STJ veta chamamento ao processo de codevedores na execução de sentença coletiva

No cumprimento da sentença coletiva ou na sua liquidação individual, é incabível que o devedor executado faça o chamamento ao processo dos demais condenados solidariamente.

Max Rocha/STJPara Nancy Andrighi, chamamento ao processo só cabe na fase de conhecimento

Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi consolidada em tese vinculante aprovada em julgamento sob o regime da relevância da questão federal.

O colegiado julgou dois recursos especiais originalmente afetados ao rito dos repetitivos, mas convertidos para a nova sistemática.

Para isso, usou o rito sumário: analisou a existência da relevância da questão e já firmou posição por meio da reafirmação da jurisprudência, em julgamento encerrado na última quarta-feira (18/11).

A votação foi unânime, conforme a posição da relatora, ministra Nancy Andrighi. Na prática, a 2ª Seção evitou que codevedores se tornem um empecilho à execução de sentenças coletivas.

Chamamento ao processo

O caso é de interpretação do artigo 130 do Código de Processo Civil, que trata do chamamento ao processo, sempre requerido pelo réu. Ele serve para trazer os demais coobrigados à ação.

O artigo 131 do CPC acrescenta um prazo: a citação dos codevedores deve ser requerida pelo réu na contestação e promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Para Nancy Andrighi, isso torna o chamamento ao processo característico da fase de conhecimento, sendo incabível no cumprimento ou na liquidação da sentença.

Essa posição é importante porque, mesmo nos casos em que a sentença reconhece a responsabilidade solidária de mais de um réu, quem vence o processo pode promover a execução contra apenas um deles.

Admitir o chamamento ao processo no cumprimento ou na liquidação da sentença não apenas atribularia o procedimento como poderia gerar impacto na competência, como os casos concretos enfrentados demonstram.

Um por todos

Os recursos especiais julgados derivam de sentença coletiva sobre restituição das diferenças de correção monetária nas cédulas de crédito rural de março de 1990 em que foram condenados o Banco do Brasil, a União e o Banco Central.

O beneficiário da sentença iniciou a liquidação exclusivamente contra o Banco do Brasil, o que permitiu seu trâmite na Justiça estadual. A instituição, então, tentou o chamamento da União e do Banco Central, o que levaria o caso à Justiça Federal.

A justificativa do Banco do Brasil foi resguardar ou facilitar o direito de regresso contra os demais devedores solidários — ou seja, o direito de cobrar o reembolso por uma dívida cuja responsabilidade era de mais de um réu.

Nancy Andrighi destacou que a opção do credor por demandar a integralidade da obrigação de apenas um dos devedores solidários não elimina a responsabilidade interna dos demais, nem impede a busca por ressarcimento.

“O que não se admite é transformar a tutela do eventual direito regressivo em fundamento para compelir o credor a litigar contra todos os devedores”, explicou ela.

“Se o próprio Direito material autoriza o credor a exigir a integralidade da dívida de apenas um dos coobrigados, não há fundamento para impor-lhe, contra sua vontade, a presença dos demais no polo passivo”, acrescentou a magistrada.

A conclusão é de que o fato de o título executivo judicial ter reconhecido a responsabilidade solidária de diversos devedores não impõe ao credor o dever de promover a liquidação ou o cumprimento da sentença contra todos eles.

Tese aprovada

No cumprimento ou na liquidação individual de sentença coletiva que reconheça responsabilidade solidária entre os réus, é incabível o chamamento ao processo dos demais devedores. Não figurando no polo passivo qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal, embora a sentença coletiva tenha sido proferida pela Justiça Federal.

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REsp 2.252.052
REsp 2.252.492

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