O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.500 em 13/11/2026, reconheceu, por maioria de votos, a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento ou não, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. Ao reafirmar a natureza infraconstitucional da matéria, o tribunal preservou a competência do Superior Tribunal de Justiça para dar a última palavra sobre uma questão que, durante décadas, foi examinada e solucionada naquela corte.
Guimarães Rosa escreveu que “o real não está na saída nem na chegada: ele se dispõe para a gente é no meio da travessia”. A reflexão parece oportuna. Embora o não reconhecimento da repercussão geral represente um marco importante para a definição da controvérsia, compreender o significado dessa decisão exige percorrer a trajetória jurisprudencial que conduziu ao desfecho do Tema 1.500.
Para compreender o alcance dessa decisão, é necessário reconstruir a trajetória jurisprudencial do STJ e as divergências posteriormente surgidas no STF.
Construção da jurisprudência do STJ
Na construção história dos precedentes do STJ para o tema aqui analisado, merece destaque a edição do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que tratou expressamente da compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. A previsão legal ampliou as possibilidades de recuperação do indébito, permitindo ao contribuinte utilizar seus créditos para extinguir débitos perante o Fisco, observados os requisitos legais.
Spacca…
Nesse contexto, surgiu uma questão processual: seria possível utilizar o writ para obter o reconhecimento judicial do direito à compensação, deixando sua efetiva realização para a esfera administrativa?
A controvérsia dividiu inicialmente as Turmas da 1ª Seção do STJ. Enquanto alguns julgados admitiam a declaração judicial do direito à compensação, outros exigiam a demonstração prévia da liquidez e certeza dos créditos, por entenderem que sua apuração seria incompatível com o rito mandamental.
Um passo importante para a solução dessa divergência ocorreu no julgamento dos EREsp nº 78.301/BA, pela 1ª Seção, em dezembro de 1996, sob a relatoria do ministro Ari Pargendler [1]. Na ocasião, admitiu-se a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos de Cofins, no âmbito do lançamento por homologação, preservando-se à administração tributária a fiscalização do procedimento realizado pelo contribuinte.
O precedente contribuiu para estabelecer a distinção que orientaria a jurisprudência posterior: o reconhecimento judicial do direito à compensação não se confunde com a realização do encontro de contas, cuja apuração e fiscalização permanecem na esfera administrativa. Implicitamente, o que tal posicionamento acomodava, seria a possibilidade de se transferir a fase de cumprimento da sentença para o âmbito administrativo, em sinergia com a ideia de desjudicialização, em especial nas lides tributárias.
Essa compreensão culminou, em 1998, na edição da Súmula 213 do STJ, segundo a qual “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.
A partir de então, a jurisprudência passou a admitir que o contribuinte obtivesse o reconhecimento judicial do direito à compensação sem necessariamente demonstrar, naquele momento, o valor exato dos créditos a serem utilizados, cuja verificação (de liquidez e certeza) ficaria reservada à administração tributária, conforme reafirmado em sucessivos julgamentos [2].
A consolidação do posicionamento acima trouxe outra questão relevante: esse reconhecimento poderia alcançar os recolhimentos anteriores à impetração ou estaria restrito ao período compreendido entre a impetração e o trânsito em julgado do mandamus?
A resposta do STJ foi no sentido de que a decisão alcançaria períodos pretéritos à impetração. Embora o Tema 118 de Recurso Repetitivo tivesse como objeto central a documentação necessária à instrução do mandado de segurança com pedido de compensação tributária, nele se reconheceu, ao julgar o caso concreto, o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, observada a prescrição quinquenal.
Essa orientação foi posteriormente reafirmada, por unanimidade, pela 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp nº 1.770.495/RS, em novembro de 2021, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria [3]. Na ocasião, reconheceu-se expressamente que a declaração do direito à compensação em mandado de segurança pode abranger os indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, desde que não prescritos.
Para o STJ, essa conclusão não contrariava as Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança e restringem seus efeitos patrimoniais pretéritos. O reconhecimento do direito à compensação de recolhimentos anteriores à impetração não equivaleria à condenação da Fazenda Pública à restituição judicial desses valores, uma vez que o encontro de contas somente ocorreria posteriormente, na esfera administrativa.
Consolidou-se, assim, uma orientação jurisprudencial que (1) admitia o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária, (2) dispensava a quantificação prévia dos créditos quando pretendido apenas seu reconhecimento e (3) permitia que a declaração alcançasse recolhimentos anteriores à impetração, respeitado o prazo prescricional.
Não se tratava, portanto, de uma interpretação isolada, mas de uma construção progressiva, consolidada em súmula, delimitada em recursos repetitivos e reafirmada por unanimidade pela 1ª Seção do STJ [4], que passou a orientar a atuação de contribuintes, advogados e magistrados durante décadas.
Da divergência no STF ao reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia
Enquanto o STJ consolidava sua jurisprudência sobre a compensação tributária em mandado de segurança, o STF reconhecia, em diferentes oportunidades, a natureza infraconstitucional da controvérsia, por envolver a interpretação da legislação federal (vide AREs nº 1.527.779 AgR, nº 1.534.650 AgR e nº 1.536.548 AgR, todos julgados em 2025).
Havia, ainda, decisões que admitiam a compensação de recolhimentos anteriores à impetração, adotando a mesma orientação do STJ [5].
Esse cenário começou a se modificar com o surgimento de decisões que restringiam o alcance temporal da compensação reconhecida em mandado de segurança. Algumas invocavam as Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a utilização da ação mandamental como substitutivo de cobrança e restringem seus efeitos patrimoniais pretéritos [6]. Outras recorriam aos fundamentos do Tema 1.262 de repercussão geral, relativo à impossibilidade de restituição administrativa de indébitos reconhecidos judicialmente sem observância do regime constitucional de precatórios [7][8].
A interpretação restritiva fundada na Súmula 271, contudo, não parece adequada por duas razões.
Primeiro, porque o próprio enunciado, embora afaste os efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança, ressalva a possibilidade de recuperação dos valores pela via administrativa ou judicial própria. Essa ressalva é importante porque a compensação ocorre justamente na esfera administrativa, após o reconhecimento judicial do direito [9].
Segundo, porque a súmula foi editada na década de 1960, a partir de controvérsias envolvendo o pagamento de vencimentos atrasados a servidores públicos, e não controvérsia tributárias. Os problemas enfrentados são distintos e não há, na nossa ordem jurídica, disposição que proíba produção de efeito patrimonial anterior à impetração em matéria tributária. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar os efeitos financeiros da segurança, estabeleceu restrição temporal específica apenas para o pagamento de vencimentos e vantagens de servidores públicos [10]. Estender essa limitação às controvérsias tributárias, sem previsão legal que a autorize, significaria restringir a eficácia de uma garantia constitucional e, consequentemente, o próprio alcance da tutela jurisdicional assegurada ao contribuinte.
Também não parece adequada a aplicação à compensação tributária dos fundamentos do Tema 1.262. Naquela oportunidade, o STF afastou a possibilidade de restituição administrativa, isto é, pagamento em dinheiro pela administração tributária, sem observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição. A compensação, porém, possui natureza distinta: não envolve desembolso de recursos públicos, mas a extinção de obrigações tributárias mediante encontro de contas autorizado por lei, sujeito aos requisitos legais e aos controles administrativos.
As divergências chegaram ao Plenário do STF no julgamento dos embargos de divergência no ARE nº 1.525.254, revelando três orientações distintas.
A primeira, defendida pelo ministro Cristiano Zanin e acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, propôs a rejeição dos embargos, preservando a decisão da 2ª Turma que considerou “superada a posição segundo a qual o mandado de segurança poderia gerar, por si, o direito à compensação ou restituição administrativa de tributos pagos indevidamente”.
A segunda, defendida pelo ministro Dias Toffoli e acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, admitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme a jurisprudência do STJ.
A terceira, apresentada pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, admitiu a compensação apenas dos recolhimentos posteriores à impetração.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão definitiva até a publicação desse artigo.
Foi nesse contexto que a controvérsia chegou ao exame da repercussão geral no Tema 1.500, relativo à possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração.
O ministro relator Dias Toffoli manifestou-se pela natureza infraconstitucional da controvérsia, destacando que a matéria já havia sido examinada pela 1ª Seção do STJ nos EREsp nº 1.770.495/RS. O ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência, defendendo o reconhecimento da dimensão constitucional da questão diante dos entendimentos conflitantes no próprio STF. Prevaleceu, contudo, a posição do relator, tendo o Plenário reconhecido, por maioria, a inexistência de repercussão geral no Tema 1.500.
Ao reconhecer que a controvérsia não possui natureza constitucional, o STF afastou a possibilidade de sua revisão por meio de recurso extraordinário, mantendo-se como referência o precedente da 1ª Seção do STJ, que admite o reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação dos recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional.
A decisão contribui para a segurança jurídica e confere maior previsibilidade aos contribuintes que buscam a recuperação de indébitos tributários.
A interpretação restritiva obrigaria o contribuinte, mesmo após obter decisão definitiva reconhecendo a cobrança indevida, a ajuizar nova demanda para recuperar os valores anteriores à impetração, sujeitando-se aos custos, à demora e ao regime de precatórios. As consequências também alcançariam a Fazenda Pública, que teria de mobilizar novamente sua estrutura de defesa e ainda estaria sujeita a condenações em honorários de sucumbência. Haveria, ademais, um aumento desnecessário da litigiosidade, com a transferência ao Judiciário de uma atividade de apuração e fiscalização dos créditos que poderia ser realizada administrativamente [11], em sentido contrário à tendência de desjudicialização das demandas e em prejuízo da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.
Do porvir
Chancelada a sobredita posição do STJ, compete agora, ao Tribunal da Cidadania, aprimorá-la e voltar-se para a sua jurisprudência que, indevidamente, inadmite a possibilidade de instauração de uma fase de cumprimento de sentença em sede de mandamus [12].
Com base nos mesmos valores jurídicos aqui já mencionados, com ênfase para a ideia de efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo e, ainda, em respeito ao que já fora decidido pelo STF nos Temas 831 e 1.262, bem como na ADPF nº 250/DF, já é passada a hora de o STJ rever sua específica posição nesse ponto.
Em última análise, o que se defende aqui é uma integração dos precedentes do STJ, ou seja, entre aquilo que já foi decidido para fins de compensação em matéria tributária pela via do writ e a possibilidade de uma fase de cumprimento de sentença no âmbito desse mesmo instrumento processual
Tudo isso porque, voltando-se mais uma vez à Guimarães Rosa, “as coisas mudam no devagar depressa dos tempos”.
[1] STJ, EREsp nº 78.301/BA, rel. ministro Ari Pargendler, 1ª Seção, j. em 11/12/1996, DJ de 28/4/1997, p. 15803.
[2] REsp nº 516.660/PE, rel. ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 4/5/2004, DJ de 24/5/2004, p. 169; REsp nº 830.197/PE, rel. ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. em 23/5/2006, DJ de 2/6/2006, p. 120; REsp nº 548.327/PE, rel. ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. em 10/10/2006, DJ de 5/12/2006, p. 246. RMS nº 23.120/ES, rel. ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. em 18/11/2008, DJe de 18/12/2008.
[3] STJ, EREsp nº 1.770.495/RS, rel. ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.
[4] O que, por si só, já resultaria em um precedente vinculante a ser respeitado no âmbito do STJ, dos Tribunais locais e TRFs, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC.
[5] Vide STF, RE nº 1.415.728/PR, rel. ministro Nunes Marques, decisão de 2/3/2023, publicada em 8/3/2023.
[6] Vide RE 1516899 ED-AgR, relator: DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, j. em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2024 PUBLIC 13-12-2024.
[7] Vide ARE 1525254 AgR, relator: GILMAR MENDES, 2ª Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025.
[8] Embora o STF admitisse a possibilidade de cumprimento de sentença em sede de mandado de segurança. A respeito do tema: aqui.
[9] Cf. PARENTE, Túlio Terceiro Neto. Indébito tributário em mandado de segurança – regime jurídico e formas de recuperação. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 178 e 179.
[10] Op. Cit. p. 216 e 217.
[11] Cf. PARENTE, Túlio Terceiro Neto. Indébito tributário em mandado de segurança – regime jurídico e formas de recuperação. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026, p. 214.
[12] A título de exemplo: REsp n. 2.135.870/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.
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