Superendividamento sem honorários: quem paga o preço?

Imagine uma consumidora que chega à audiência com uma proposta capaz de pagar suas dívidas sem sacrificar o dinheiro da alimentação e dos remédios. Um dos bancos não aceita, não indica um problema concreto no plano e insiste nos vencimentos originais. A consumidora pede a abertura da fase judicial. Depois de examinar os contratos e o orçamento familiar, o juiz impõe um plano que preserva o mínimo existencial.

A consumidora obteve o que pediu. O banco ficou submetido a condições que não aceitou negociar. Como dizer que ninguém foi vencido?

No Recurso Especial 2.190.810/DF, julgado em 6 de outubro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a imposição do plano compulsório não justificava a condenação dos credores em honorários sucumbenciais. O recurso ao STJ era apenas do advogado da consumidora, que pretendia majorar a verba. Os honorários já fixados foram mantidos pela vedação à reformatio in pejus, e não porque o STJ os considerou devidos.

A distinção importa. O advogado daquele processo conservou seus honorários. O problema é o que esse fundamento pode fazer nos processos seguintes.

Há derrota mesmo quando a dívida continua existindo

O voto afirma que os credores participam “não como litigantes em sentido estrito”. Ao afastar a existência de uma “pretensão de mérito contraposta a um ilícito do credor”, o relator também invoca a preservação do principal corrigido.

Mas a pergunta está mal formulada. O pedido de repactuação não é para declarar que a dívida nunca existiu. É para modificar as condições em que ela pode ser exigida. Se o consumidor pede essa alteração e o juiz a impõe ao credor que se opôs, há acolhimento de uma pretensão de mérito. Não é preciso anular um contrato nem declarar um ilícito para que alguém seja vencido nos termos do artigo 85 do CPC.

O artigo 487, I, do CPC considera decisão de mérito aquela que acolhe ou rejeita o pedido. E o artigo 85, § 6º, faz questão de estender os critérios de fixação dos honorários inclusive às sentenças de improcedência ou sem resolução de mérito. Onde está, então, a exigência de que o juiz reconheça um ato ilícito para aplicar o artigo 85? A natureza constitutiva da sentença não cria uma isenção que o CPC não previu.

Um exemplo simples. O banco quer receber imediatamente, nos termos contratados. A sentença determina que ele receba em prestações compatíveis com a capacidade de pagamento do consumidor e atenua os encargos. O principal corrigido continua protegido pelo artigo 104-B, § 4º, do CDC. O que o banco não preservou foram as condições em que pretendia cobrar. Era justamente isso que estava em discussão.

O voto também invoca a “cognição restrita” do procedimento. Ora, cognição restrita não é ausência de julgamento. O artigo 104-B prevê a citação dos credores que ficaram fora do acordo e atribui ao juiz a tarefa de revisar e integrar os contratos das dívidas remanescentes. O § 2º manda que os credores apresentem documentos e as razões da negativa de renegociar. Ainda que se dê outro nome a essa manifestação, ela pode conter resistência efetiva ao pedido. O que importa é o conteúdo, não o rótulo da peça.

Spacca…

O artigo 6º, XI e XII, do CDC reconhece a revisão e a repactuação como instrumentos de tratamento e protege o mínimo existencial. O § 3º do artigo 104-B, por sua vez, prevê que o plano elaborado pelo administrador, quando nomeado, pode contemplar o reescalonamento dos pagamentos e a atenuação de encargos. O juiz não se limita a dar chancela a um acordo. O que ele faz é constituir um novo regime de pagamento justamente porque não houve consentimento.

No próprio caso, a sentença julgou procedente o pedido e impôs o plano. É verdade que não declarou nulidade contratual nem excesso de cobrança. Mas o acórdão do TJ-DFT, transcrito no relatório do próprio STJ, registrou que os bancos haviam desconsiderado o crédito responsável e que os descontos atingiram verbas de pensão alimentícia dos filhos da consumidora. Uma coisa é a ausência de declaração de nulidade. Outra, bem diferente, é tratar a participação dos credores como se fosse neutra.

O CDC também não põe o crédito responsável fora do alcance da revisão. O artigo 54-D, II, exige avaliação responsável das condições de crédito do consumidor. Seu parágrafo único admite, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades financeiras do consumidor, a redução de juros, encargos ou outros acréscimos ao principal e a ampliação do prazo de pagamento. Isso não significa que toda repactuação dependa de provar uma falha na concessão do crédito. Significa que, quando essa falha é discutida e reconhecida, há ainda menos razão para negar o caráter contencioso da decisão.

Quem tornou necessária a fase judicial?

O relator atribui a necessidade da via judicial a uma “exigência estrutural da lei”. De fato, só o juiz pode impor um plano compulsório. Mas isso explica quem pode impor o plano. Não explica por que foi preciso impô-lo.

O paralelo que o voto traça com a recuperação judicial de empresas não resolve essa questão. O caráter coletivo explica por que as dívidas devem ser tratadas em conjunto. Não explica por que seria irrelevante a conduta de cada credor, quando o próprio CDC manda examinar as razões pelas quais ele não aderiu ao plano ou não renegociou.

A lei não obriga o consumidor a passar pela fase compulsória se houver acordo. O artigo 104-B alcança as dívidas que ficaram de fora da composição. Se o banco rejeita, sem justificativa concreta, uma proposta viável e obriga o consumidor a obter em juízo a repactuação que não conseguiu negociar, dá causa à fase judicial em relação ao seu crédito. A causa do superendividamento e a causa da judicialização são perguntas diferentes.

Como sustento na 3ª edição do meu livro Lei do Superendividamento comentada e anotada, no tópico “Plano compulsório e honorários advocatícios”, o dever de renegociar decorre da boa-fé objetiva. No CDC, ele encontra fundamento no artigo 4º, III, que exige boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo, e se concretiza no artigo 104-B, § 2º, que exige dos credores citados as razões da negativa.

É dever de cooperação, não de resultado. O banco pode demonstrar que a proposta se apoia num saldo incorreto, ignora despesas essenciais do consumidor ou compromete o principal corrigido exigido para o plano compulsório. Mas uma resposta padronizada, que ignora os documentos e não enfrenta a viabilidade da proposta, não se torna cooperativa só porque foi apresentada em audiência.

No REsp 2.191.259/RS, a própria 3ª Turma decidiu que a falta de contraproposta, por si só, não autoriza aplicar ao credor que compareceu com poderes para transigir as sanções do artigo 104-A, § 2º, do CDC. Esse precedente não resolve a questão dos honorários. Uma coisa é a sanção pelo não comparecimento injustificado à audiência. Outra é a atribuição dos custos de uma fase judicial que se tornou necessária e terminou com a imposição do plano.

A causalidade exige exame concreto. Não se presume que todo banco que recusou o acordo deva honorários. Também não se presume que nenhum banco possa ter dado causa ao processo. O juiz deve identificar quem resistiu à pretensão acolhida e quem, sem razão idônea, tornou necessária a fase compulsória em relação ao seu crédito. Havendo mais de um vencido, o artigo 87, § 1º, do CPC manda distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelos honorários.

Nem toda diferença entre o plano proposto e o plano imposto significa sucumbência recíproca. Se o pedido é a repactuação e o juiz a concede, a simples adequação do cronograma à capacidade de pagamento não equivale à rejeição de um pedido autônomo. O artigo 86 do CPC exige verificar o que cada parte efetivamente ganhou e perdeu, inclusive se o decaimento de uma delas foi mínimo.

Quanto o consumidor ganhou com o plano?

Reconhecer os honorários não significa calculá-los automaticamente sobre todo o passivo. Como proponho no livro, quando houver redução mensurável, a base deve refletir o benefício econômico obtido. Se o banco exigia R$ 100 mil e a sentença reduz a obrigação a R$ 80 mil, preservado o piso legal e comparados os valores na mesma data-base, o ganho identificável é de R$ 20 mil, não de R$ 100 mil.

Quando o resultado é apenas o alongamento do prazo, é preciso verificar se há benefício econômico mensurável. A fixação segue o artigo 85, §§ 2º, 6º-A e 8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. Não poder mensurar o ganho não é o mesmo que ele ser juridicamente inestimável. No primeiro caso, pode incidir o critério subsidiário do valor atualizado da causa. A equidade fica reservada às hipóteses legais. A dificuldade de calcular não apaga o direito aos honorários.

O custo que o acórdão não enxergou

Faltou ao STJ considerar uma consequência bastante concreta. Muita gente que precisa da Lei do Superendividamento não tem dinheiro para pagar honorários contratuais no início do processo. Não é por falta de interesse em contratar. É porque a renda já não cobre, ao mesmo tempo, as dívidas e as despesas essenciais.

Na prática, a perspectiva de remuneração ao final ajuda a tornar viável a atuação sem uma entrada. Honorários contratuais de êxito e honorários de sucumbência não são a mesma coisa. Mas, quando o resultado para o cliente é um plano possível de cumprir, e não dinheiro depositado na conta, de onde sairá o pagamento contratual? Muitas vezes, do mesmo orçamento que o processo acabou de reorganizar para preservar a subsistência.

E não se trata de trabalho pequeno. É preciso reunir contratos e extratos, separar as dívidas que podem entrar no plano, verificar encargos, reconstruir o orçamento familiar, negociar com vários credores e, frustrado o acordo, atuar na fase judicial. Afastar de saída a sucumbência nesses casos torna mais difícil assumir justamente aqueles em que o consumidor não consegue pagar na entrada.

Os artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia distinguem os honorários convencionados dos sucumbenciais e atribuem estes últimos ao advogado. A distinção tem um efeito prático decisivo aqui. A sucumbência permite que parte da remuneração pelo trabalho não saia do orçamento de quem já precisou demonstrar que não consegue pagar todas as suas dívidas sem sacrificar o básico.

A Constituição garante o acesso à Justiça no artigo 5º, XXXV, e reconhece, no artigo 133, a função indispensável da advocacia. Isso não cria sucumbência onde o CPC não a prevê. Mas impede que a discussão seja tratada como simples disputa de remuneração entre profissionais. Uma interpretação que reduz as chances de representação jurídica também reduz, na prática, o alcance da proteção prometida pelo CDC.

O incentivo para os bancos também fica de cabeça para baixo. Se a recusa injustificada não tem consequência na distribuição dos custos do processo, por que investir numa negociação efetiva? É mais cômodo esperar que o juiz faça o trabalho que a lei tentou resolver primeiro à mesa de conciliação.

A 3ª Turma deveria rever esse entendimento. Quando o consumidor obtém a repactuação contra a resistência do credor, cabe reconhecer a sucumbência. E quando a recusa injustificada torna necessária a fase judicial, cabe aplicar a causalidade. A Lei nº 14.181/2021 foi feita para combater a exclusão social. Não faz sentido interpretá-la de um modo que dificulte o acesso à Justiça de quem não tem dinheiro para bater à porta de um advogado.

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