Há leis que nascem com uma finalidade tão nobre que criticá-las parece uma afronta. A Lei 14.188/2021, que incluiu o artigo 147-B no Código Penal e tipificou a “violência psicológica contra a mulher”, é uma delas. Quem questiona o tipo penal corre o risco de ser lido como alguém que relativiza a violência de gênero. Assumo esse risco porque, como advogado criminalista, não consigo deixar de dizer o que me parece evidente: o legislador, com a melhor das intenções, criminalizou o dano moral. E fez isso por meio de um tipo penal tão aberto que deixa o princípio da legalidade praticamente sem conteúdo.
MagnificCriminalizou-se o dano moral
Começo pelo texto. O artigo 147-B pune quem “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Basta ler o dispositivo com calma, e com a cabeça de quem vai defender alguém com base nele, para perceber o problema.
Resultado típico é o dano moral
O núcleo do tipo é causar dano emocional. Não se trata de ameaçar, que já é crime pelo artigo 147. Também não é constranger mediante violência ou grave ameaça, conduta do artigo 146, nem ofender a honra, prevista nos artigos 138 a 140, nem perseguir, que o artigo 147-A já pune. O verbo descreve a produção de um resultado na esfera psíquica da vítima: o abalo emocional que prejudica e perturba o seu “pleno desenvolvimento”. A estrutura do dispositivo é peculiar, e a crítica a ela não é nova: logo após a edição da lei, já se apontava nesta revista que o tipo começa pela descrição do resultado e só traz as condutas do meio para o fim do texto [1].
Esse resultado é, por definição, o que o Direito Civil brasileiro sempre chamou de dano moral. Há décadas a doutrina e a jurisprudência civil o descrevem como a lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, com dor, sofrimento, angústia e abalo psíquico. O artigo 186 do Código Civil trata desse dano como ilícito civil, com consequência indenizatória. O artigo 147-B passou a tratar o mesmo resultado como ilícito penal, com pena de reclusão.
Não se trata de leitura isolada da defesa. O próprio Ministério Público, ao orientar a investigação desse delito, parte da premissa de que a consumação do artigo 147-B exige a ocorrência do dano emocional, entendido como dor, sofrimento ou abalo da vítima [2]. Ou seja, também o órgão acusador reconhece que o tipo se consuma com o resultado psíquico, e não com a conduta.
Spacca…
Pela primeira vez no ordenamento brasileiro, o dano moral deixou de ser apenas a consequência de um crime, ou o fundamento de uma indenização, e passou a ser o próprio resultado que consuma o tipo. Nos crimes contra a honra, o bem jurídico é a reputação ou a dignidade, e o que se pune é a conduta ofensiva, ainda que a vítima não sofra abalo algum. No artigo 147-B ocorre o inverso: a conduta pode ser qualquer uma, e o que define o crime é o sofrimento produzido.
Não é jogo de palavras. A mudança altera a estrutura da imputação. Se o crime se consuma com o dano emocional, a tipicidade passa a depender da sensibilidade, da história e da estrutura psíquica de quem sofre a conduta. O mesmo ato pode ser crime contra uma pessoa e irrelevante contra outra. A fronteira entre o lícito e o ilícito deixa de estar na lei e passa a estar na subjetividade alheia.
‘Qualquer outro meio’: o tipo não descreve nada
A cláusula final agrava o problema. Depois de listar meios de execução já bastante vagos, como manipulação, humilhação, isolamento e ridicularização, o legislador acrescentou “ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.
A origem dessa fórmula é reveladora. Ela foi transplantada quase literalmente do artigo 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, que é uma norma conceitual: define o que é violência psicológica para acionar o sistema protetivo, e nunca foi pensada para funcionar como tipo incriminador. Eduardo Luiz Santos Cabette, delegado de polícia aposentado e insuspeito de qualquer garantismo militante, percebeu o problema com precisão: com a Lei 14.188/2021, “erigiu o legislador em crime a própria definição abstrata” de violência psicológica [3]. O que servia para definir passou a servir para punir.
A interpretação analógica é técnica conhecida e, em tese, admitida. Ela pressupõe, porém, que os exemplos que antecedem a fórmula genérica tenham um denominador comum suficientemente preciso para orientar o intérprete. No artigo 147-B, esse denominador não existe. O que há de comum entre “chantagem” e “isolamento”, ou entre “limitação do direito de ir e vir” e “ridicularização”? Só o resultado, que é o dano emocional. A cláusula genérica não amplia uma classe de condutas. Ela simplesmente declara que toda conduta que produza o resultado é típica.
Um tipo penal que se reduz a “causar dano emocional por qualquer meio” não descreve uma conduta proibida, apenas um resultado indesejado. Esse é exatamente o modelo que o mandado de taxatividade, extraído do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição, proíbe. A garantia de que não há crime sem lei anterior que o defina não se satisfaz com qualquer lei. É preciso uma lei que permita ao cidadão saber, antes de agir, o que lhe é vedado. Nullum crimen sine lege certa [4]. A doutrina brasileira identifica há muito, entre as funções do princípio da legalidade, a proibição de incriminações vagas e indeterminadas, justamente porque o tipo indeterminado transfere ao julgador a tarefa de criar o crime no caso concreto [5].
O teste da vida comum
Proponho um exercício que faço com frequência no escritório: aplicar o tipo à vida real.
O fim de um relacionamento comunicado de forma dura, que deixa a ex-companheira devastada. Uma discussão conjugal sobre dinheiro em que um dos dois diz que o outro “não sabe administrar nada”. O pai que se recusa a pagar a viagem da filha adulta e com isso “limita” as suas decisões. Uma crítica áspera, uma ironia num grupo de família, o silêncio deliberado depois de uma briga. Na maioria dos casos, condutas assim são moralmente censuráveis, às vezes muito. Todas são, potencialmente, causa de “dano emocional” que “perturba o pleno desenvolvimento” de alguém. Muitas podem ser lidas como “manipulação”, “controle de comportamentos” ou “isolamento”.
Pela letra da lei, qualquer uma delas pode ser típica. Quem decide se é crime não é o legislador. É o delegado que lavra o registro, o promotor que oferece a denúncia e o juiz que recebe a inicial, cada um com a sua régua pessoal sobre o que é um relacionamento saudável. Esse é o tipo de discricionariedade que o Direito Penal moderno nasceu para eliminar.
Há ainda um efeito prático que conheço da experiência forense. Em contextos de separação litigiosa, disputa de guarda e partilha, um tipo penal com esse grau de abertura vira instrumento de barganha processual. O mesmo Cabette alertou que manejar um tipo penal aberto como o artigo 147-B, no ambiente conflituoso das relações familiares, é altamente arriscado [6]. Não digo que esse uso seja regra, nem que as notícias de violência psicológica sejam em regra falsas. Digo que a lei, ao não traçar limites, entrega a terceiros a decisão sobre quando a esfera penal deve entrar num conflito afetivo. E o processo penal, com tudo o que carrega de estigma, nunca foi uma ferramenta neutra.
Problemas de prova que viram problemas de garantia
A abertura do tipo cobra um preço também na prova. Como demonstrar a ocorrência do “dano emocional”? Por laudo psicológico? Basta a palavra da vítima? E o nexo causal entre a conduta e o abalo, como se estabelece, se o sofrimento psíquico costuma ter muitas causas?
Na prática, a materialidade tende a ser presumida a partir do relato, e o nexo, deduzido do contexto. O Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 893, de 23/06/2026, afastou a necessidade de laudo para materializar o delito aqui tratado. Quando o resultado de um crime não precisa ser demonstrado com rigor, o crime deixa de ser material na prática e passa a funcionar como crime de mera conduta, com o detalhe de que a conduta também é indeterminada. Sobra um tipo que pune, em última análise, a existência de um relacionamento que fez mal a alguém.
Não por acaso, a produção acadêmica sobre o tema já vem apontando a violação à legalidade e o caráter simbólico do dispositivo: uma norma que comunica preocupação política, mas que não dá ao intérprete critério seguro de aplicação [7].
Agravou-se a pena, não se corrigiu o tipo
O legislador voltou ao artigo 147-B. A Lei 15.123/2025 acrescentou ao dispositivo uma causa de aumento de pena.[8] Seria a oportunidade de delimitar a conduta, exigir um padrão de reiteração ou definir com mais precisão o resultado. Nada disso foi feito. Optou-se por punir mais severamente aquilo que continua sem estar adequadamente descrito. É a lógica do direito penal simbólico levada ao limite: diante de um tipo que não funciona, a resposta foi aumentar a pena, e não dar ao tipo um conteúdo.
Não se trata de negar o problema
Para que não haja leitura apressada: a violência psicológica contra a mulher é real, grave e, muitas vezes, a porta de entrada para formas mais extremas de violência. A Lei Maria da Penha já a reconhece, no artigo 7º, inciso II, como forma de violência doméstica e familiar, com o aparato protetivo correspondente: medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor e acompanhamento multidisciplinar. Nada disso está em discussão.
O que discuto é a escolha do instrumento. O Direito Penal não é o lugar para regular a qualidade emocional das relações humanas. Quando o legislador quer punir condutas graves no campo psicológico, ele dispõe de técnica para isso: descrever comportamentos determinados, com elementos objetivos, como fez, com acertos e defeitos, no próprio crime de perseguição do artigo 147-A. O que não pode fazer é transferir para o tipo penal a lógica da responsabilidade civil, na qual basta o dano e o nexo para que se impute a consequência.
A responsabilidade civil admite essa abertura porque a sua consequência é patrimonial e a sua lógica é reparatória. O Direito Penal não admite, porque a sua consequência é a liberdade e a sua lógica é a da proibição prévia e certa. Ao importar o dano moral para o centro do tipo, o artigo 147-B apagou a fronteira entre os dois sistemas, e apagou na direção mais perigosa.
A tese
Sustento, portanto, que o artigo 147-B do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade em sua dimensão de taxatividade (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição). Três razões fundamentam a tese:
1. o tipo elege como resultado consumativo o dano emocional, isto é, o dano moral, cuja ocorrência depende da subjetividade da vítima e não de um parâmetro normativo aferível;
2. a cláusula “qualquer outro meio”, importada de uma norma conceitual da Lei Maria da Penha, esvazia a descrição da conduta, porque não há denominador comum entre os meios exemplificados que não seja o próprio resultado;
3. a combinação dos dois fatores faz com que a definição do crime seja deslocada da lei para os agentes da persecução penal, o que caracteriza delegação vedada pela reserva legal.
Enquanto o Supremo não se debruçar sobre o tema, a tese pode e deve ser levantada no controle difuso, em cada caso concreto, por meio de exceção de inconstitucionalidade, de resposta à acusação ou de Habeas Corpus para trancamento da ação penal. No mínimo, ela impõe uma interpretação restritiva: a exigência de prova técnica do dano, de dolo específico de degradar ou controlar, e de um padrão de conduta reiterado e grave, que não se confunda com os conflitos inerentes a qualquer relação afetiva.
O Direito Penal brasileiro levou muito tempo para afirmar que ninguém pode ser punido por aquilo que a lei não descreve. Seria um retrocesso aceitar, em nome de uma causa justa, que alguém possa ser punido pelo que outra pessoa sentiu.
Notas
[1] CONJUR. Controvérsias Jurídicas: dano emocional à mulher como crime no Código Penal. Consultor Jurídico, 12 ago. 2021.
[2] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. Recomendação sobre entrevista para investigação criminal da violência psicológica em atendimentos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
[3] CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP). Revista Jus Navigandi, 5 maio 2022.
[4] ROXIN, Claus. Derecho Penal – Parte General. Tomo I. Madrid: Civitas, § 5º.
[5] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan; LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003.
[6] CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Op. cit.
[7] ANTICO, Luiza Pereira. O crime de dano emocional à mulher (art. 147-B do CP) à luz do direito penal simbólico. Trabalhos de Conclusão de Curso da EMERJ, v. 15, n. 2, 2023, p. 551-564.
[8] Lei 15.123/2025.
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