Cotas condominiais vincendas podem ser incluídas em condenação em JEF

A proibição de iliquidez em sentenças em juizados especiais não impede a inclusão de cotas que tenham natureza periódica e sucessiva, como as taxas condominiais.

MagnificJurisprudência do STJ permite inclusão de taxas condominiais

Com essa tese, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais acolheu um pedido para incluir na condenação de uma ação movida por um condomínio contra um fundo de arrendamento residencial as taxas condominiais vencidas no curso do processo e vincendas até o devido adimplemento. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.

O caso começou com uma ação de cobrança do condomínio contra o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, pedindo o pagamento de cotas condominiais atrasadas de um apartamento. Na primeira instância, o juízo acolheu o pedido para condenar a ré ao pagamento das parcelas expressamente inseridas da planilha da exordial. A inclusão das parcelas vincendas foram rejeitadas, com base no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/1995. A norma impede a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais, o que não permite a inclusão desse tipo de parcela.

O condomínio então interpôs um recurso inominado, no qual afirmou que as taxas condominiais, por se tratarem de obrigações periódicas e sucessivas, se enquadram no artigo 323 do Código de Processo Civil, que permite a inclusão de cotas vincendas, mesmo sem pedido expresso do autor.

Entendimento consolidado

O relator, juiz federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, afirmou que, pela norma invocada pelo autor, as parcelas sucessivas devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação se, no curso do processo, o devedor deixar de pagá-las. No caso das taxas condominiais, sua natureza periódica, sucessiva e propter rem permitem essa inclusão, apesar do impedimento previsto para os procedimentos em juizados especiais.

“O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso do processo até o adimplemento não vulnera o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, nem retira a liquidez do título judicial, tendo em vista que a delimitação do quantum debeatur futuro depende de simples operações aritméticas na fase executiva”, lembrou o relator.

O julgador destacou que exigir o ajuizamento de novas ações para cada eventual parcela vencida no curso do processo anterior subverteria os princípios da celeridade, economia e eficiência processual, fundadores dos juizados especiais. 

O escritório Carneiro Advogados atuou a favor do condomínio.

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Processo 1002275-85.2021.4.01.3820

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