Cabe aos tribunais de segundo grau avaliar a aplicação das teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e admitir recursos especiais que permitam revisá-las ou substitui-las sempre que entenderem necessário.
Rafael Luz/STJFrancisco Loureiro, presidente do TJ-SP, chamou atenção para possibilidades de revisão de teses
Essa atuação foi defendida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, no Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pelo STJ no início do mês.
“Essa revisão de temas é uma tarefa do STJ, evidentemente, mas nós dos tribunais temos agora a iniciativa de propor e devemos fazê-lo sem timidez. Acho que isso é importante”, afirmou o magistrado.
Ele fez referência à recente implantação do regime da relevância da questão de direito federal, que absorveu o rito dos recursos repetitivos para fixação de teses vinculantes no STJ.
A mudança regimental que regulamentou esse novo sistema incluiu um procedimento específico para os casos de distinção ou superação de precedentes relevantes — o incidente chamado proposta de revisão de tese (PRT).
O Regimento Interno do STJ não dá aos tribunais de apelação o poder de diretamente suscitar a instauração do PRT. Essa providência cabe ao integrante do colegiado competente, ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
O que essas cortes podem fazer é admitir recursos especiais fundados na distinção ou superação de tema de relevância, qualificando-o como representativo da controvérsia. É o que indica ao STJ que determinada tese deve ser revista ou superada — inclusive as chamadas teses negativas.
“Há temas que são absolutamente perfeitos, mas há outros que demandam uma interpretação que é muito custosa aos tribunais de origem”, explicou o presidente do TJ-SP, ao defender maior proatividade em segundo grau.
“Por isso, cabe aos tribunais de origem verificar quais temas repetitivos estão perfeitamente ajustados, quais poderiam ser aperfeiçoados e quais deles poderiam ser eventualmente retirados e substituídos por outros”, continuou.
Revisão de teses
O desembargador Francisco Loureiro deu um exemplo de tese que poderia ser revisitada pelo STJ: o Tema 1.095 dos repetitivos, que vetou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos de inadimplemento da compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária.
A consequência prática é impedir que compradores de imóvel que atrasam o pagamento das parcelas recebam parte do dinheiro já pago de volta, no caso da resolução contratual.
A tese fez menção expressa a contratos “com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada”, o que gerou uma perplexidade entre desembargadores e juízes, segundo o presidente do TJ-SP.
Foi o que levou a busca por novas teses no STJ. No Tema 1.420, a 2ª Seção vai decidir se a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda retira a eficácia da cláusula de alienação fiduciária — questão já debatida em 2023.
Já no Tema 1.348, vai definir qual a legislação aplicável quando a rescisão desses contratos se dá por desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.
Esse cenário de incertezas é terrível para o sistema financeiro, segundo Francisco Loureiro. Inclusive porque não se esclareceu se a tese se aplica indistintamente à alienação fiduciária firmada com construtoras e incorporadoras ou apenas nos casos de bancos.
“Esse Tema 1.095 seria um tema que talvez São Paulo já proponha a revisão, para que seja reconstruído. É uma questão importante para milhares de ações em andamento, mas não como colocada.”
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