Territórios do conhecimento como espaço do experimentalismo público

O desenvolvimento econômico e social pode se concretizar por meio dos territórios do conhecimento, compreendidos como arranjos institucionais de organização espacial dos atores envolvidos nos processos de circulação, produção e aplicação da inovação [1]. Trata-se de um conceito guarda-chuva formulado pelo Centro de Estudos sobre Urbanização para o Conhecimento e a Inovação (Ceuci), com o propósito de sistematizar e analisar diferentes instrumentos que mobilizam saberes científicos, técnicos e sociais, aproximam universidades, instituições científicas e tecnológicas, governos e sociedade e promovem diferentes usos do espaço urbano [2]. Nessa perspectiva, inserem-se os parques científicos e tecnológicos, distritos de inovação, clusters e cidades inteligentes, compreendidos no âmbito dos ambientes promotores de inovação, previstos no artigo 219 da Constituição.

Ao pressuporem organização espacial, articulação entre atores e diferentes usos do espaço urbano, esses territórios demandam parâmetros capazes de orientar sua formulação, implementação e avaliação. Essa exigência decorre também da própria finalidade da atuação estatal, que deve estar orientada pelos objetivos fundamentais estabelecidos no artigo 3º da Constituição, entre eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações. Os territórios do conhecimento, portanto, não podem ser avaliados apenas por sua capacidade de produzir inovação ou dinamizar determinadas atividades econômicas, mas também pelos efeitos sociais, ambientais e urbanos decorrentes de sua implementação.

Por essa razão, a formulação, a implementação e a avaliação desses territórios precisam considerar a integração de dimensões e parâmetros essenciais do planejamento socioterritorial urbano, como governança, sustentabilidade social, econômica e ambiental, mobilidade urbana, vitalidade urbana, espaços públicos coletivos, gestão e processos participativos, senso de lugar e habitação, tendo como referência a justiça climática. A integração dessas dimensões não constitui um elemento acessório do modelo, mas uma condição para que os territórios do conhecimento possam alcançar suas finalidades. Afinal, a produção e a circulação do conhecimento ocorrem em territórios concretos, nos quais convivem diferentes grupos sociais, usos do solo, infraestruturas, sistemas de mobilidade, serviços públicos e múltiplos interesses.

A necessidade de integrar essas dimensões revela desafios de formulação e implementação de políticas públicas que não são exclusivos do Brasil. Um estudo [3] sobre o  distritotec, importante distrito de inovação mexicano, localizado em Monterrey, evidencia essa perspectiva.

O distrito surgiu em resposta à deterioração urbana e à escalada da violência associada ao crime organizado, intensificada após o assassinato de dois estudantes de uma universidade local, em março de 2010. A região havia registrado uma redução populacional de 22% entre 2000 e 2010, período ao final do qual 36% das moradias estavam desocupadas. A iniciativa apresentou avanços e resultados positivos, incluindo crescimento populacional de 52%, recuperação de espaços públicos, melhorias nas condições de segurança e fortalecimento da participação comunitária, com a criação de um Conselho de Vizinhos, composto por representantes dos moradores locais.

Apesar desse alinhamento conceitual e da existência de mecanismos de inclusão da comunidade, as melhorias observadas beneficiam principalmente o público universitário, enquanto persistem limitações à integração territorial, especialmente no sistema de transporte público urbano e nas condições de acesso da população do entorno.

O estudo aponta, assim, a necessidade de ampliar a representatividade social na governança e fortalecer estratégias integradas que ultrapassem os limites físicos do campus universitário. Evidencia, ainda, que, embora os governos municipal e estadual tenham destinado investimentos à infraestrutura urbana e criado instrumentos regulatórios, como a Lei Municipal de Participação Pública, a atuação estatal tem favorecido interesses imobiliários e comerciais, estimulando a verticalização, o aumento dos custos e gentrificação, em detrimento das demandas dos moradores locais.

Somam-se a isso disputas políticas relacionadas à aplicação de recursos de um fundo de investimento público e fragilidades na integração dos transportes internos do distrito com o sistema público de transporte da cidade. O exemplo demonstra que a implementação de territórios do conhecimento envolve decisões públicas tomadas em contextos nos quais os resultados das escolhas administrativas não são inteiramente previsíveis e nos quais a coexistência de diferentes interesses pode produzir efeitos territoriais não antecipados.

É justamente nesse ponto que a implementação dos territórios do conhecimento se aproxima da lógica do experimentalismo público. A realização de dimensões e parâmetros para esses territórios demanda um modelo de administração pública capaz de atuar diante de incertezas, uma vez que a inovação envolve testes, hipóteses e propostas cujos resultados não são previamente conhecidos. No caso brasileiro, um estudo [4] sobre o HIDS (Hub Internacional para o Desenvolvimento Sustentável) da Universidade Estadual de Campinas evidenciou que a implementação de estratégias de mobilidade ativa e caminhabilidade enfrenta obstáculos que ultrapassam as dimensões físicas e financeiras.

Entre eles estão descontinuidades institucionais, mudanças de gestão, baixa articulação entre setores, burocracia administrativa, limitações na disponibilidade de dados territoriais e dificuldades de participação da comunidade do entorno. Diante desses obstáculos, o estudo propõe a abordagem dos Living Labs (Laboratórios Vivos) como estratégia de experimentação e governança, permitindo que intervenções urbanas sejam testadas, monitoradas e ajustadas em contextos reais, de forma participativa, antes de sua consolidação como soluções permanentes. O exemplo evidencia uma característica central do experimentalismo: diante de problemas complexos, a administração pública não precisa necessariamente optar, desde o início, por uma solução definitiva, podendo testar alternativas, acompanhar seus efeitos, produzir evidências, incorporar aprendizados e ajustar a intervenção ao longo do processo.

Essa possibilidade suscita uma questão jurídica

Existe, no ordenamento brasileiro, um sistema normativo capaz de conferir suporte às práticas de experimentação pública necessárias à implementação dos territórios do conhecimento? A pergunta ganha relevância quando considerada a própria trajetória do Direito Administrativo. Ao longo do tempo, os modelos de administração pública incorporaram diferentes leis, regras, valores, lógicas e práticas, cujas bases e explicações podem ser encontradas em paradigmas como o patrimonialismo, a burocracia e o gerencialismo [5]. Esses modelos, entretanto, não permanecem estáticos, pois a transformação dos problemas públicos e das expectativas sociais em relação ao Estado demanda novas formas de atuação administrativa.

Nesse processo, a experimentação passa a ocupar um espaço próprio, sem constituir, contudo, uma novidade estranha ao Direito Administrativo brasileiro. O ordenamento jurídico já contempla instrumentos que incorporam, em diferentes graus, essa lógica, como o contrato de desempenho previsto na Lei nº 13.934/2019, os mecanismos de sandboxregulatório e de contratação de soluções inovadoras, associados à Lei nº 13.874/2019 e à Lei Complementar nº 182/2021, além da decisão coordenada, disciplinada, no âmbito federal, pela Lei nº 14.210/2021 [6].

Esses instrumentos são evidências de uma transformação na forma pela qual a Administração Pública pode lidar com situações em que a solução estatal não está previamente determinada. A experimentação pressupõe a existência de incertezas e, diante delas, uma disposição institucional para testar alternativas, produzir evidências, avaliar resultados e aprender com a própria atuação. Seu objetivo não é apenas aprimorar aquilo que o Estado já realiza, mas criar condições para que a Administração possa aprender antes de consolidar determinadas soluções. Nesse sentido, Paulo Modesto (2026) sustenta que a Constituição de 1988 oferece fundamentos para uma administração pública experimental, especialmente a partir da articulação entre ciência, tecnologia e inovação e o princípio da eficiência. Essa lógica já encontra expressão em instrumentos como os sandboxes regulatórios, a contratação de soluções inovadoras e a decisão coordenada, ela também pode oferecer uma chave interpretativa para compreender a atuação estatal necessária à construção dos territórios do conhecimento.

Um exemplo dessa aproximação pode ser identificado no sandbox regulatório desenvolvido no bairro Vila A, em Foz do Iguaçu, com a instalação de semáforos e luminárias inteligentes, pontos de ônibus tecnológicos e um Centro de Controle e Operação. Apesar da modelagem jurídica não ser expressa (TCU, 2023), o projeto contou com a participação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), responsável pela articulação de recursos destinados à aquisição, ao desenvolvimento e à instalação de soluções tecnológicas em cidades, em parceria com o município de Foz do Iguaçu. O município, por sua vez, regulamentou o sandbox por meio do Decreto Municipal nº 28.244/2020, enquanto a execução ficou a cargo do Parque Tecnológico de Itaipu. O caso demonstra que a experimentação pública pode ultrapassar o campo estritamente regulatório e alcançar intervenções concretas sobre o território, articulando poder público, instituições de inovação, recursos, infraestrutura e tecnologias em um ambiente real de experimentação [7].

Nesse deslocamento, reside a questão central

Se o Direito Administrativo já admite instrumentos destinados à experimentação de normas, tecnologias, contratações e formas de decisão, por que não reconhecer também o território como espaço de experimentação pública? Os territórios do conhecimento, especialmente aqueles concebidos sob uma perspectiva de quarta geração, demandam justamente a integração de diferentes políticas, atores e dimensões urbanas em contextos nos quais os resultados das intervenções não podem ser integralmente antecipados.

O experimentalismo público pode, nesse sentido, oferecer não apenas instrumentos jurídicos para determinadas intervenções, mas também uma racionalidade para a própria implementação territorial, orientada pela formulação de hipóteses, pelo teste de soluções, pelo acompanhamento de resultados, pela produção de evidências, pela incorporação da participação social e pelo ajuste das decisões. Mais do que aplicar ao território uma solução previamente concebida, trata-se de permitir que o próprio território participe da construção da solução.

A conclusão, portanto, não é a de que todo território do conhecimento deva necessariamente ser convertido em um laboratório permanente ou submetido indistintamente a regimes de sandbox. O argumento é que a complexidade desses territórios exige que o Direito Administrativo reconheça a experimentação como uma forma legítima de atuação estatal na formulação, implementação e avaliação de políticas territoriais. Os territórios do conhecimento podem constituir espaços nos quais a administração pública experimente não apenas tecnologias, mas também formas de governança, mobilidade, participação, sustentabilidade e articulação institucional.

Nesse sentido, pensar os territórios do conhecimento como espaços de experimentalismo público significa deslocar a inovação de seu lugar tradicional, associado predominantemente à tecnologia e à atividade econômica, para compreendê-la também como uma questão de capacidade institucional do Estado. A experimentação deixa, assim, de ser apenas um instrumento entre outros e passa a constituir uma possível racionalidade de implementação dos territórios do conhecimento de quarta geração: uma administração pública que reconhece a incerteza, aprende com a experiência e transforma o território em parte do próprio processo de construção da política pública.

 

[1] ALVES, D.d.S.; SERAFIM, M.P.; NORONHA, M.; STUCHI, S.; DA SILVA, M.E.; DOS SANTOS, I.G.; BULUS, C.; GUIDO, L.; Versino, M.; CELANI, G. Knowledge Territories: Conclusions from a Systematic Literature Review. Sustainability 2026, 18, 1504. https://doi.org/10.3390/su18031504

[2] Nesse sentido, verificar o conceito de territórios do conhecimento de quarta geração (TC4): https://distritoinovacaosp.org/territorios-do-conhecimento-de-quarta-geracao-tc4/

[3] STUCHI, S., NORONHA, M., ALVES, D., SERAFIM, M., & VERSINO, M. (2026). Participação social, governança e mobilidade urbana em territórios do conhecimento: reflexões a partir do distritotec, México. urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 18, e20250100, 2026. https://doi.org/10.1590/2175-3369.018.e20250100

[4] STUCHI, S.; NORONHA, M.; DALBELO, T.; BARDINI, V.; EMILIANO, W.; CANTERAS, F.; JUNIOR, V.; SERAFIM, M.; VERSINO, M.. Promoting walkable campuses: tactical urbanism and complete streets in Brazilian knowledge territories. Cities & Health, 1–20. https://doi.org/10.1080/23748834.2025.2531674

[5] MARRARA, T. Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes – VOLUME 1. 3. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022.

[6] MODESTO, P. DIREITO ADMINISTRATIVO DA EXPERIMENTAÇÃO: Inovação e Pragmatismo na Gestão Pública. Salvador/BA: Editora JusPODIVM, 2026.

[7] TCU – Tribunal de Contas da União. Sandbox Regulatório no Marco Legal das Starups/Tribunal de Contas da União, Rafael Carvalho de Fassio. – Brasília : TCU, Laboratório de Inovação, 2023.

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