Um pedido de vista do ministro Teodoro Silva Santos interrompeu o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de pagar royalties da exploração do gás natural ao município que abriga estação de compressão e de regulagem de pressão.
Município quer royalties porque, mesmo sem city gate, entrega gás natural a usina
A análise do caso foi interrompida na terça-feira (10/11), após voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, que acompanhou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, contra o pagamento dos royalties. Divergiu o ministro Afrânio Vilela.
Como o ministro Francisco Falcão se declarou impedido, Teodoro pode empatar o julgamento, hipótese que vai gerar a convocação de um magistrado da 1ª Turma, ou resolver o caso em desfavor do município de Ibirité (MG).
O recurso especial é da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em processo contra o município mineiro, onde o gás é entregue a uma usina termoelétrica.
A cidade não abriga um city gate — a estrutura no gasoduto por meio da qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador. Não há dúvidas de que esse equipamento gera royalties aos municípios que o abrigam.
O município mineiro diz que deve receber royalties porque a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) dá direito a quem abriga as chamadas instalações de embarque e desembarque — equivalentes a quaisquer pontos de entrega, segundo ele alega.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região obrigou a ANP a incluir Ibirité no rateio dos royalties ao qualificá-lo como detentor de instalações de embarque e desembarque de gás natural.
Royalties em disputa
Relatora do recurso especial, Maria Thereza de Assis Moura votou por dar provimento ao pedido da ANP para afastar a remuneração, considerando que estações de compressão e de regulagem de pressão não transferem a custódia do gás.
Essa posição é a mesma firmada pela 1ª Turma do STJ em dezembro do ano passado: somente a parcela da estrutura qualificada como ponto de entrega (city gate) dá aos municípios o direito à compensação financeira.
Afrânio Vilela votou por negar provimento ao recurso. Ele observou que a Lei do Petróleo qualifica como ponto de entrega o local físico do gasoduto no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem este indicar.
“Só por esse fato — uma situação materializada e que repercute no mundo jurídico, que é a existência do ponto em que o gás sai do gasoduto e entra na esfera direta daquele que é interessado na sua utilização dentro do município — torna-se um ponto de entrega”, explicou ele.
REsp 2.247.084
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