A administração de um condomínio que dificulta a correção de problemas na estruturais do estabelecimento e, posteriormente, aplicas medidas que levam ao fechamento do local pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
MagnificÁreas comuns eram de responsabilidade do condomínio
Com esse entendimento, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um condomínio a pagar a um restaurante R$ 11,8 mil por despesas com multa do FGTS, lucros cessantes referentes ao período de março de 2021 a maio de 2022, R$ 145,5 mil pelos custos de reinstalação do restaurante em outro endereço e R$ 20 mil por danos morais. O acórdão manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Palhoça.
O caso envolveu um restaurante de sushi, que se instalou no salão térreo de um condomínio. O empreendimento gerou reclamações de moradores, que se queixavam do cheiro e da insuficiência da caixa de gordura. O restaurante promoveu adequações às reclamações, projetando nova exaustão, instalando uma coifa e contratando uma empresa para limpar semanalmente a caixa de gordura.
Ainda assim, o condomínio judicializou a disputa, notificou extrajudicialmente o restaurante para encerrar as atividades, interrompeu o fornecimento de água, proibiu acesso a áreas comuns e impôs multas. Além disso, a empresa afirmou que o condomínio fez uma série de denúncias infundadas e difundiu rumores de que o restaurante não obedecia a regras sanitárias. No processo iniciado pelo condomínio, durante a audiência de conciliação, o advogado daquele autor declarou que a extinção do processo só se daria com o encerramento das atividades.
Por sua vez, o condomínio argumentou que o restaurante causou inúmeros transtornos e que a única alternativa foi aplicar as multas. Além disso, sustentou que um dos principais problemas era em relação à estação de tratamento de esgoto (ETE), que estava cheia de gordura, e que ele próprio chegou a ser notificado pela vigilância sanitária.
Na primeira instância, o juízo deu razão ao restaurante.
Inconformado, o condomínio recorreu ao TJ-SC. ele alegou que a sentença não havia considerado adequadamente os aspectos ambientais e sanitários envolvidos na controvérsia. Defendeu que agiu no exercício regular de suas atribuições administrativas e sustentou não haver relação entre sua conduta e o encerramento das atividades do restaurante. Também contestou as indenizações, sob o argumento de que os lucros cessantes eram presumidos, os custos de mudança decorreram de escolha empresarial e não houve comprovação de dano à imagem da pessoa jurídica.
Responsabilidade do condomínio
Ao analisar o caso, o desembargador relator, Osmar Nunes Júnior, destacou que o problema na ETE poderia ser solucionado por meio de uma intervenção técnica cuja execução e custeio foram oferecidos pela proprietária do imóvel e pela empresa locatária. A proposta, aprovada pela responsável pela manutenção do sistema, previa a instalação de uma caixa de gordura complementar, mas foi recusada pela administração condominial.
O magistrado ressaltou que o próprio condomínio acabou autuado pelo órgão ambiental, em outubro de 2020, justamente por operar a ETE em desconformidade com as exigências do licenciamento. Para o relator, a circunstância reforça que a responsabilidade pela regularização do equipamento, integrante das áreas comuns, era do condomínio.
“O condomínio foi, pois, sancionado pelo poder público em decorrência direta da mesma deficiência estrutural que ele próprio impediu de sanar. A circunstância é eloquente: aquele que se apresenta como guardião do meio ambiente, a ponto de denunciar terceiros aos órgãos de fiscalização, era, ele mesmo, o responsável legal pela regularização da estação de tratamento, e, tendo obstado a medida saneadora que lhe foi oferecida sem ônus, veio a ser penalizado justamente por essa omissão. Semelhante conduta, longe de configurar exercício regular de direito, antes reforça, à saciedade, o abuso reconhecido na origem”, frisou o julgador.
Também ficou demonstrado, conforme o relator, que a saída do restaurante não decorreu de uma decisão empresarial voluntária, mas de uma sucessão de medidas adotadas pela administração condominial, incluindo penalidades sem contraditório, denúncias aos órgãos públicos e a proibição da atividade em assembleia. Assim, foi reconhecido o abuso de direito e mantida a responsabilidade pelos prejuízos.
Resultados
A redução dos lucros cessantes ocorreu porque, segundo o relator, a indenização deve abranger apenas o período razoavelmente necessário à reinstalação do empreendimento. O voto considerou suficientes oito meses, em vez dos 14 fixados na sentença, mantendo a apuração do lucro líquido com base na média de faturamento dos seis meses anteriores ao fechamento.
Foram preservadas as indenizações pelos custos comprovados da mudança e pelos danos morais. Sobre estes últimos, o relator considerou que o encerramento forçado de um estabelecimento consolidado havia cerca de quatro anos, com dispensa de funcionários e repercussão pública do fechamento, atingiu a reputação empresarial e ultrapassou os meros transtornos da atividade comercial.
O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do órgão fracionário, com parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o período de pagamento dos lucros cessantes de 14 para oito meses. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
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Processo 5008355-61.2022.8.24.0045
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