O direito de reclamar e as campanhas de descredibilização empresarial

As redes sociais ampliaram o poder de manifestação dos consumidores. Uma experiência negativa pode atingir milhares de pessoas e comprometer a confiança em uma marca. O problema surge quando a reclamação se converte em campanha abusiva de descredibilização, com pressão reputacional e mobilização hostil.

FreepikRedes sociais ampliam poder de manifestação

A crítica severa, mesmo repetida, é em princípio legítima. No entanto, atribuir à empresa responsabilidade técnica não comprovada, divulgar acusações graves como certezas, omitir dolosamente fatos essenciais, expor funcionários a constrangimentos ou mobilizar seguidores para hostilizar a marca revela abuso e até irregularidade no exercício de direito, na medida em que a liberdade de expressão não legitima narrativas deliberadamente distorcidas, sobretudo sobre controvérsias técnicas que exigem prova e contraditório.

No REsp nº 1.411.136/RS, a 3ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que a boa-fé objetiva exige lealdade e cooperação de consumidores e fornecedores. Embora tratasse de assistência técnica, o precedente reafirma que a vulnerabilidade não elimina os deveres de quem reclama.

Hipóteses controvertidas

Nas controvérsias envolvendo garantias de produtos, por exemplo, a origem de determinada falha pode estar relacionada às condições de uso, ao histórico de manutenção, a intervenções de terceiros ou a outros fatores cuja apuração exige conhecimento técnico especializado. O consumidor tem o legítimo direito de questionar o diagnóstico apresentado pelo fornecedor. O que não se admite é a apresentação deliberada de hipóteses controvertidas como verdades absolutas, imputando ao produto ou fabricante, publicamente, a existência de vício ou defeito do produto ou de falha na prestação do serviço, quando tais conclusões dependem de apuração técnica, produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa.

Nessas circunstâncias, a divulgação de acusações categóricas sem respaldo suficiente, sobretudo quando acompanhada da omissão de informações relevantes ultrapassa os limites do exercício regular do direito de reclamar, induzindo o público a uma percepção equivocada da responsabilidade empresarial e configurando abuso de direito.

No REsp nº 2.225.111/SP, julgado em 1º de setembro de 2026, a 3ª Turma do STJ afastou a responsabilização automática do Reclame Aqui por reclamações legítimas de consumidores. O julgamento versou essencialmente sobre a responsabilidade da plataforma por conteúdos de terceiros, não sobre imunidade de quem pública.

O precedente não tornou lícitas publicações abusivas, na medida em que a proteção à crítica não exclui a responsabilização individual por ataques, intimidações e distorções deliberadas, nem impede ordens judiciais sobre conteúdos ilícitos específicos.

Na Apelação Cível nº 1.0000.22.165437-9/001, da 11ª Câmara Cível do TJ-MG, a divergência sobre garantia de veículo levou o usuário a divulgar ataques à concessionária e mobilizar seguidores. A sentença confirmou a retirada de postagens ofensivas, a abstenção e a vedação à incitação de terceiros, além de indenização de R$ 10 mil. O tribunal negou provimento à apelação.

No TJ-DF, uma divergência sobre troco em lanchonete culminara em publicação que, sem suporte suficiente, questionava a honestidade dos responsáveis. O Acórdão nº 1.319.811, no Recurso Inominado nº 0700693-10.2020.8.07.0021, manteve retirada de postagem no Facebook, abstenção de novas manifestações negativas relativas aos fatos, retratação e indenização.

No Agravo de Instrumento nº 2148567-36.2023.8.26.0000, a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. des. Sergio Gomes, deferiu tutela provisória para retirar material ofensivo e impedir novas postagens lesivas contra empresa imobiliária. A decisão evidencia que abusos não são tolerados pelo Judiciário.

No processo nº 7035401-41.2026.8.22.0001, do 3º Juizado Especial Cível de Porto Velho, consumidora afirmou ter encontrado fezes de roedor em alimento. Contudo, o laudo identificou fragmento de invólucro de embutido. A sentença de 10 de outubro de 2026 confirmou a proibição de repetir a imputação, determinou retratação e indenização de R$ 5.000.

Já no processo nº 1011639-84.2024.8.26.0348, do Juizado Especial Cível de Mauá, uma consumidora divulgou vídeo após conflito sobre serviços de beleza para casamento. A sentença considerou ofensiva a linguagem e a incitação à hostilidade de seguidores, determinando a exclusão do vídeo e indenização de R$ 30 mil.

A resposta ao abuso não se limita à indenização. Os julgados reconheceram a retirada de conteúdos identificados, a abstenção de novos ataques ilícitos, retratação e reparação.

As decisões demonstram que o direito de reclamar encontra limites quando o consumidor faz acusações graves sem comprovação, apresenta como definitivas conclusões que dependem de apuração técnica, omite informações relevantes para distorcer os fatos ou utiliza as redes sociais para atacar a reputação da empresa, expor e constranger funcionários e incentivar terceiros a promover manifestações ofensivas. Notório, portanto, que o exercício de um direito não legitima condutas abusivas, especialmente quando utilizadas para pressionar o fornecedor e comprometer deliberadamente sua imagem por ameaça ou vingança por discordar de um posicionamento empresarial, por exemplo.

Nas disputas sobre vícios, segurança e garantia, não se pode converter a versão unilateral em verdade absoluta ou incontroversa. Relatar suspeitas é lícito; apresentá-las dolosamente como veredito irrefutável, com omissões relevantes e incitação hostil, é outra conduta. Isso porque, a boa-fé objetiva não opera em sentido único, sendo certo que as empresas também têm direito à proteção de sua reputação e de seus profissionais. A jurisprudência demonstra que o Poder Judiciário está atento à imputação irresponsável de fatos, à disseminação de hostilidade em face das empresas e à falta de lealdade no exercício do direito de reclamar.

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