A advocacia da região do Caparaó capixaba recebeu, nesta terça-feira (7), a confirmação de uma atualização considerada estratégica para o andamento das ações cíveis no primeiro grau. O presidente da 6ª Subseção da OAB-ES, Luiz Bernard Sardenberg Moulin, informou aos advogados e advogadas de Guaçuí, Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço e São José do Calçado a implantação da nova funcionalidade “Conclusão Automática (Liminar e Justiça Gratuita)” no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ferramenta, já em operação no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), automatiza a triagem de petições iniciais com pedidos de urgência e assistência judiciária gratuita, enviando tais processos diretamente ao gabinete do magistrado responsável.
A automação, detalhada em manual técnico distribuído ao Judiciário, representa uma mudança significativa na rotina de secretarias e gabinetes. Antes, a identificação de pedidos liminares ou de justiça gratuita, especialmente em ações cíveis recém distribuídas, dependia de conferência manual pelos servidores. Com a nova ferramenta, o próprio sistema reconhece as marcações feitas pelo advogado no ato da distribuição, confere a competência da vara e move automaticamente o processo para a fila do juiz, registrando o movimento de conclusão e aplicando a etiqueta “Liminar automação”.
De acordo com o TJES, a automação atinge inicialmente as competências Cíveis e da Fazenda Pública no PJe de primeiro grau, além de áreas como Família, Meio Ambiente, Infância e Juventude – Seção Cível, Registro Público, Recuperação Judicial e a estrutura do Núcleo Justiça 4.0. Os Juizados Especiais já haviam sido contemplados anteriormente com funcionalidade semelhante. Quando acionado corretamente, o sistema encaminha a ação diretamente para a tarefa “Ato judicial – minutar decisão (inicial – urgência)”, reduzindo o tempo entre o protocolo e a análise da medida.
Em declaração, o presidente Luiz Moulin destacou que a novidade “tem potencial para diminuir atrasos injustificados e conferir mais celeridade aos pedidos urgentes, especialmente em regiões onde o volume processual e a limitação de pessoal tornam o fluxo mais lento”. O presidente lembrou que a advocacia local enfrenta, há meses, dificuldades decorrentes da sobrecarga das unidades e da transição para o modelo de Secretarias Inteligentes, o que torna relevante toda iniciativa capaz de otimizar etapas do trâmite processual.
O funcionamento da automação, contudo, depende do correto preenchimento dos campos obrigatórios pelo advogado no momento da distribuição. O sistema só ativará a triagem automática se estiverem marcados os checkboxes “Pedido de liminar” e “Justiça Gratuita”. Alternativamente, no caso de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), a ferramenta também reconhece automaticamente processos com o assunto “8843 – Assistência Judiciária Gratuita”. Em casos de pedidos liminares formulados por entes públicos, a regra é flexibilizada: o robô conclui mesmo sem a marcação de AJG.
Para os profissionais da advocacia regional, a mudança traz benefícios práticos. “Quando o advogado preenche corretamente sua inicial, o processo chega mais rápido ao magistrado, sem depender de conferência manual da secretaria”, explicou o presidente Luiz Moulin. Ele enfatizou ainda que a automação não substitui a análise do mérito, tampouco realiza conferência dos documentos anexados. “O sistema apenas leva o processo até o juiz; a decisão continua integralmente a cargo da magistratura”, afirmou.
Há, entretanto, situações em que a conclusão automática não ocorrerá. Processos distribuídos durante o plantão judiciário, ações de competências não abrangidas pela automação e casos em que o peticionante não preenche adequadamente os campos exigidos seguirão o fluxo tradicional, passando pela “Conferência Inicial”. Nessas hipóteses, a secretaria deverá intervir manualmente para encaminhar o processo ao gabinete, o que pode gerar atraso caso a triagem não seja percebida de imediato.
A orientação do TJES, reforçada pelo presidente da 6ª Subseção, é que advogados e advogadas revisem com cuidado o preenchimento da distribuição, especialmente nos casos urgentes. Além de ativar corretamente os campos necessários, a automação facilita o acompanhamento processual, já que as ações concluídas automaticamente exibem a etiqueta visual própria, permitindo que o gabinete identifique rapidamente sua natureza e prioridade.
Para a advocacia regional, habituada, não raro, a denunciar problemas de morosidade e falhas operacionais no sistema eletrônico, especialmente no balcão virtual, a nova funcionalidade é vista como uma resposta tecnológica que, embora não resolva integralmente os gargalos existentes, contribui para a racionalização do fluxo processual. O presidente Luiz Moulin ponderou, em sua comunicação, que a medida “integra um conjunto de ajustes estruturais que o Tribunal vem adotando e que precisam ser acompanhados de perto pela Ordem dos Advogados do Brasil para garantir execução adequada e respeito às prerrogativas profissionais”.
Ao final de sua manifestação, ele reforçou que a 6ª Subseção continuará monitorando os impactos da implementação e dialogando com o TJES para aperfeiçoar o modelo. “Nosso compromisso é assegurar que toda inovação tecnológica seja revertida em celeridade, transparência e efetividade para quem advoga no Caparaó capixaba”, afirmou.
