A desembargadora Janete Vargas Simões, presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), expediu nesta terça-feira (10) o Ofício-Circular nº 1/2026, documento que sinaliza o reconhecimento oficial de que a infraestrutura digital do Judiciário capixaba enfrenta desafios que podem comprometer o acesso à justiça. O ato determina que todos os juízes gestores de secretarias unificadas e diretores de foro do estado verifiquem imediatamente o funcionamento dos balcões virtuais, telefones e e-mails de suas unidades e apresentem, em até cinco dias úteis, um relatório sobre a situação.
O documento representa uma guinada importante na postura institucional do TJES em relação às denúncias que a advocacia capixaba vem apresentando há meses sobre falhas sistemáticas nos canais de atendimento digital, especialmente nos balcões virtuais instituídos pela Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A plataforma de videoconferência, que deveria permitir o contato em tempo real entre advogados e servidores judiciais, segundo relatos de advogados e advogadas simplesmente não funciona em diversas comarcas do interior do estado. Em Guaçuí, por exemplo, sede da 6ª Subseção da OAB-ES, o serviço apresenta falhas graves que, não raro, impedem advogados de obterem informações processuais, protocolarem petições urgentes e exercerem suas prerrogativas legais, gerando prejuízos diretos à defesa de clientes e ao andamento dos processos judiciais.
A presidente do TJES fundamentou o ofício circular em três pilares: o atual processo de reestruturação das unidades judiciárias, a implementação do modelo de Secretarias Inteligentes e o recebimento de “comunicações informais” sobre inconsistências nos canais de atendimento. O Balcão Virtual do TJES foi implementado em março de 2024 por meio do Ato Normativo nº 038/2024, assinado pelo então presidente Samuel Meira Brasil Junior, que determinou o funcionamento da plataforma em todas as unidades judiciárias do primeiro e segundo graus. A regulamentação estabelece que o atendimento deve ocorrer durante todo o horário de expediente, com câmera ligada e servidor identificado por crachá, em conformidade com os princípios de transparência, segurança jurídica e publicidade.
Na prática, porém, a distância entre a norma e a realidade se revelou abismal. Em dezembro de 2025, a OAB-ES acionou formalmente a Corregedoria do TJES solicitando providências sobre o funcionamento irregular da ferramenta em várias comarcas. A resposta da Corregedoria foi exigir que a advocacia apresentasse comprovações específicas identificando quais balcões virtuais não estavam cumprindo a regulamentação ou sequer funcionando. Para atender à demanda, a presidente da OAB-ES, advogada Erica Ferreira Neves, divulgou um formulário online para que advogados de todo o estado registrassem, por meio de prints de tela e outras provas, as irregularidades identificadas. A estratégia buscava construir um dossiê robusto que permitisse à Ordem fundamentar uma nova rodada de diálogo com o TJES com base em dados concretos.
O presidente da 6ª Subseção da OAB-ES, Luiz Bernard Sardenberg Moulin, participou na quinta-feira (5) da reunião com a desembargadora Janete Vargas Simões para apresentar uma pauta de problemas estruturais que afetam o exercício da advocacia na região do Caparaó capixaba. O encontro, que contou com a participação de presidentes de outras subseções do estado, foi agendado a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e marcou um novo capítulo no esforço conjunto pela melhoria dos serviços prestados às comarcas capixabas. Entre as questões prioritárias levadas à mesa estavam a morosidade processual e as constantes falhas no atendimento do balcão virtual na Comarca de Guaçuí, que compromete diretamente a capacidade de advogados de obterem informações e protocolarem petições urgentes. A reunião de quinta-feira (5) precedeu em apenas cinco dias a publicação do Ofício-Circular nº 1/2026, evidenciando que o diálogo institucional entre a OAB-ES e a presidência do TJES produziu efeitos concretos e imediatos.
O documento assinado pela desembargadora Janete Vargas Simões estabelece quatro providências específicas que devem ser adotadas pelas unidades judiciárias: verificar e certificar o pleno funcionamento dos balcões virtuais em conformidade com a Resolução CNJ nº 372/2021; realizar verificação operacional dos terminais telefônicos e corrigir os números divulgados na página oficial do TJES; verificar a correção e atualidade dos endereços de e-mail e orientar servidores para que procedam à verificação diária das mensagens; e encaminhar à presidência, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, relatório circunstanciado atestando a situação operacional com destaque para eventuais inconsistências. A exigência de um relatório detalhado em prazo tão exíguo sinaliza a urgência que a presidência do Tribunal atribui ao problema e o reconhecimento de que a situação não pode se arrastar sem solução.
Para advogados da área de abrangência da 6ª Subseção da OAB-ES, o Ofício-Circular nº 1/2026 representa uma vitória concreta após meses de mobilização. A região do Caparaó capixaba enfrenta desafios estruturais agravados pela distância geográfica dos grandes centros e pela dificuldade de acesso presencial às unidades judiciárias, o que torna os canais digitais ainda mais essenciais para o exercício profissional. Quando o balcão virtual não funciona, os telefones não são atendidos e os e-mails não recebem resposta, a advocacia regional fica literalmente desconectada do sistema de justiça, comprometendo não apenas a defesa técnica dos clientes, mas também o princípio constitucional do amplo acesso à justiça.
Foto: Assessoria de Imprensa do TJES
