O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido do Conselho Federal da OAB e determinou, nesta sexta-feira (13/11), a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro. A decisão ocorre após a instabilidade global nos serviços da Microsoft, iniciada nessa quinta-feira (12/11), que afetou ferramentas de comunicação utilizadas pela advocacia e pelo Poder Judiciário.
A medida foi oficializada por meio da Portaria 551/2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e estabelece que os prazos voltarão a correr na segunda-feira (16/11). O documento cita expressamente a solicitação da OAB Nacional e reconhece que a instabilidade comprometeu ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelos órgãos do Judiciário.
O Conselho Federal havia encaminhado ao CNJ, nesta sexta-feira, um ofício solicitando a prorrogação dos prazos com vencimento nos dias 12 e 13 de novembro e a suspensão dos prazos em curso enquanto persistissem os problemas. A entidade também apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), voltado aos processos em tramitação na Corte.
Nos documentos, assinados pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a entidade argumentou que o funcionamento dos sistemas de processo eletrônico não assegura, por si só, a regularidade das atividades judiciais. Segundo a Ordem, as falhas em serviços como Outlook, Teams e SharePoint podem prejudicar o atendimento a advogados e às partes, a realização de despachos virtuais, o agendamento de audiências e a comunicação com as unidades judiciárias.
A OAB também alertou que a manutenção da contagem dos prazos nessas condições poderia comprometer o exercício da advocacia e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Alcance da decisão
Conforme a portaria, a suspensão vale para os dias 12 e 13 de novembro em todo o território nacional, com retomada da contagem em 16 de novembro. O CNJ estabeleceu ainda que outras situações não abrangidas pela medida, mas comprovadamente afetadas pela instabilidade, poderão ser analisadas pelos respectivos juízos ou relatores, conforme a legislação processual.
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