Ajuste fiscal onera lucro presumido e esvazia compensação tributária, dizem especialistas

Como era esperado, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (18/11) o texto do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do jeito que o governo desejava — os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. No entendimento dos tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a aprovação gera uma porção de problemas. O mais grave, segundo eles, é o esvaziamento da política de compensação tributária, que permite às empresas usar créditos a receber do Fisco para quitar débitos vigentes.

MagnificEspecialistas entendem que ajuste pode esvaziar política de compensação tributária

Segundo o projeto aprovado pelo Senado, o contribuinte só poderá usar até 80% dos créditos decorrentes de benefícios fiscais e gastos tributários a que teria direito. Além disso, devido a outra regra do pacote, o governo poderá, em caso de contingenciamento, limitar por ato próprio a compensação cruzada, que é o uso de créditos para abater débitos de outros tributos federais.

Na visão dos especialistas, o ajuste transforma a compensação em instrumento de manejo orçamentário do Executivo, o que viola o Código Tributário Nacional, e bloqueia créditos já reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado.

Outro problema do texto, segundo os estudiosos, é uma oneração indevida do regime de lucro presumido, que calcula o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelo contribuinte com base em uma estimativa de lucro fixada por lei. O ajuste fiscal aumenta os percentuais de presunção do lucro para cálculo dos dois tributos, o que não apenas aumenta a carga tributária como distorce a natureza jurídica desse regime.

O texto-base do projeto já havia sido aprovado pelo Senado em regime de urgência, no fim da semana passada, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Nesta quarta, a Casa votou destaques que pretendiam suprimir partes da proposta — inclusive a limitação à compensação cruzada —, mas todos acabaram rejeitados e ela foi aprovada na íntegra. Agora o texto será apreciado pela Câmara dos Deputados. 

O que está em jogo

Um dos pontos controversos do projeto, que foi questionado em um destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), é o acréscimo do artigo 6º-F à Lei Complementar 200/2023, que instituiu o arcabouço fiscal. Trata-se do dispositivo que autoriza o governo a limitar, por ato infralegal, a compensação cruzada.

Para a sócia de Contencioso Tributário do escritório Rayes e Fagundes Advogados Maria Teresa Grazi, o dispositivo é o ponto juridicamente mais grave do PLP por violar a reserva legal prevista no artigo 170 do CTN, segundo o qual as condições e garantias da compensação devem ser fixadas em lei. 

Segundo a advogada, além de não estabelecer prazo para o bloqueio, nem assegurar expressamente o aproveitamento posterior, a norma esvazia a efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado. 

“A compensação é hoje o principal meio para o contribuinte que venceu na Justiça dar efetividade à decisão, já que o STF exige precatório para a restituição do indébito reconhecido judicialmente”, afirma ela.

Douglas Mota, do Demarest, observa que a delegação oferecida pelo texto ao Executivo suscita controvérsias sobre os princípios da legalidade e da isonomia, além de atingir créditos já reconhecidos judicialmente, como os decorrentes da exclusão do ICMS e do ISS da base do PIS/Cofins, que já possuem limites próprios na legislação. 

Embora a compensação dentro de um mesmo tributo, como a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), permaneça preservada, Mota recorda que um mecanismo semelhante já havia sido tentado pelo Executivo há dois anos, por meio da Medida Provisória 1.227/24, que, à época, foi rejeitada pelo Congresso.

Erro de premissa

Outro ponto que gera insegurança jurídica, na visão dos tributaristas, é o artigo 4º do texto, que altera a Lei Complementar 224/2025 para dobrar, de 10% para 20%, o corte linear sobre benefícios e gastos tributários federais listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo exercício. 

A regra alcança isenções, alíquotas zero e reduzidas, reduções de base de cálculo e créditos presumidos (limitados a 80% de aproveitamento, com cancelamento definitivo dos 20% remanescentes), ressalvados, pelo artigo 8º, os benefícios já concedidos sob a legislação anterior.

O projeto mantém a equiparação dos regimes de base presumida a incentivos fiscais, impondo acréscimo de 20% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, elevando, por exemplo, a presunção do IRPJ de 8% para 9,6% no comércio e de 32% para 38,4% nos serviços.

Segundo os especialistas, a mudança incorre em um erro de premissa normativa. Milton Fontes afirma que o lucro presumido não constitui benefício ou incentivo fiscal concedido a um setor específico, mas uma técnica simplificada de apuração da base de cálculo, expressamente prevista na legislação tributária e no CTN. 

Aurélio Guerzoni, do Guerzoni Advogados, acrescenta que a majoração prevista no PLP desconsidera a capacidade contributiva e o resultado efetivo do exercício, incidindo diretamente sobre o faturamento independentemente de lucro ou prejuízo.

Judicialização no horizonte

O processo legislativo também é alvo de críticas. Maria Teresa Grazi lembra que a urgência do projeto foi aprovada por 40 votos a 38 e que o texto-base foi votado em pouco mais de 24 horas, menos de um ano após a edição da LC 224/2025, cuja constitucionalidade ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. 

Para ela, vincular o corte ao demonstrativo de gastos tributários “do respectivo exercício” cria um critério normativo móvel, o que agrava a insegurança jurídica.

Quanto à produção de efeitos, o artigo 17 determina a observância da anterioridade nonagesimal (primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação) para as contribuições sujeitas ao artigo 195, §6º, da Constituição Federal, e vigência a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais tributos.

Diante dos vícios apontados, Aurélio Guerzoni e Maria Teresa Grazi projetam a ampliação do contencioso tributário. 

Enquanto Guerzoni prevê judicialização por parte das empresas que haviam permanecido inertes diante do corte anterior de 10%, Grazi estima que as ações devem se concentrar em três frentes: a inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição à compensação cruzada; o desvio de natureza jurídica na oneração do lucro presumido; e a proteção ao direito adquirido em benefícios concedidos por prazo certo e sob condições onerosas.

Milton Fontes avalia que os contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido deverão estudar, preventivamente, medidas judiciais para afastar a majoração.

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