O banco só pode cobrar a tarifa de cadastro no início do relacionamento com o cliente, e a quitação de um contrato anterior não autoriza nova cobrança quando o consumidor firma outro financiamento com a mesma instituição.
MagnificTarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento com o banco
Com esse entendimento, o juiz Matheus Tauan Volpi, do Juizado Especial Cível de Santa Adélia (SP), condenou um banco a devolver em dobro a tarifa de cadastro cobrada de uma cliente em 2024. Ela já tinha um contrato anterior com a instituição, firmado em 2018 e quitado em 2022. A devolução soma R$ 2.198.
Após quitar o primeiro contrato, a mulher fez novo financiamento com o réu, mas foi surpreendida com a cobrança repetida da tarifa. Inconformada, ela ajuizou a ação contra o banco para pedir a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
O julgador avaliou o caso sob o crivo do Código de Defesa do Consumidor. Ele destacou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.251.331 — que gerou as Súmulas 565 e 566 da corte —, sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, estabeleceu o entendimento de que a tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento consumerista. Essa tese é válida para todos os contratos bancários posteriores a 30 de abril de 2008, quando entrou em vigência a Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional.
“A argumentação de que a quitação do contrato anterior autorizaria nova cobrança não encontra suporte na jurisprudência, que é firme ao condicionar a cobrança à efetiva inexistência de relacionamento pretérito”, frisou Volpi.
Com base no artigo 42 do CDC, por se tratar de cobrança indevida, o juiz entendeu ser razoável a condenação da instituição à devolução em dobro do dinheiro.
Os advogados João Vitor Rossi e Luísa Monteiro Ravazi atuaram a favor da consumidora.
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Processo 4000507-41.2026.8.26.0531
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