A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir como deve ser feita a apuração do ganho de capital por investidor estrangeiro, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
MagnificCaso concreto envolve a compra de ações de um banco por uma instituição estrangeira
O julgamento foi iniciado na terça-feira (10/11) e interrompido por pedido de vista do ministro Afrânio Vilela. Já há divergência de posições.
O caso concreto envolve a compra de ações do Banco Meridional pelo Santander junto ao Grupo Bozano, ainda em 2000. Foi a operação que permitiu a entrada da instituição espanhola no país.
O Santander pagou US$ 432,9 milhões por 49,9% das ações do Meridional, em operação financeira aperfeiçoada em 18 de janeiro de 2000 e liquidada em junho do mesmo ano.
O Grupo Bozano havia pago por essas mesmas ações US$ 425,4 milhões em 1998. O ganho de capital é a diferença entre esses valores.
A dúvida é quanto ao momento da conversão cambial e em qual moeda deve ser apurado esse montante. Essa definição vai delimitar o impacto da variação cambial e da inflação no montante que será tributado.
A diferença é substancial. Pelos cálculos do Santander, os 15% devidos de IRRF sobre o ganho de capital dessa operação ficam em R$ 2,4 milhões. Para a Fazenda Nacional, o imposto salta para R$ 51 milhões.
Conversão em dois momentos
O placar, até o momento, está em 2 votos a 1 a favor da Fazenda Nacional. Votaram dessa forma os ministros Francisco Falcão, relator do recurso especial, e Maria Thereza de Assis Moura.
A tese da Fazenda é que a apuração do ganho de capital deve ser feita em moeda brasileira, considerando a taxa de câmbio na data de cada apuração.
Assim, é preciso calcular o câmbio da data em que o Grupo Bozano adquiriu as ações e a que estava vigente na data da compra pelo Santander. O ganho de capital é a diferença entre esses dois valores, já expressos em reais.
Esse método se baseia na Lei do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Lei 9.249/1995), segundo a qual residentes no exterior devem ser tributados sob as mesmas regras dos residentes no Brasil.
Para o ministro Francisco Falcão, essa lei revogou o método previsto na Portaria MF 550/1994, pois a apuração do ganho de capital em dólares funcionaria como um indexador do custo de aquisição. “Justamente o que a lei proíbe taxativamente”, ressalvou.
Só no final
O Santander, por sua vez, sustenta o método previsto na portaria: o ganho de capital é obtido pela diferença entre o custo de aquisição do Grupo Bozano e o valor pago pelas ações e, só então, convertido para reais.
Nesse caso, aplica-se a taxa de câmbio da data da venda, em janeiro de 2000. É a forma mais conveniente para o contribuinte porque neutraliza a variação cambial entre a compra original pelo Grupo Bozano e a posterior venda ao Santander.
Na tribuna da 2ª Turma, André Torres dos Santos, advogado do Santander, argumentou que a incidência do IRRF deve se limitar ao ganho de capital que o investidor vai ter em moeda estrangeira.
“Caso contrário, nós estaríamos tributando a variação cambial, que, nesse momento de câmbio flutuante, era algo bastante significativo”, sublinhou, em referência à fase ainda de estabilização da cotação pós-Plano Real.
A tese foi encampada no voto divergente do ministro Marco Aurélio Bellizze, que fez uma indagação: por que regular o ingresso de capital estrangeiro no país se, pela tese da Fazenda, ele sempre será tido como feito em moeda nacional?
Assim, não cabe falar em valoração da moeda estrangeira em relação ao real se ambas as operações — a do Grupo Bozano e a do Santander — se deram em dólar americano. A conversão para o real, dessa forma, se dá uma única vez.
“O modo como a operação é internalizada para efeitos societários ou civis é desinfluente para descaracterizar fatos incontroversos nos autos de que tanto a aquisição como a origem do capital empregado na aquisição deram-se em moeda estrangeira, assim como se deram na posterior alienação ao Banco Santander”, acentuou o ministro Bellizze.
REsp 2.302.310
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