O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é válida a regra que permitiu o cálculo de aposentadorias com base em apenas um recolhimento de maior valor, descartando-se todos os demais. A controvérsia sobre o “milagre da contribuição única” é objeto de recurso extraordinário que, por unanimidade, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.499) pelo Plenário virtual. No julgamento do mérito, ainda sem data marcada, o STF vai fixar uma tese a ser aplicada aos casos semelhantes.
Rafa Neddermeyer/Agência BrasilINSS argumenta que dispositivo viola diversos princípios constitucionais
A discussão envolve o cálculo do valor de aposentadorias para quem preencheu os requisitos para concessão entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, quando a Lei 14.331/2022 passou a exigir um divisor mínimo de 108 meses para calcular a média dos salários de contribuição.
Segundo a regra antiga, seriam computados apenas 80% do total das contribuições feitas a partir de julho de 1994 e descartadas as 20% menores. A partir da reforma, todo o período contributivo passou a ser computado, com a possibilidade de se descartar as contribuições que reduzissem o valor do benefício.
Contudo, a regra não mencionou expressamente a manutenção do “divisor mínimo”, mecanismo previsto na legislação anterior (Lei 9.876/1999) exatamente para impedir que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente o valor da aposentadoria.
Diante de decisões judiciais conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que o cálculo poderia ser feito sem divisor mínimo e com base em uma única contribuição. Segundo a TNU, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicou essa regra administrativamente no período anterior à Lei 14.331/2022, e não cabe ao Poder Judiciário criar restrições não previstas em lei.
No recurso ao STF, o INSS sustenta que o divisor mínimo foi mantido de forma implícita no sistema. Para a autarquia, permitir que um segurado se aposente pelo teto ou com valores elevados a partir de um único pagamento alto viola os princípios constitucionais da isonomia, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.
Impacto
Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que, embora a disputa se limite a um intervalo de dois anos e meio, o impacto econômico e social é enorme, pois a regra pode ser aplicada a uma grande quantidade de pedidos de aposentadoria apresentados nesse período.
O Supremo também decidiu suspender todos os processos em tramitação sobre o tema no país. Em razão da quantidade de ações, especialmente nos Juizados Especiais Federais, a medida visa evitar decisões conflitantes e a prática de atos processuais e recursais que se tornariam desnecessários ou incompatíveis com a decisão a ser tomada pelo tribunal no julgamento do mérito do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
RE 1.624.991
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