Na sexta-feira 13 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça resolveu fazer uma publicação sobre a Súmula 7 em seu perfil oficial no Instagram. A associação não deixa de ser irônica. Para quem exerce a advocacia criminal, o enunciado pode efetivamente representar uma espécie de filme de terror. A diferença é que, na vida real, as consequências não desaparecem quando terminam os créditos.
O problema, evidentemente, não está na existência da Súmula 7. Seu enunciado estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nada mais coerente com a competência constitucional do STJ e com a necessidade de distinguir a revisão de fatos da interpretação do direito [1].
O problema começa quando uma limitação legítima passa a ser empregada como resposta para controvérsias que não dependem de reexame probatório. Ou quando a impossibilidade de revolver fatos e provas se torna uma fórmula suficientemente elástica para alcançar praticamente qualquer discussão jurídica que tenha alguma relação com os fatos do processo.
Afinal, existe alguma controvérsia penal completamente desvinculada de fatos?
Tratamento distinto a recursos de acusação e defesa
Em abril de 2025, Andrei Zenkner Schmidt e Tapir Rocha Neto enfrentaram uma dimensão desse problema. A partir de decisões concretas, questionaram o tratamento dispensado a recursos da acusação e da defesa, demonstrando situações nas quais a revaloração jurídica dos fatos recebeu tratamentos distintos [2].
Entre os exemplos examinados estão o AgRg no AREsp 2.814.806/RS, relativo ao provimento de recurso especial do Ministério Público, e o AgRg no AREsp 2.826.532/ES, em recurso defensivo [3]. Por que a fronteira entre reexame probatório e revaloração jurídica parece, em determinadas circunstâncias, variar conforme a posição processual de quem recorre?
As formas processuais parecem assumir uma importância extraordinária quando utilizadas para impedir o exame de uma violação à liberdade. Entretanto, nem sempre recebem a mesma consideração quando se discute a validade dos atos estatais responsáveis por restringi-la.
Há alguma coerência nisso?
Pensemos na fundamentação de uma decisão que restringe a liberdade. A Constituição e o Código de Processo Penal exigem requisitos específicos, demonstração concreta dos pressupostos legais e motivação individualizada.
Ainda assim, não são desconhecidas decisões que preservam atos questionados mediante referências à instrumentalidade das formas, à ausência de prejuízo ou à possibilidade de extrair a motivação de elementos dispersos pelo processo.
Por outro lado, quando a defesa aponta uma exigência legal não observada, frequentemente encontra rigor extraordinário quanto à via eleita, ao prequestionamento, à supressão de instância ou à alegada necessidade de reexame probatório.
Sistema rigoroso ou generoso dependendo da situação
A questão aqui posta é outra: por que o sistema parece tão rigoroso na identificação dos defeitos da impugnação defensiva e, por vezes, tão generoso na superação dos defeitos do ato estatal impugnado?
Se as formas importam, devem importar também para o exercício do poder punitivo.
Aliás, deveriam importar ainda mais.
Spacca…
Existe uma diferença fundamental entre o Estado que pretende restringir a liberdade e o indivíduo que procura protegê-la. A restrição é que demanda justificação constitucionalmente adequada. A liberdade não precisa demonstrar sua legitimidade.
O artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo sem prejuízo para a acusação ou para a defesa [4]. A regra tem finalidade legítima: impedir invalidações por irregularidades sem repercussão jurídica relevante. Mas a instrumentalidade não torna as formas irrelevantes.
Aury Lopes Jr. chama atenção para o risco de a exigência de demonstração do prejuízo converter-se em obstáculo à proteção das garantias do acusado [5]. Não se trata de consagrar nulidades ritualísticas, mas de recusar que a violação de uma garantia imponha à defesa a prova impossível do que teria ocorrido se a irregularidade não existisse.
Gustavo Badaró apresenta elaboração especialmente relevante, embora sustente, em alguma medida, a instrumentalidade das formas. No processo penal, a forma opera como garantia diante do poder punitivo. Daí a sua proposta de uma “inversão de sinais”: diante de ato desconforme com o modelo legal, incumbe ao julgador justificar por que o desvio não comprometeu a finalidade da garantia, em vez de impor automaticamente à defesa a demonstração do prejuízo [6].
Em perspectiva mais crítica ainda, Demóstenes Lázaro Xavier Torres e André Callegari questionam a compatibilidade do próprio paradigma instrumentalista com um processo penal orientado à contenção do poder [7].
As posições diferem: Badaró discute o ônus de justificar a preservação do ato; Torres e Callegari contestam o próprio instrumentalismo. O que há em comum entre elas é que nenhuma delas ampara a aplicação seletiva do rigor formal.
Exigir que a defesa demonstre qual teria sido o resultado de uma prova que foi impedida de produzir significa impor uma condição que a própria violação tornou inexequível.
Afinal, como demonstrar o conteúdo de uma prova cuja produção foi ilegalmente obstada?
E isso nos conduz a uma pergunta que talvez devesse ocupar posição central no debate: a instrumentalidade das formas serve para evitar nulidades sem prejuízo ou para evitar o reconhecimento de prejuízos decorrentes da violação das formas?
Em vez de partir da controvérsia apresentada, identificar os argumentos relevantes e examinar se houve violação ao direito, corre-se o risco de estabelecer previamente uma conclusão: não existe ilegalidade que justifique a intervenção jurisdicional.
A partir daí, procura-se o fundamento adequado para sustentá-la.
A via processual é inadequada. A questão não foi examinada na origem. A matéria exigiria revolvimento probatório. A nulidade não produziu prejuízo. Não há ilegalidade flagrante. A via eleita não admite dilação probatória. Todas são expressões familiares à advocacia criminal.
Lenio Streck, ao examinar exemplos apresentados por Paulo Iotti de decisões padronizadas de inadmissibilidade de recursos especiais, questiona a utilização de fundamentos genéricos, aptos a justificar indistintamente casos diversos, em descompasso com o artigo 489, § 1º, III, do CPC [8].
Há uma diferença entre reconhecer, após o exame da pretensão, que determinado obstáculo processual impede seu conhecimento e procurar um obstáculo processual que dispense o exame da pretensão.
No primeiro caso, aplica-se o direito. No segundo, corre-se o risco de utilizar o direito para justificar uma decisão previamente tomada.
A controvérsia não resolvida não desaparece com a decisão de inadmissibilidade. Quando o óbice é invocado de maneira genérica, a própria decisão pode criar uma segunda controvérsia: a insuficiência de sua fundamentação. Seguem-se embargos de declaração, agravos e, quando cabíveis, outros instrumentos de tutela da liberdade. Discute-se a ilegalidade original e, agora, a maneira como ela deixou de ser examinada.
Nem toda inadmissibilidade produz novos recursos, nem se admite reiteração abusiva de pretensões. Mas a fundamentação estereotipada pode transferir o custo decisório: aquilo que parece economia em uma decisão reaparece como multiplicação de petições e exames preliminares.
Jurisprudência defensiva
A jurisprudência defensiva pode produzir o contrário da racionalização que anuncia. A dificuldade de enfrentar uma questão transforma-se em litigiosidade derivada da própria resposta jurisdicional. E, quando se discute a liberdade, o tempo consumido nessa sequência também integra o custo humano da solução que nunca chega ao núcleo da controvérsia.
A jurisprudência defensiva deixa, então, de representar uma técnica de organização do sistema recursal para assumir a função de mecanismo de autoproteção institucional, sobretudo diante de questões que traduzam uma eventual dificuldade de reconhecimento de alguma violação.
Mas desde quando a dificuldade de reconhecer uma violação constitui fundamento jurídico para deixar de examiná-la?
A racionalização da jurisdição é necessária. Sua substituição por uma racionalidade orientada à negativa de jurisdição, não.
A Lei 14.836/2024 introduziu o artigo 647-A no CPP, prevendo a concessão de Habeas Corpus de ofício quando, no âmbito da competência do julgador, se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção [9].
Seu parágrafo único contempla essa possibilidade mesmo quando não conhecidos a ação ou o recurso em que se formulou a pretensão de cessar o constrangimento.
A lei não eliminou os requisitos de admissibilidade nem autorizou o tribunal a ultrapassar sua competência. Estabeleceu, porém, uma premissa: a inadmissibilidade da impugnação não impede, por si, a proteção jurisdicional da liberdade.
No AgRg no HC 874.321/SC, julgado pela 6ª Turma em maio de 2025, o STJ reafirmou que a Lei 14.836/2024 não modificou os limites jurisprudenciais do habeas corpus, mantendo a exigência de flagrante ilegalidade para a concessão de ofício.[10]
No AgRg no HC 1.073.713/SC, a 5ª Turma reiterou a excepcionalidade da providência e, corretamente, o respeito à competência constitucional do órgão julgador.[11]
Flagrante ilegalidade
Mais inquietante é a premissa dos EDcl no AgRg no AREsp 3.071.122/SC, reproduzida nos EDcl no AgRg no AREsp 3.068.627/SP: para negar habeas corpus de ofício, bastaria indicar a ausência de flagrante ilegalidade sem enfrentar todas as teses.[12] Em ambos os casos houve exame de outros fundamentos. A crítica se dirige ao alcance dessa premissa quando invocada para afastar a proteção.
Mas convém observar que o artigo 647-A em momento algum utiliza a expressão “flagrante ilegalidade”.
A qualificação da ilegalidade como flagrante ou manifesta decorre de construção jurisprudencial que, por restringir o alcance prático da proteção, exige fundamentação cuidadosa.
Há decisões que demonstram outra possibilidade. No AgRg no AREsp 3.127.083/SP, a 6ª Turma manteve a inadmissibilidade recursal, mas concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a fração de aumento da pena em razão da reincidência específica [13]. Não se trata de afirmar que o STJ jamais supera seus filtros, mas de exigir consistência nas razões pelas quais os supera ou deixa de fazê-lo.
Mas uma ilegalidade deixa de ser ilegal apenas porque sua identificação exige maior esforço argumentativo?
Quando a técnica processual passa a impedir sistematicamente o exame de possíveis violações, aproxima-se de uma forma peculiar de non liquet.
O tribunal decide que não pode conhecer. O recurso seguinte é inadmitido. A impugnação posterior encontra outro obstáculo. E a alegação originária de violação à liberdade permanece sem enfrentamento substancial.
A crítica não elimina a distinção entre decidir a admissibilidade e julgar o mérito. Exige que a primeira decisão seja individualizadamente fundamentada, conforme o artigo 93, IX, da Constituição, e que os filtros processuais não dispensem automaticamente o exame das hipóteses legais de tutela de ofício.[14]
Temos decisões, mas não necessariamente uma resposta jurisdicional sobre a legalidade da restrição.
Coragem jurisdicional
Daí a necessidade de recuperar uma dimensão frequentemente esquecida da atividade jurisdicional: a coragem de decidir.
Não a coragem voluntarista de ignorar a lei ou ultrapassar competências. Muito menos a liberdade subjetiva de decidir conforme convicções pessoais.
A coragem jurisdicional consiste em enfrentar, com argumentos jurídicos e responsabilidade institucional, as questões que precisam ser enfrentadas, inclusive quando sua solução exige reconhecer ilegalidades praticadas pelo próprio Estado.
Em vez de perguntar inicialmente por que um recurso não pode ser conhecido, seria mais adequado identificar qual controvérsia jurídica foi apresentada e somente então examinar, fundamentadamente, os limites de sua apreciação.
O resultado poderá continuar sendo o não conhecimento. Mas será um não conhecimento juridicamente justificado, e não apenas a utilização de uma fórmula capaz de encerrar a discussão.
Se a forma importa para impedir a revisão de uma decisão, deve importar igualmente para aferir a validade da decisão que restringiu a liberdade.
Seria curioso se a advocacia criminal passasse a sustentar, com a mesma desenvoltura argumentativa, que irregularidades formais não devem impedir a prestação jurisdicional quando existe a possibilidade de reconhecer uma restrição ilegal da liberdade.
Afinal, se a preservação de um ato processual permite superar irregularidades, por que a proteção da liberdade não poderia justificar igual atenção à finalidade do processo?
O processo penal não pode conviver com duas concepções de legalidade: uma rigorosa para controlar a defesa da liberdade e outra flexível para conservar o exercício do poder punitivo.
Porque, ao final, o que deveria causar temor não é a existência de uma súmula que impede o reexame de provas. É a possibilidade de um sistema jurídico encontrar infinitas razões para não examinar se alguém está sofrendo uma restrição ilegal da liberdade.
Notas e referências
STJ. Súmula 7. DJ 3 jul. 1990.
SCHMIDT, Andrei Zenkner; ROCHA NETO, Tapir. Nicômaco, pau que dá em Chico, chocolate e Súmula 7 do STJ. ConJur, 15 abr. 2025.
STJ, AgRg no AREsp 2.814.806/RS (5ª T., rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 19 mar. 2025); AgRg no AREsp 2.826.532/ES (mesmos relator e turma, DJEN 26 mar. 2025).
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 22. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025, p. 1.149–1.151.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, item 14.5.1, pp. 1.283–1.285.
TORRES, Demóstenes Lázaro Xavier; CALLEGARI, André Luis. Forma e legitimação no processo penal: a incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição Federal de 1988. RBCCRIM, v. 192, p. 165–203, set./out. 2022.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisprudência defensiva é carta branca para ilegalidades? Sim! ConJur, 11 dez. 2025.
Lei 14.836/2024, que introduziu o art. 647-A no CPP.
STJ, AgRg no HC 874.321/SC, rel. min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 28 maio 2025, DJEN 2 jun. 2025.
STJ, AgRg no HC 1.073.713/SC, rel. min. Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 29 abr. 2026.
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 3.071.122/SC, 5ª T., rel. Joel Ilan Paciornik, DJEN 22 abr. 2026; citado nos EDcl no AgRg no AREsp 3.068.627/SP, DJEN 12 maio 2026.
STJ, AgRg no AREsp 3.127.083/SP, rel. min. Carlos Pires Brandão, 6ª T., DJEN 25 maio 2026.
CF, art. 93, IX.
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