Limites constitucionais a restrições à compensação tributária cruzada

É uma satisfação apresentar, ainda que em caráter preliminar, poucas reflexões sobre os limites à imposição de restrições ao exercício do direito à compensação de créditos tributários, especialmente na modalidade cruzada, e sobre a necessária preservação da segurança jurídica, equilíbrio e estabilidade das relações entre o Estado e os contribuintes.

A estabilidade do Sistema Tributário Nacional não se mede pela capacidade arrecadatória do Estado, mas pela integridade das instituições jurídicas que disciplinam suas relações com os contribuintes.

Entre elas, a compensação tributária ocupa posição singular: constitui instrumento legítimo de racionalidade administrativa, equilíbrio patrimonial e eficiência na extinção de obrigações fiscais. É sob essa perspectiva que o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, ao contemplar severas restrições à compensação entre tributos federais de diferentes espécies, reclama reflexão que transcende conveniências circunstanciais da política fiscal.

O que é a compensação tributária

A compensação tributária integra o ordenamento desde a edição do Código Tributário Nacional, em 1966, encontrando fundamento nos artigos 156, II e 170. Sua disciplina evoluiu com as Leis 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 e 13.670/2018, entre outras, e extensa regulamentação administrativa, com destaque para a Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita: é modalidade de extinção de obrigações, mediante utilização de créditos do contribuinte perante a Fazenda Pública, observadas as condições estabelecidas em lei.

Seu exercício, evidentemente, subordina-se a condições estabelecidas em lei. Todavia, essa circunstância não afasta a sua relevância como instrumento de proteção patrimonial, previsibilidade e equilíbrio nas relações tributárias.

Spacca…

A compensação de débitos relativos a determinadas espécies tributárias com créditos provenientes de outras traduz concretização dos princípios da justiça fiscal, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa do Estado, impedindo que o contribuinte, já submetido às consequências patrimoniais e financeiras da indevida subtração de seu capital por exigências tributárias destituídas de fundamento jurídico válido, seja novamente compelido a desembolsar recursos para satisfazer obrigações perante a União enquanto permanece, simultaneamente, titular de créditos legítimos contra a mesma Fazenda Pública.

O PLP nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner, contempla a introdução do artigo 6º-F na Lei Complementar nº 200/2023, autorizando o Poder Executivo, mediante condições de contenção fiscal, a reduzir a compensação de débitos com créditos relativos a outros tributos também administrados pela Secretaria da Receita Federal. O dispositivo, então, prevê que atos do Executivo poderão estabelecer percentuais diferenciados de redução conforme valor ou natureza dos créditos utilizados.

É indispensável esclarecer que a proposta não extingue a compensação nem determina o cancelamento generalizado de créditos. Sua repercussão reside na limitação de uma modalidade de aproveitamento desses créditos, com consequências diretas sobre a liquidez empresarial.

Necessidades de gestão orçamentária

Surge, entretanto, uma questão central: é adequado subordinar o exercício de um mecanismo absolutamente hígido de extinção de obrigações tributárias às necessidades conjunturais de gestão orçamentária?

A responsabilidade fiscal constitui finalidade da atuação estatal. Contudo, sua concretização não dispensa o respeito à proporcionalidade, à segurança jurídica e aos limites constitucionais impostos à intervenção sobre posições patrimoniais legitimamente constituídas.

A PLP nº 299/2026 suscita preocupação acentuada quanto à amplitude da competência regulamentar conferida ao Poder Executivo. Isso porque os artigos 5º, II, 37 e 150, I, da Constituição, estabelecem parâmetros fundamentais de legalidade. Embora a compensação dependa de autorização legislativa, a definição de restrições substanciais ao seu exercício exige disciplina normativa suficientemente precisa.

A invocação do artigo 163, VIII, da Constituição, relativo às finanças públicas, não representa autorização irrestrita para que atos infralegais estabeleçam limitações patrimoniais desprovidas de critérios objetivos e controláveis.

A controvérsia que se descortina, portanto, não decorre da possibilidade de regulamentação administrativa, mas da necessidade de que lei em sentido estrito defina pressupostos, extensão e limites materiais da intervenção pretendida.

Créditos tributários

Outra dimensão exige cautela, a saber: os créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Isso porque, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, e os artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram proteção à coisa julgada material. É necessário distinguir o reconhecimento definitivo da existência e montante do crédito das condições legais aplicáveis à sua utilização futura.

A coisa julgada não assegura a perpetuidade de determinado regime de compensação. Mas tampouco permite que alterações legislativas supervenientes desconstituam o conteúdo decidido ou atinjam retroativamente situações jurídicas estabilizadas e aperfeiçoadas à luz do Direito.

A ausência de disciplina para essas hipóteses ampliará significativamente o contencioso tributário, impondo pesados desafios à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Poder Judiciário e, naturalmente, à universalidade dos contribuintes brasileiros.

Modificações dessa envergadura, especialmente quando introduzidas ao encerramento de um ano-calendário, exigem debate público prévio e qualificado, transparência substancial e avaliação dos seus impactos.

A publicidade do processo legislativo não substitui a previsibilidade indispensável ao planejamento financeiro e tributário dos organismos empresariais. Restringir a compensação obrigará contribuintes titulares de créditos legítimos a dispensar recursos absolutamente essências ao desenvolvimento das suas atividades para satisfazer obrigações fiscais enquanto, paradoxalmente, permanecem credores da União Federal.

Essa assimetria compromete capital de giro, eleva custos, reduz margem de lucro, impacta a capacidade de investimentos e exige adaptações administrativas, jurídicas, financeiras, contábeis e tecnológicas.

Exame do Congresso e da Presidência

É preciso reconhecer que os agentes econômicos, responsáveis pela geração de empregos, circulação de riqueza e recolhimento de tributos, constituem o núcleo da sustentação financeira das atividades estatais. A antecipação de ingressos de caixa mediante restrições à compensação não deve ser confundida com incremento estrutural da arrecadação.

De toda sorte, a matéria reclama exame pelo Congresso, particularmente quanto à proporcionalidade das restrições, aos limites da delegação normativa, à proteção das situações jurídicas consolidadas e à necessidade de regras adequadas de transição.

A Câmara dos Deputados terá oportunidade de aprofundar esse exame, inclusive quanto à eventual reformulação ou rejeição das restrições propostas. Na hipótese de aprovação, caberá à Presidência da República avaliar sua constitucionalidade e o interesse público, inclusive para os fins do artigo 66, § 1º, da Constituição.

As ponderações ora desenvolvidas possuem como referência o avulso inicial do PLP nº 299/2026 e a disciplina do instituto, devendo ser futuramente confrontadas com a redação consolidada, após deliberação dos destaques pendentes e eventuais modificações nas etapas subsequentes do processo legislativo.

Espera-se que os grandes juristas, academias, institutos científicos e estudiosos do Direito Tributário ofereçam suas reflexões sobre a matéria. O encontro entre a experiência profissional, o rigor acadêmico e o debate institucional permitirá iluminar questões controvertidas e aperfeiçoar a compreensão dos limites constitucionais da atuação fiscal.

Impõe-se recordar advertência atribuída ao eminente jurista francês Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito.” Poucas reflexões exprimem, com tamanha precisão, os riscos inerentes a uma atividade legislativa que, subordinada a imperativos arrecadatórios circunstanciais, acaba por se distanciar da realidade econômica que pretende disciplinar, comprometendo a coerência do ordenamento jurídico, a estabilidade das relações tributárias e a legítima confiança que os contribuintes depositam na integridade, na previsibilidade e na segurança das instituições.

A grandeza de um sistema jurídico não reside na autoridade das suas normas, mas na capacidade de harmonizar a força do Estado com a justiça de seus fundamentos, preservando a segurança jurídica sem perder de vista a realidade que lhe confere sentido.

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