Desde agosto de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho conta com um precedente vinculante sobre o enquadramento sindical dos movimentadores de mercadorias. No Tema 222, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência para fixar que o empregado ou trabalhador avulso, que exerce movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei nº 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e que seu enquadramento independe da atividade preponderante do empregador.
A tese, porém, deixa em aberto uma pergunta decisiva na prática: quem é, de fato, movimentador de mercadorias? O risco está na leitura expansiva, que trate como movimentador, todo empregado que, no dia a dia, carrega, desloca ou manuseia produtos. Nessa hipótese, indústrias, distribuidoras e todas as demais empresas, independentemente do ramo da atividade comercial, podem enfrentar um passivo trabalhista oculto, com a aplicação de normas coletivas de uma categoria que nunca consideraram como a de seus empregados.
A partir de uma interpretação lógica e sistemática, o Tema 222 de IRR/TST define a regra de enquadramento para quem exerce as atividades descritas na Lei nº 12.023/2009, mas não amplia o conceito de movimentação de mercadorias. É nesse espaço que se abre a distinção (distinguishing) em relação ao precedente vinculante.
Diante da sensibilidade da discussão, e considerando hoje a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a temática foi indicada por você, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Prática Trabalhista [1], da revista eletrônica Consultor Jurídico, a quem agradecemos o contato.
Base legislativa
A Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 [2], estabelece, em seu artigo 2º, que são atividades da movimentação de mercadoria em geral:
“I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
II – operações de equipamentos de carga e descarga; e
III – pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.”
Spacca…
Por sua vez, a Portaria n° 3.204, de 18 de agosto de 1988 [3], criou a categoria profissional diferenciada de “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral”, integrante do 3º grupo — Trabalhadores no Comércio Armazenador — do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo 577 da CLT. A categoria abrange os trabalhadores que atuam em áreas não portuárias e no âmbito do comércio armazenador, ou seja, em trapiches, armazéns gerais, entrepostos, comissários, consignatários de café e empresas voltadas ao comércio de café em geral.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei nº 3.969/2000 [4], a inclusão desses trabalhadores teve por objetivo regulamentar serviços específicos do setor e combater a informalidade, promovendo a ampliação e a organização da categoria. A Lei nº 12.023/2009 cumpriu, com isso, esse papel, ao disciplinar a atividade e assegurar, de um lado, o vínculo empregatício regular e, de outro, a intermediação sindical nos casos de trabalho avulso.
O que decidiu o TST
Pesquisa realizada pelo TST, em 16 de junho de 2025, localizou, nos 24 meses anteriores, 51 acórdãos e 332 decisões monocráticas sobre a matéria [5]. Esse volume levou o Tribunal Pleno, em sessões de agosto de 2025, a aprovar a reafirmação de jurisprudência do Tema 222, com base no RR-0000142-14.2022.5.06.0172, relatado pelo então ministro Aloysio Corrêa da Veiga [6]. A tese vinculante ficou assim redigida:
“O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços.”
No acórdão do leading case, o ministro (aposentado) relator ponderou:
“Embora a legislação trabalhista fixe tal critério como regra geral, o próprio diploma elenca uma exceção, firmada no art. 511, § 3º, no caso da denominada “categoria profissional diferenciada”. Nessa hipótese, o enquadramento seria definido não pela atividade nodal desenvolvida pela empresa, mas sim pela existência de estatuto especial ou de condições de vida singulares aplicáveis ao trabalhador. Com relação à atividade de movimentação de mercadorias, a Lei n.º 12.023/2009 elenca, em seu art. 2º, diversas atividades que caracterizam essa modalidade de trabalho, sendo que, em seu art. 3º, estende sua aplicação tanto para os trabalhadores avulsos, quanto para aqueles que detêm vínculo empregatício.”
Spacca…
Dois pontos merecem destaque. O primeiro é que a tese afasta, pela sua literalidade, o critério da atividade preponderante do empregador, cujos argumentos fundados na natureza da empresa – como o de que ela é industrial ou comercial, e não uma operação logística –, perdem força segundo a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo é que a tese condiciona a categoria diferenciada ao exercício da movimentação de mercadorias “por força da Lei nº 12.023/2009”. A expressão remete ao rol do artigo 2º e é nela que repousa a melhor distinção.
Vale registrar que os autores deste artigo se associam às críticas recebidas pela tese de parte da doutrina, dentre as quais aqueles que enfatizam que o IRR 222 do TST equipara o trabalhador avulso ao empregado e interfere na organização sindical [7]. Segundo o andamento do tema, os embargos de declaração foram julgados em sessão de 13 de março de 2026 e há recurso extraordinário pendente [8].
Pontos de distinção em relação ao Tema 222
Entrementes, a pergunta central é se o empregado exerce, de fato, atividade de movimentação de mercadorias nos termos da Lei nº 12.023/2009. Considerando que o Tema 222, por sua literalidade, afasta o argumento da atividade preponderante da empresa, a distinção deve se concentrar na função efetivamente exercida pelo trabalhador. O quadro abaixo organiza as hipóteses:
Situação concreta
Aderência ao Tema 222
Fundamento para distinguir
Carga, descarga, arrumação, empilhamento ou paletização como função principal, em recebimento ou expedição
Tende a se aplicar
Restrito à discussão sobre a natureza da carga (a granel e ensacados) e sobre a prova da atividade
Abastecimento de linhas de produção, deslocamento de produtos semielaborados entre setores, operação de ponte rolante, manutenção e limpeza internas
Em tese, não se aplica
Atividades internas, inseridas no próprio processo produtivo, sem participação em carga, descarga, recebimento ou expedição
Empregado de empresa de comercialização e distribuição de bebidas que manuseia produtos de forma inerente à função
Em tese, não se aplica
Manuseio acessório à função principal, e não atividade típica de movimentação
Empresa prestadora de serviços com transporte interno de mercadorias na unidade fabril
A verificar
Precedente da SDC do TRT-15 afastou a representação do sindicato dos movimentadores [9]
Esses fundamentos, resumidamente, se desdobram em quatro argumentos, que devem ser articulados conforme o caso:
Atividade típica versus deslocamento interno: seria razoável considerar “movimentador” o empregado que exerce atividades exclusivamente internas, inseridas no processo produtivo, como abastecer linhas com matéria-prima, deslocar produtos semielaborados entre setores, operar ponte rolante e executar manutenção e limpeza, sem qualquer participação em operações de carga, descarga, recebimento ou expedição? A resposta exige interpretação cuidadosa, de modo a evitar a ampliação indevida do conceito. Convém notar que o artigo 2º, III, inclui a limpeza “em locais necessários à viabilidade das operações”, o que recomenda demonstrar que a limpeza realizada não está ligada a operações de movimentação.
Manuseio inerente versus função de movimentação: em empresas cuja atividade consiste, por exemplo, na comercialização e distribuição de bebidas, a circunstância de o empregado manusear ou deslocar produtos faz parte do desempenho natural de suas funções. Esse manuseio, por si só, não deveria bastar para afastar a regra geral e caracterizar categoria diferenciada.
Natureza da carga: o artigo 2º, I, refere-se a “mercadorias a granel e ensacados”. Há compreensão no sentido de que as atividades enumeradas na sequência estão vinculadas a esse tipo de movimentação, o que afastaria a lei de quem manuseia mercadorias em outras modalidades operacionais. É uma tese defensável, mas exige cuidado: o rol do inciso inclui atividades como paletização, empilhamento e ova e desova de vagões, e a jurisprudência do TST, em sentido contrário, tem afirmado a regulação da categoria “em geral”, sem limitá-la ao comércio armazenador.
Alcance da lei sobre relações já constituídas: a Lei n° 12.023/2009 não foi concebida para alterar os critérios de enquadramento sindical já existentes. Sua finalidade principal foi combater a informalidade, garantindo vínculo regular ou intermediação sindical no trabalho avulso, e manter a negociação coletiva como instrumento para definir remuneração, atribuições e condições de trabalho. Embora o artigo 3º estenda sua incidência aos empregados com vínculo, a lei alcança apenas quem exerce as atividades que ela especifica, e não categorias profissionais diversas.
O passivo oculto trabalhista na prática
Se o enquadramento como “movimentador” for reconhecido, o empregado poderá postular a aplicação das normas coletivas do sindicato da categoria diferenciada, com possíveis diferenças de piso, adicionais, jornada e demais cláusulas, para além dos reflexos correspondentes. Em empresas com muitos empregados que manuseiam produtos, o impacto pode ser relevante e ficar oculto até o ajuizamento das ações individuais e/ou coletivas pelo sindicato laboral, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos órgãos de fiscalização das relações de emprego (MTE).
Nesse cenário, vale considerar o teor da Súmula 374 do TST (reafirmada na Tese 258 de IRR), segundo a qual o empregado de categoria diferenciada não tem direito às vantagens de instrumento coletivo em que a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. O entendimento pode limitar a exigibilidade de cláusulas, mas se aconselha a adoção das seguintes medidas preventivas, a saber:
mapear as funções efetivamente exercidas, e não apenas os cargos formais;
revisar as descrições de cargos e registrar, com prova documental, a natureza das tarefas e o local de sua execução;
verificar a representação sindical da empresa nas normas coletivas que possam ser invocadas;
avaliar a necessidade de provisionamento nos casos de maior risco.
Conclusão
O Tema 222 de IRR do TST fixou que o trabalhador que exerce movimentação de mercadorias em geral, à luz da Lei nº 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, independentemente da atividade preponderante da empresa. Mas o precedente vinculante não dispensa, contudo, o intérprete de responder a uma pergunta anterior: se o trabalhador exerce, de fato, as atividades que a lei regula.
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.023/2009, as atividades de movimentação de mercadorias estão delimitadas pela natureza das cargas envolvidas. A disciplina legal foi concebida para as atividades típicas de quem movimenta cargas em armazéns e estabelecimentos correlatos, o que sustenta a ausência de identidade com as atribuições de empregados que manuseiam mercadorias em outras modalidades operacionais, ou que atuam em atividades econômicas distintas. Cabe às empresas, portanto, conhecer a realidade de suas funções e reunir provas, e aos tribunais definir os limites do conceito de movimentação de mercadorias, isso para não tornar toda e qualquer companhia uma empresa de natureza logística de cargas.
[1] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela coluna Prática Trabalhista da ConJur, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestão para a próxima semana.
[6] TST. Tribunal Pleno. Tema 222. RR-0000142-14.2022.5.06.0172. Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga. Disponível aqui.
[7] Para uma crítica à tese, v. “Tese de enquadramento: risco de retrocesso no exercício da liberdade sindical”, ConJur, 29.8.2025. Disponível aqui.
[8] Segundo o andamento do tema aqui.
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