contas por candidato publicados nos dados abertos do TSE até o fechamento deste artigo, o registro de candidaturas — encerrado antes do pleito — segue sendo a leitura mais recente disponível. Foram registradas 7.725 candidaturas a deputado federal, número 27% menor que em 2022. Dentro desse total mais enxuto, a proporção entre brancos e negros ficou estável: 3.960 candidaturas brancas (51,3%) e 3.647 negras (47,2%), variação de menos de um ponto percentual ante 2022. [6]

Ou seja, no momento do registro, a Emenda 133/2024 ainda não havia mudado o perfil de quem decide se candidatar — o que é esperado, já que seu efeito prático está no volume de recursos por candidatura, não no registro. O teste de verdade só será possível quando o TSE publicar os dados das prestações de contas de 2026: será que o piso fixo de 30% consegue reduzir ainda mais a disparidade de R$ 400 mil contra R$ 257 mil observada em 2022, e se isso finalmente se traduz em mais deputados federais negros eleitos.

Ainda assim, a experiência recente é um alerta de que aumento de recurso não é sinônimo automático de aumento de cadeiras — e de que a fiscalização da cota não é trivial. O risco de partidos cumprirem a cota “no papel” lançando candidaturas de baixa competitividade ou pouco investimento real, o fenômeno das chamadas candidaturas laranjas, não é hipotético: em decisões recentes sobre fraude à cota de gênero, o TSE tem oscilado entre cassar e manter no cargo parlamentares eleitas em chapas fraudadas, sinal de que a jurisprudência sobre fiscalização efetiva de cotas — racial ou de gênero — ainda está em construção. [7]

Sem uma fiscalização mais consolidada sobre a aplicação real dos recursos por candidatura, o piso de 30% de 2026 corre o risco de repetir, em maior escala, o mesmo padrão observado em 2022: mais dinheiro contabilizado, mas conversão em mandatos ainda aquém da proporção de candidaturas — e mais distante ainda da proporção de pretos e pardos na população brasileira, hoje bem acima dos 26% de representação atual na Câmara.

 

[1] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. STF confirma constitucionalidade de repasses mínimos de 30% para cotas raciais nas eleições. Brasília, 21 jul. 2026. Disponível aqui. CONJUR. Maioria do STF mantém cota racial de 30% em recursos eleitorais e rejeita ações contra emenda constitucional. 20 jun. 2026. Disponível aqui.

[2] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Divisão do Fundo Eleitoral e do tempo de TV deve ser proporcional ao total de candidatos negros, decide TSE. Brasília, 25 ago. 2020. Disponível aqui. CONJUR. TSE rejeita cota, mas garante verba e propaganda a candidatos negros. 25 ago. 2020. Disponível aqui.

[3] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Portal de Dados Abertos. Base “Candidatos” — eleições de 2018, 2022 e 2026 (cadastro de candidaturas a deputado federal, com cor/raça autodeclarada e resultado). Disponível aqui e datasets equivalentes de 2018 e 2026. Acesso em 29 ago. 2026. Dados brutos processados e cruzados por esta coluna.

[4] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Portal de Dados Abertos. Base “Prestação de Contas Eleitorais — Candidatos” — eleições de 2018 e 2022 (receitas de Fundo Partidário e FEFC por candidato a deputado federal, cruzadas com cor/raça autodeclarada). Disponível aqui e dataset equivalente de 2018. Acesso em 29 ago. 2026. Dados brutos processados e cruzados por aqui.

[5] SENADO FEDERAL. Promulgada emenda que exige dos partidos investimento em cotas raciais. Brasília, 22 ago. 2024. Disponível aqui.

[6] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Portal de Dados Abertos. Base “Candidatos” — eleições de 2018, 2022 e 2026 (cadastro de candidaturas a deputado federal, com cor/raça autodeclarada e resultado). Disponível aqui e datasets equivalentes de 2018 e 2026. Acesso em 29 ago. 2026. Dados brutos processados e cruzados por aqui.

[7] CONJUR. Candidatura laranja não derruba chapa se cota de gênero é atendida. 8 abr. 2026. Disponível aqui. CONJUR. TSE diverge se fraude à cota de gênero derruba mulheres eleitas. 24 fev. 2026. Disponível aqui.

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