A Constituição Federal exige que governador seja eleito por maioria absoluta dos votos. Como Douglas Ruas (PL) não foi escolhido por mais de 50% dos eleitores fluminenses, é preciso haver segundo turno na eleição para governador do Rio de Janeiro. E os votos dados a Anthony Garotinho (Republicanos) não podem ser desconsiderados para encerrar a disputa após a Justiça Eleitoral permitir que ele participasse de toda a campanha e constasse nas urnas, afirmam professores da Fundação Getulio Vargas.
Tomaz Silva/Agência Brasil
No primeiro turno, Douglas Ruas teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), ficando à frente de Eduardo Paes (PSD), com 42,76% (3.706.901). Se contabilizados os votos de Garotinho, que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.
Como o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e foi eleito na primeira rodada.
O PSD pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão do TSE que anulou os votos de Garotinho. A medida asseguraria o segundo turno da eleição entre Paes e Ruas.
Caso haja segundo turno, será em 6 de dezembro, a última data para eleições suplementares neste ano, conforme a Portaria 567/2025 do Tribunal Superior Eleitoral. Se não houver decisão até esse dia, o novo pleito só poderia ser organizado no ano que vem.
Em artigo publicado na edição desta segunda-feira (9/11) do jornal O Estado de S. Paulo, Thiago Bottino, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da FGV Direito Rio, afirma que “não se pode mudar o placar depois do apito final para declarar vencedor quem não venceu”.
Ele destaca que a Constituição requer que governador de estado seja escolhido pelo voto da maioria absoluta dos eleitores, ou seja, quando “obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos” (artigos 77 e 28). “É uma regra que protege a vontade do povo e garante legitimidade para governar”, diz.
Uma vez que Garotinho foi autorizado a participar da campanha eleitoral e constar das urnas, os votos dados a ele não podem ser desconsiderados, com a formação de uma “maioria artificial” de Ruas, avalia Bottino.
“Dizer que os votos são nulos, contudo, é igualar coisas totalmente diferentes: quem não escolheu ninguém e quem escolheu Garotinho. Se ele não tivesse participado da eleição, para quem iriam esses milhares de votos? Há uma diferença bem relevante entre o voto nulo por escolha do eleitor (manifestação apolítica; verdadeiro ‘não voto’) e aquele anulado posteriormente por inelegibilidade do candidato. A anulação impede que o candidato se beneficie dos votos, mas não apaga a escolha política feita conscientemente pelo cidadão”, avalia o professor da FGV.
“A Constituição exige maioria absoluta para a eleição de governador. O segundo turno não é uma concessão da Justiça Eleitoral, mas uma garantia constitucional. Ora, no dia da eleição, os votos de Garotinho integravam o cálculo dos porcentuais, conforme as regras então aplicáveis. Foi com base nessa contagem que se convocou o segundo turno. Alterar a base depois de conhecido o resultado compromete a segurança jurídica e a confiança do eleitor nas regras do jogo. Nesse sentido, a anulação posterior, por decisão judicial, deve penalizar apenas o candidato e o partido, sem refazer a base de votos considerada no dia da eleição”, completa.
Segundo ele, uma decisão do STF determinando a realização de segundo turno no Rio não seria ativismo judiciário, e sim proteger a democracia e o direito dos fluminenses de escolher um governador por maioria absoluta.
Caminho constitucional
A anulação dos votos deve valer contra Garotinho e o Republicanos, não contra o eleitor fluminense, aponta o professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio Álvaro Palma de Jorge em artigo publicado nesta segunda no jornal O Globo.
Ele ressalta que Garotinho foi um candidato de verdade, pois fez campanha, recebeu recursos públicos, foi a debates. No dia do pleito, o presidente do TSE, Nunes Marques, permitiu que Garotinho constasse nas urnas e determinou que os votos concedidos a ele fossem considerados no cálculo dos percentuais da eleição.
“Foi com base nesse cenário que os eleitores fluminenses compareceram às urnas. Ora, quem paga uma conta em guichê oficial não precisa conferir se o atendente estava autorizado a recebê-la. Se houve erro, não é de quem pagou. O Direito brasileiro reconhece há muito a força da aparência para a estabilização das relações jurídicas, e o próprio STF já afirmou que, nas eleições, segurança jurídica significa proteger a confiança de quem delas participa. Uma parcela da população não votou nulo; votou em Garotinho”, destaca.
Quem escolheu o candidato não votou nulo por razões apolíticas ou de protesto, diferencia Jorge. “Uma coisa é o eleitor que anula o voto porque não quer escolher ninguém, que é o voto que a Constituição manda excluir. Outra é o eleitor que escolheu alguém e viu seu voto perder o valor depois, por problema do candidato escolhido. É um voto ‘inicialmente válido’, tornado imprestável ‘à revelia do eleitor’, nas palavras do ministro Ayres Britto. Esse voto pode não dar mandato ao candidato nem ao partido, mas serve para aferir se alguém obteve a maioria absoluta no primeiro turno. Douglas Ruas não a obteve”.
Candidato que está com os direitos políticos suspensos, mas concorre sub judice assume o risco de ser declarado inelegível. “Mas o eleitor não assumiu risco algum e não pode perder o seu direito político de se manifestar no segundo turno. Para tanto, basta ao STF dizer que a anulação vale contra Garotinho e seu partido, não contra o eleitor”, opina o docente.
Soberania popular
Ao excluir os votos de Garotinho e encerrar a eleição no primeiro turno, o TSE violou a soberania popular, consagrada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, afirma Flávia Bahia, professora de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, em artigo publicado na edição de sábado (7/11) do jornal Folha de S.Paulo.
“No momento da votação, Garotinho era apresentado ao eleitorado como opção legítima de escolha, embora sua candidatura estivesse sub judice. Muitos eleitores, inclusive, poderiam desconhecer essa condição. A Justiça Eleitoral poderia ter impedido sua participação antes do pleito, mas não o fez. E não há como afirmar que, sem Garotinho na disputa, o resultado teria sido o mesmo. O eleitor poderia ter escolhido outro nome, alterando a distribuição dos votos válidos e a própria dinâmica da disputa”, diz.
Para ela, o caso demonstra um grave problema da Justiça Eleitoral: a incapacidade de julgar todos os pedidos de registro de candidatura antes do pleito. Por isso, às vezes acaba interferindo na vontade dos eleitores, como aconteceu na eleição para governador do Rio de Janeiro. Para diminuir ocorrências desse tipo com candidaturas sub judice, é necessário antecipar o prazo para apresentação de postulantes, o que daria mais tempo ao Judiciário para validar ou negar os requerimentos.
“Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir a controvérsia. Na ADPF 1.362, proposta pelo PSD contra a decisão do TSE, sustenta-se, entre outros argumentos, que os votos dados a candidato sub judice integram a base de cálculo da maioria absoluta prevista na Constituição. Sua posterior anulação definitiva deve produzir efeitos contra o candidato e seu partido, sem atingir a soberania popular. Esperamos que o STF determine a realização do segundo turno no Rio de Janeiro, em respeito à vontade do eleitor e à soberania popular”, avalia Flávia Bahia.
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