TJ paulista unifica a competência das 38 câmaras de Direito Privado

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado neste mês, no TJ-SP. A edição está à venda na Livraria ConJur (clique aqui).

Responsável por 60% da movimentação processual do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2025, a Seção de Direito Privado prepara-se para a maior reformulação de sua estrutura desde 2013. Aprovada pelo Órgão Especial em 26 de agosto de 2026, a Resolução 1.027 determinou a extinção das três subseções — as conhecidas DP1, DP2 e DP3 —, com o objetivo de unificar a competência das 38 câmaras e equilibrar a distribuição de processos. Outra novidade foi a criação de quatro câmaras exclusivas para temas de Família e Sucessões. As 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial permanecem na nova estrutura, com cinco titulares cada.

 

A resolução prevê que as matérias gerais de Direito Privado sejam distribuídas de forma equânime e paritária entre as 38 câmaras, que passam a ter competência preferencial comum e idêntica. A nova estrutura foi desenhada por uma comissão instituída pela Presidência com base em estudos técnicos da Diretoria de Planejamento Estratégico. Está previsto, ainda, que os processos antigos não serão redistribuídos e permanecerão nos órgãos julgadores de origem.

O deslocamento de competências deverá repercutir na jurisprudência da seção. A mudança entra em vigor depois de ato de implantação da Presidência do TJ-SP.

As novas câmaras de Família e Sucessões serão compostas pelos desembargadores que demonstrarem interesse na remoção. Depois disso, a corte abrirá concurso de promoção para 20 novos cargos de desembargador, quatro deles reservados ao quinto constitucional (OAB e MP). Essa especialização era um anseio antigo dos integrantes da seção, que relataram ao Anuário da Justiça o aumento da demanda na área de Família. Mais de 67 mil casos novos sobre a matéria chegaram ao tribunal em 2025.

Roberto Mac Cracken assumiu a presidência da seção no biênio 2026-2027, com a promessa de equilíbrio na distribuição da carga de trabalho, fortalecimento da gestão, uso intensivo de tecnologia e ampliação de mecanismos de uniformização da jurisprudência. “Tenho insistido na necessidade de se buscar isonomia real entre os gabinetes”, afirmou ao Anuário, antecipando um dos objetivos da reforma que seria anunciada mais tarde. “Trata-se de uma transformação estrutural, que abre espaço para ganhos de produtividade, padronização e controle da tramitação processual”, destacou o presidente da seção.

Além da reorganização da estrutura, a aposta da corte é em novas ferramentas de gestão, como a troca do e-SAJ pelo eproc.

Segundo Mac Cracken, entre os temas que mais pressionam as câmaras estão as demandas relativas a planos de saúde, litígios bancários, com ênfase em empréstimos consignados, fraudes eletrônicas e contratações digitais; descontos previdenciários indevidos; e relações de consumo em larga escala. “Esse cenário vem acompanhado de um fenômeno que merece ser enfrentado com seriedade: o das chamadas demandas abusivas, que artificializam litigiosidade e pressionam indevidamente o sistema de Justiça”, afirmou.

Sandra Galhardo, integrante da 12ª Câmara, diz que “os maiores desafios persistem não na análise das matérias, mas no enfrentamento da massificação de ações que as envolvem, uma vez que esses temas têm sido utilizados como mecanismos de ações fraudulentas, mediante a distribuição massificada de processos”. Carlos Alberto Campos de Mendes, da 15ª Câmara, acrescenta que esse cenário decorre, em parte, do crescente uso de ferramentas de inteligência artificial por advogados, “aliada à captação massificada de clientela por meios digitais, muitas vezes sem fiscalização efetiva pelos órgãos de classe”.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026
Edição: 15 anos
Páginas: 268
ISSN: 2179-2445
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