O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (19/11), a reclamação apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná por veicular reportagem e comentários com críticas a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual.
Alejandro Zambrana/STFFachin entendeu que decisão contra a emissora violou precedentes do Supremo
Até o momento, cinco ministros entenderam que a decisão deve ser cassada por violar a liberdade de imprensa, e três consideraram que a condenação deve ser mantida, pois a reportagem teve a intenção de ofender a honra do policial.
O julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que não puderam participar da sessão.
Caso concreto
Em junho de 2019, a emissora noticiou que um policial militar havia sido preso preventivamente acusado de homicídio e fraude processual. Segundo a denúncia, que já havia sido recebida pela Justiça quando a reportagem foi ao ar, o PM “plantou” uma arma sob o corpo de um motociclista morto por ele com tiros pelas costas.
Em 2021, o policial processou a emissora por danos morais, e a ação resultou na condenação em primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 15 mil e à exclusão do conteúdo da internet. O entendimento foi de que o apresentador abusou do direito de crítica ao chamar o policial de “fraco”, “canalha”, “mal preparado” e “assassino”, entre outras expressões.
Na reclamação, a emissora argumentou que a decisão violou o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa, no sentido de que veículos de comunicação só podem ser responsabilizados em caso de intenção de ofender ou culpa grave ao noticiar um fato sabidamente falso. E também sustentou que a reportagem tratava de fatos verídicos, de interesse público e amparados por investigação oficial.
Críticas sem intenção de ofender
Para o ministro Edson Fachin, relator do caso, a decisão não respeitou os parâmetros estabelecidos pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.792 e 7.055. Nesses casos, o tribunal determinou que jornalistas ou órgãos de imprensa somente são responsabilizados civilmente em caso inequívoco de dolo (intenção de ofender) ou culpa na divulgação de fatos sabidamente falsos. Para o magistrado, essas decisões consolidam o histórico do STF de proteção à atividade de comunicação.
Em sua opinião, apesar da contundência da linguagem utilizada e da severidade das críticas, as expressões usadas pelo apresentador não demonstraram vontade de ofender o policial. Segundo Fachin, houve apenas uma crítica jornalística em um programa policial, envolvendo questões de interesse público, especialmente quanto à atuação do agente e à possível prática de abuso de autoridade.
Fachin propôs que a decisão seja cassada e que o TJ-PR julgue o caso novamente, desta vez segundo os precedentes do STF. Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Cármen Lúcia.
Intenção de ofender
Para o ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, o apresentador não se limitou a informar ou criticar, mas excedeu o limite jornalístico ao condenar antecipadamente o réu e reiterar as ofensas no programa do dia seguinte. Segundo ele, isso comprova a intenção específica de ofender.
O magistrado salientou que, mesmo que o policial venha a ser condenado por homicídio qualificado, crime muito mais grave e sujeito a penas severas, a Constituição Federal diz que o preso ou o acusado não perde sua honra e sua dignidade e não pode ser execrado publicamente.
Além disso, o ministro considera que o apresentador ofendeu toda a Polícia Militar do Paraná de forma gratuita e generalizada, pois afirmou que “o PCC é melhor do que esses caras que usam fardas e são bandidos” e os associou a milícias. Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.
Rcl 78.354
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