A divisão da herança em partes desiguais entre os filhos não torna o testamento nulo. Se houver excesso sobre a legítima, a parte reservada por lei aos herdeiros necessários, a consequência é reduzir as disposições ao limite permitido, não anular o documento. A apuração desse excesso cabe ao inventário.
Juiz negou o pedido de anulação do testamento deixado pelo idoso
Com essa tese, o juiz Roberto Inácio Neundorf, da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC), manteve a validade de um testamento público feito por um idoso que destinou imóveis a vários filhos. Ele rejeitou o pedido de anulação do documento, mas estabeleceu que qualquer desrespeito à parte da herança reservada aos herdeiros deverá ser apurado durante o inventário.
O testamento foi lavrado em agosto de 2014, quando o inventário de sua mulher, morta em junho de 2012, ainda não havia sido concluído. No documento, ele destinou imóveis urbanos a dois filhos, em partes iguais, e propriedades rurais a outros quatro descendentes, com percentuais diferentes. O homem morreu em novembro de 2015.
Anos depois, parte dos herdeiros questionou judicialmente as disposições testamentárias. Eles alegaram que o pai havia incluído bens que também pertenciam à herança da mulher e comprometido a parte que caberia legalmente aos descendentes. Os autores da ação pediram a anulação integral do testamento ou, alternativamente, a redução das disposições aos limites permitidos por lei.
Um dos beneficiários e o testamenteiro defenderam a validade do documento. Durante o processo, foram ouvidas duas testemunhas e analisada a certidão de inteiro teor do testamento.
Atestado de lucidez
Ao examinar as provas, o julgador levou em consideração um atestado médico emitido nove dias antes da lavratura e depoimentos que indicaram que o idoso estava lúcido e tinha iniciativa própria na organização da sucessão. Ele também não encontrou comprovação de pressão ou irregularidade capaz de invalidar sua manifestação de vontade.
Segundo o juiz, a diferença de percentuais para cada herdeiro tampouco gera nulidade do testamento. Conforme explicou, a disposição dos bens é direito garantido pelo artigo 1.857 do Código Civil, enquanto o parágrafo 1º ressalva que só será objeto dessa disposição o patrimônio que não fizer parte da legítima. A divisão como foi feita, além disso, vai ao encontro do depoimento do tabelião substituto que lavrou a peça, que afirmou em juízo o desejo, em vida, do testador de deixar uma maior parte da herança a um dos filhos.
O juiz ressaltou que o falecido somente poderia dispor dos bens e direitos que efetivamente integravam seu patrimônio, sem incluir aqueles que pertenciam à herança da mulher e já haviam sido transmitidos aos respectivos herdeiros. Ele concluiu, pelas ressalvas da escritura, que o testador conhecia essa limitação.
“Entretanto, a escritura testamentária do e. 288.2 contém ressalvas expressas acerca da extensão dos direitos do testador, estabelecendo, em relação aos imóveis urbanos, a expressão ‘quanto a parte que lhe cabe’ e, relativamente às glebas rurais, ‘parte que pertence ao testador’, o que impede concluir automaticamente que [o falecido] pretendia dispor de patrimônio pertencente a terceiros”, interpretou o juiz.
Ele destacou ainda que qualquer excesso não levaria automaticamente à anulação do testamento. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.615.054, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a invasão da legítima deve ser resolvida com a redução do excesso efetivamente identificado, o que é matéria própria do inventário.
Como os imóveis tinham áreas diferentes, seria necessário identificar os bens que realmente pertenciam ao testador e avaliar seus valores para verificar eventual excesso. O pedido de redução dos percentuais foi rejeitado por falta de elementos que permitissem apurar essa situação. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
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Processo 5003332-50.2021.8.24.0052
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