A aprovação de proposta destinada a pôr fim à tradicional escala de trabalho 6×1 recolocou no centro do debate uma das questões mais sensíveis das relações de trabalho: como conciliar a melhoria da qualidade de vida do empregado com a sustentabilidade econômica das empresas e a preservação dos empregos.
Sob a perspectiva social, é difícil ignorar os benefícios pretendidos pela redução da jornada. Mais tempo disponível para a família, lazer, estudo, descanso e cuidados pessoais pode representar melhora efetiva na qualidade de vida do trabalhador. Uma jornada mais equilibrada também pode contribuir para redução de afastamentos, maior satisfação profissional e, em determinadas atividades, ganhos de produtividade.
A evolução das relações de trabalho, afinal, não pode ser analisada apenas sob a ótica econômica. Mas também não pode ser examinada apenas sob a ótica social. É justamente nesse ponto que o debate precisa amadurecer.
Reduzir a jornada não reduz a necessidade de funcionamento das empresas
Uma empresa que funciona seis ou sete dias por semana continuará precisando funcionar. Restaurantes continuarão servindo refeições. Hotéis continuarão recebendo hóspedes. Supermercados precisarão abrir. Hospitais permanecerão operando. Empresas de segurança, limpeza, logística, transporte, atendimento e terceirização continuarão necessitando de mão de obra durante períodos extensos.
A redução da jornada individual do trabalhador não reduz, automaticamente, a quantidade de horas durante as quais essas atividades precisam funcionar. Se cada empregado puder trabalhar menos horas e a empresa precisar manter o mesmo período operacional, será necessário redistribuir essa carga de trabalho.
Em determinados setores, isso poderá ocorrer mediante reorganização de turnos, melhoria de produtividade ou automação. Em outros, contudo, a consequência mais provável será a necessidade de contratação de novos trabalhadores.
Spacca…
E contratar mais empregados significa aumentar custos. Não apenas salários, mas também encargos trabalhistas e previdenciários, benefícios, férias, décimo terceiro salário, FGTS, treinamento, equipamentos, gestão administrativa e outros custos direta ou indiretamente relacionados à relação de emprego.
Por isso, a discussão sobre o fim da escala 6×1 precisa enfrentar uma pergunta objetiva: quem absorverá esse aumento de custo?
O custo tende a ser distribuído pela economia
Não existe resposta única. Parte das empresas poderá reduzir suas margens. Parte buscará aumentar produtividade. Algumas investirão em tecnologia ou automação. Outras poderão reduzir horários de funcionamento.
Mas, em setores com margens reduzidas e intensa utilização de mão de obra, uma parcela desse custo tende naturalmente a ser incorporada ao preço final dos produtos e serviços.
Esse ponto é especialmente importante no comércio, hotelaria, alimentação, transporte, saúde, segurança, limpeza e terceirização de serviços. Quando o custo operacional aumenta de maneira estrutural, há três caminhos básicos: ganho de produtividade, redução de margem ou transferência de parte desse custo ao consumidor.
Na prática, provavelmente veremos uma combinação dessas alternativas. Portanto, embora a redução da jornada possa trazer ganho importante de qualidade de vida ao trabalhador, é possível que uma de suas consequências econômicas seja a elevação dos preços de determinados bens e serviços.
Não se trata de uma crítica ao direito ao descanso. Trata-se de uma consequência econômica que precisa integrar o debate.
O impacto sobre novas contratações
Outro efeito que merece atenção está relacionado às futuras contratações. A preservação da remuneração dos trabalhadores já contratados é um aspecto relevante da mudança. Mas existe uma diferença entre preservar salários existentes e definir o valor das remunerações futuras.
No longo prazo, empresas passam a organizar suas estruturas de custos levando em consideração o novo regime de jornada. Se o custo total de manter determinado posto de trabalho aumentar, empresas poderão passar a ser mais conservadoras na definição dos salários de entrada, especialmente em funções de menor qualificação ou em setores de margem reduzida.
Isso não significa afirmar que os salários necessariamente diminuirão. O mercado de trabalho é influenciado por diversas variáveis, como produtividade, oferta e demanda por profissionais, nível de desemprego, negociação coletiva, inflação e condições específicas de cada setor.
Mas é razoável considerar que o aumento do custo por hora trabalhada pode exercer pressão sobre a formação dos salários futuros. Essa distinção é fundamental: a redução da jornada pode preservar nominalmente o salário dos contratos existentes e, ao mesmo tempo, alterar a estrutura econômica utilizada pelas empresas para definir novas contratações.
A situação das empresas terceirizadas
Talvez um dos setores mais afetados seja o das empresas de terceirização. Segurança, portaria, limpeza, recepção, facilities, manutenção e serviços operacionais normalmente são contratados com base na quantidade de postos e nas horas que precisam ser cobertas.
Imagine um contrato que exige determinado número de funcionários durante seis ou sete dias da semana. Com a redução da jornada individual, a empresa prestadora poderá precisar aumentar o número de empregados para cumprir exatamente a mesma obrigação contratual.
O serviço prestado ao contratante será o mesmo. O período de cobertura também será o mesmo. Mas o número de empregados necessário para realizar aquele serviço poderá aumentar.
O resultado será uma revisão da composição de custos. E isso levanta outra questão jurídica relevante: como ficarão os contratos de prestação de serviços já celebrados com base na estrutura atual de jornada?
Empresas terceirizadas poderão precisar renegociar preços para recompor o equilíbrio econômico de seus contratos. Nos contratos privados, a questão deverá ser analisada a partir das cláusulas contratuais, da alocação dos riscos e das circunstâncias concretas. Nos contratos com a Administração Pública, o debate poderá envolver os instrumentos próprios de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro previstos na legislação aplicável.
Produtividade é parte essencial dessa discussão
Existe, contudo, um contraponto legítimo. A redução da jornada não significa necessariamente aumento proporcional do custo da empresa.
Jornadas menores podem, em algumas atividades, vir acompanhadas de ganhos de produtividade, menor rotatividade, redução de absenteísmo e melhora na satisfação dos empregados. O problema está em generalizar essa conclusão para toda a economia.
É muito diferente reduzir a jornada em uma empresa de tecnologia, na qual os resultados podem depender mais de produtividade intelectual do que de presença física, e fazer o mesmo em um supermercado, hospital, restaurante ou empresa de segurança, que necessita manter pessoas trabalhando continuamente durante determinado horário.
Em atividades intensivas em mão de obra, existe um limite físico para o ganho de produtividade. Uma portaria que precisa estar ocupada 24 horas continuará exigindo alguém naquele posto durante 24 horas. Um restaurante não consegue atender o cliente com uma produtividade ocorrida três horas antes.
Por isso, os efeitos econômicos da redução da jornada serão diferentes entre os setores e exigirão soluções igualmente distintas.
O desafio será encontrar equilíbrio
Na minha avaliação, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador é um objetivo legítimo e necessário. É compreensível que a sociedade evolua no sentido de permitir que as pessoas tenham mais tempo para suas famílias, saúde, educação, lazer e desenvolvimento pessoal.
Mas direitos sociais também precisam ser construídos com sustentabilidade econômica. Se a alteração aumentar excessivamente o custo da contratação formal, algumas consequências indesejadas podem aparecer: aumento de preços, redução de margens, maior automação, informalidade ou redução do ritmo de novas contratações.
Não significa que esses efeitos necessariamente ocorrerão em todos os setores. Significa apenas que eles precisam ser considerados.
A discussão não deveria ser reduzida à ideia de que existem, de um lado, trabalhadores que desejam qualidade de vida e, de outro, empresários interessados apenas em custos. A relação é muito mais complexa.
Empresas precisam de trabalhadores. Trabalhadores precisam de empresas economicamente sustentáveis capazes de gerar empregos e pagar salários. Consumidores, por sua vez, suportam parcela relevante dos custos de toda essa cadeia.
Conclusão
O fim da escala 6×1 representa uma importante transformação social. A possibilidade de trabalhar menos dias, com preservação da remuneração, tem evidente potencial para melhorar a qualidade de vida de milhões de trabalhadores.
Esse avanço merece ser reconhecido. Mas a análise não pode terminar aí.
A redução da jornada sem redução salarial aumenta o custo da hora de trabalho. Em atividades que precisam manter o mesmo período de funcionamento, poderá haver necessidade de ampliação do quadro de empregados.
E esse aumento de custo poderá produzir efeitos em toda a cadeia econômica. Parte poderá ser absorvida pelas empresas. Parte poderá ser compensada por produtividade. Parte poderá resultar em preços maiores. E outra parte poderá influenciar a política de remuneração das futuras contratações.
Por isso, o verdadeiro desafio do fim da escala 6×1 começa depois de sua aprovação. Será necessário construir mecanismos de transição capazes de conciliar qualidade de vida, geração de empregos, competitividade empresarial e capacidade de consumo.
A conquista social somente será plenamente bem-sucedida se vier acompanhada de condições econômicas que permitam preservá-la no longo prazo.
O debate, portanto, não deve ser entre o empregado e o empregador. Deve ser sobre como construir um modelo no qual trabalhar melhor não signifique produzir menos empregos, reduzir oportunidades ou tornar produtos e serviços excessivamente mais caros para a própria sociedade.
O post O fim da escala 6×1: avanço social, custo econômico e os efeitos que ainda precisam ser discutidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
