O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas. O decreto garante que a redução da jornada seja acompanhada da preservação da remuneração.
Ricardo Stuckert/PRPresidente assinou nesta quinta-feira o decreto que regulamenta fim da escala 6×1
A nova jornada será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro, ela terá no máximo 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas semanais. Nas duas etapas, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso por semana.
Atualmente, 14,8 milhões de trabalhadores estão submetidos à escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham em escala 5×2, mas cumprem jornada de 44 horas semanais. Com a regulamentação, esse segundo grupo também será alcançado pela redução da jornada, primeiro para 42 horas e, posteriormente, para 40.
Sem redução salarial
Um dos principais pontos do decreto é a definição dos critérios para calcular o valor da hora trabalhada. Como o trabalhador passará a cumprir menos horas sem redução do salário mensal, o valor da hora será ajustado para preservar a remuneração.
Para a jornada de 42 horas semanais, o divisor será 210. Para a jornada de 40 horas, será 200. Se houver acordo ou convenção coletiva com condição mais favorável ao trabalhador, prevalecerá a regra mais benéfica.
Na prática, para um trabalhador com salário mensal de R$ 3 mil, o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas, e para R$ 15 na jornada de 40 horas. O mesmo ajuste também repercute sobre valores calculados com base no salário-hora, como horas extras e adicional noturno. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os pisos salariais das categorias também serão preservados.
Duas folgas por semana
A regra geral assegura dois dias de repouso remunerado por semana. Em situações excepcionais, o trabalhador poderá prestar serviço no segundo dia originalmente destinado ao descanso, desde que a folga seja concedida em outro dia dentro do mesmo mês.
Nesse caso, o dia trabalhado será remunerado como hora extra, e a folga compensatória continuará sendo remunerada. A possibilidade excepcional não representa autorização para a manutenção permanente da escala 6×1.
As empresas poderão manter o funcionamento todos os dias, com mudanças apenas na organização das escalas de trabalho. Os trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, mas ainda trabalham em escala de seis dias, também terão direito a dois dias de repouso.
Jornadas especiais
O decreto também estabelece mecanismos para a adaptação de regimes específicos de trabalho. Turnos de revezamento poderão ter horários diferenciados por meio de negociação coletiva, desde que respeitados os limites semanais e as duas folgas.
A escala 12×36 continua permitida, com a exigência de que a média mensal de horas observe os novos limites. Caso a jornada ultrapasse o limite aplicável, as horas excedentes deverão ser compensadas com folga ou remuneradas como hora extra, conforme o acordo com o sindicato.
O MTE editará normas complementares para disciplinar a aplicação das novas regras aos diferentes setores e regimes especiais, inclusive atividades com características específicas, como marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo. O ministério também divulgará orientações complementares e um material de perguntas e respostas para os trabalhadores.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas a implementação da nova jornada segue o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026. Com informações da assessoria de imprensa da Presidência da República.
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