A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Luiz Roberto/TSEO ministro Dias Toffoli será o relator da ação apresentada no STF pela Consif
A controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST estabeleceu que essas pretensões seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. Ao modular os efeitos da decisão, porém, a corte trabalhista fixou regras específicas para situações anteriores ao julgamento.
Para a Consif, essas regras permitem o ajuizamento de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.
Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho deste ano, foram ajuizadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. A Consif estima que a aplicação da tese pode gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.371
O post Consif questiona entendimento do TST sobre prazo para ações sobre previdência privada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.














