Às vésperas do início da cobrança dos novos tributos sobre o consumo, ainda não se sabe se as disputas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão julgadas pela Justiça Federal, pela estadual ou por ambas. O alerta foi feito pelo desembargador federal Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesta quinta-feira (19/11), no II Fórum de Buenos Aires.
DivulgaçãoO desembargador Marcus Abraham está preocupado com a reforma tributária
Em palestra no painel “Sistemas Tributários em Transformação: Reformas, Competitividade e Segurança Jurídica no Brasil e na Argentina”, Abraham afirmou que a reforma tributária do consumo tem virtudes, como a simplificação e a não cumulatividade plena, mas destacou que a fase de implementação tem sido marcada pela falta de segurança jurídica.
“Na seara judicial a situação é ainda mais complexa e vaga, e por isso talvez venhamos a ter um significativo aumento da litigiosidade tributária. Pasmem, mas até o momento não se sabe qual Justiça — se a estadual ou a Federal — será a competente para julgar esses novos tributos.”
Segundo o desembargador, a dificuldade decorre do modelo de IVA dual adotado pelo Brasil. O IBS e a CBS nascem do mesmo fato gerador, na mesma operação econômica, mas têm titulares diferentes. A CBS será fiscalizada pela Receita Federal e julgada administrativamente no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), enquanto o outro imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS, com auditores e procuradores estaduais e municipais.
Daí surgem dúvidas processuais ainda sem resposta, apontou Abraham. Uma delas: o contribuinte que quiser questionar uma cobrança terá de ajuizar duas ações iguais, uma em cada Justiça? Outra: uma decisão da Justiça estadual vai produzir efeitos contra a União, que talvez nem tenha sido parte no processo?
O magistrado também questionou se haverá duas ou três execuções fiscais sobre a mesma operação. Outras dúvidas são quem será a autoridade coatora em mandado de segurança diante da presença do Comitê Gestor e como serão cumpridas liminares no sistema de split payment. Também está em aberto como tribunais que usam sistemas eletrônicos diferentes vão se comunicar.
Para o desembargador, a fragmentação tem custo para os dois lados. “A separação das ações duplica ou triplica os honorários, as custas judiciais e periciais, além de exigir várias garantias do juízo para sua defesa”, disse ele. Do lado da Fazenda, acrescentou, há os custos de funcionamento das procuradorias e do Judiciário.
Maior IVA do mundo
Abraham também criticou a falta de definição das alíquotas. Inicialmente prevista em 26,5%, a alíquota conjunta pode chegar a quase 30%. A conta soma a estimativa de 11,3% para a CBS, feita pelo Tribunal de Contas da União, com 14,5% de IBS estadual e 4% de IBS municipal.
Segundo ele, nesse cenário o Brasil terá o maior IVA do mundo. “Além da insegurança jurídica por até o momento não conhecermos o seu montante, teremos um possível aumento da carga fiscal.”
O desembargador lembrou ainda que a transição entre os dois sistemas vai durar de 2026 a 2032. Nesse período, as empresas terão de calcular, pagar e cumprir obrigações acessórias dos tributos antigos e dos novos ao mesmo tempo.
Imposto Seletivo
Outro foco de insegurança, segundo Abraham, é o Imposto Seletivo, cuja cobrança começará em 2027. O tributo foi regulamentado pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada no último dia 4, e o projeto de lei com as alíquotas definitivas ainda não foi enviado ao Congresso. Para ele, “nada gera mais insegurança jurídica” do que regulamentar um novo imposto por medida provisória.
O desembargador citou sinais de que o cronograma da reforma pode não se sustentar. A Receita Federal anunciou que o split payment só deve funcionar no segundo semestre de 2027. Além disso, o Conselho Federal da OAB pediu, neste mês, o adiamento das etapas de 2027 para 2028, e o economista Bernard Appy, principal idealizador técnico da reforma, defendeu publicamente o adiamento da cobrança da CBS.
“A solução não é simples e nem será perfeita. Mas o tempo é curto e exige definições, em nome da segurança jurídica”, concluiu Abraham.
A segunda edição do Fórum de Buenos Aires tem como eixos democracia, desenvolvimento e soberania. O encontro reúne cerca de 70 palestrantes, dos quais 27 de fora do Brasil, em 12 sessões, com debates sobre economia, direitos fundamentais, inteligência artificial, tributação e segurança pública.
Desdobramento do já tradicional Fórum de Lisboa, que neste ano chegou à sua 14ª edição, o II Fórum de Buenos Aires é organizado pela FGV Justiça, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Faculdade de Direito da UBA e pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe).
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