Cobrança de poste de energia acima do referencial gera presunção de abusividade

Ainda que submetidos à livre negociação, os preços estipulados nos contratos de compartilhamento de infraestrutura de postes estão sujeitos a revisões judiciais sempre que isso se mostrar necessário para garantir condições razoáveis de mercado.

MagnificContratos de compartilhamento de postes devem seguir parâmetro regulatório

Esse entendimento é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e foi fixado no julgamento que determinou a aferição de abusividade do contrato entre a concessionária de energia elétrica do estado e uma prestadora de serviços de telecomunicações. 

Ao procurar a Justiça, a prestadora sustentou que os preços cobrados para utilizar os pontos de fixação nos postes da rede de distribuição são abusivos, argumentando que a Resolução Conjunta Aneel/Anatel 04/2014 estipulou como valor de referência a quantia de R$ 3,19 por ponto, e o contrato estabelece R$ 8,28.

Em sua defesa, a companhia energética afirmou que o valor de R$ 3,19 tem natureza meramente referencial, sendo permitido às partes pactuarem livremente outro valor. Alegou que a imposição judicial de um preço diverso do acordado representaria uma intervenção indevida nas relações contratuais regulares.

Justificar a diferença

Ao fixar que a revisão dos valores é admissível, o relator, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, ressaltou que a intervenção judicial deve, no entanto, ser excepcional.

Segundo ele, a função jurisdicional serve para aferir, diante de controvérsia concreta, se o preço contratualmente estipulado se mantém dentro dos limites que condicionam a liberdade negocial. “Há diferença relevante entre regular preços e controlar juridicamente um preço já pactuado.”

O magistrado observou que as concessionárias têm custos diferentes de operação, manutenção, fiscalização ou administração da infraestrutura e, portanto, o preço de R$ 3,19 não constitui tarifa compulsória nem teto absoluto aplicável indistintamente a toda e qualquer relação contratual.

“É um parâmetro institucionalmente produzido pelas duas agências reguladoras competentes, mediante procedimento técnico destinado justamente a conferir objetividade à apreciação dos conflitos de preço. Por essa razão, entendo mais adequado qualificá-lo como parâmetro técnico-regulatório qualificado.”

No acórdão, foi definido que o preço estipulado no contrato deverá ser confrontado com o valor de referência, corrigido pelo índice de inflação previsto no próprio contrato. Se for verificada uma cobrança superior ao número atualizado, surge a presunção relativa (iuris tantum) de abusividade quanto à parcela excedente.

O relator destacou que a superação do referencial regulatório não caracteriza, por si só, abusividade. Nesses casos, cabe à concessionária de energia elétrica comprovar tecnicamente que o parâmetro é insuficiente para cobrir seus custos operacionais.

Segundo o magistrado, “a regulação não proíbe a diferenciação, proíbe a diferenciação arbitrária ou fundada exclusivamente na capacidade de barganha do contratante”. Não demonstrada uma justificativa para conservar a parcela excedente, contudo, o preço contratual deve ser reduzido ao valor de referência devidamente atualizado.

Causa-piloto  

No caso específico julgado concomitantemente, o desembargador anotou que, atualizado o valor de referência de R$ 3,19 pelo índice previsto no contrato (o IGP-M), obtém-se o montante de R$ 3,75 por ponto de fixação.

O preço contratualmente estipulado, entretanto, foi de R$ 8,28, diferença correspondente a aproximadamente 120,8% em relação ao parâmetro, fazendo surgir a presunção relativa de abusividade quanto à parcela excedente. 

Por unanimidade, o colegiado determinou o retorno dos autos ao juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para que a concessionária possa demonstrar, mediante elementos técnicos, contábeis ou regulatórios idôneos, que a cobrança superior ao valor de referência atualizado é necessária para o compartilhamento da infraestrutura.

Para a advogada Gabrielly Lessa, do escritório Lessa & Lima Associados, que atuou no caso, “essa decisão representa um marco para o setor de telecomunicações no Ceará. Ao inverter o ônus da prova, o Tribunal corrige uma assimetria histórica de poder”.

“Agora, as empresas menores e os provedores regionais têm o respaldo jurídico necessário para exigir transparência e preços justos, sem o medo de inviabilizarem suas operações diante do monopólio das concessionárias.”

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IRDR 3017614-51.2025.8.06.0000

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