A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar um caso que parece não merecer a atenção da mais alta corte do país: se deve revogar ou manter uma lei federal, com sabor arcaico, que bane a produção de bebidas destiladas em casa — embora não proíba a produção de cerveja e vinho.
ReproduçãoSuprema Corte vai julgar lei que bane a produção de bebidas destiladas em casa
Mas, por trás da aparência de que a corte teria algo melhor para fazer na vida, há duas questões importantes: uma se refere à confrontação do poder federal com o poder reservado aos estados e aos cidadãos; a outra é se a lei é “necessária e apropriada para a execução dos poderes supracitados”, como manda a Constituição.
A lei na pauta da corte é a Distilling on prohibited premises (26 U.S.C. § 5601(a)(6)). Aprovada pelo Congresso em 1868, na “Era da Reconstrução” (após a Guerra Civil), essa “Lei Seca” criminaliza a “destilação em locais proibidos” (como diz seu nome), e estabelece penalidades que incluem multas de até US$ 10 mil, prisão de até cinco anos ou as duas coisas.
Essa lei tem companhia legislativa, a subseção 26 U.S.C. § 5178(a)(1)(B), que não tem apelido. A subseção define os “locais proibidos” — entre eles, uma residência, uma construção anexa à residência (um puxadinho), um galpão ou qualquer instalação no quintal.
A bebida alcoólica destilada ilegalmente é conhecida como “moonshine” (luar), porque é produto de um trabalho secreto, que se faz sob a luz da lua.
A Era da Reconstrução (Reconstruction Era — 1865-1877) também foi uma espécie de era da moralidade. Combatia-se o consumo de bebidas alcoólicas, o fumo, os jogos de azar e os bordéis. A “Lei Seca” foi promovida por organizações tais como a União das Mulheres Cristãs pela Temperança (que pode significar moderação, abstinência ou sobriedade) e pela Liga Anti-Saloons (aqueles do Velho Oeste).
Porém, o Congresso usou outra via para aprovar a legislação: a do combate à sonegação de impostos. Por causa da Guerra Civil, o governo dos EUA estava enterrado em dívidas.
Para aumentar a arrecadação, o Congresso recorreu, em grande medida, à elevação de impostos federais sobre bebidas destiladas — tributos que, à época, passaram a representar uma parcela substancial do orçamento federal.
No entanto, o sistema enfrentava uma evasão fiscal desenfreada. Uma ampla rede de produtores clandestinos de bebidas destiladas — auxiliada por funcionários fiscais corruptos, em um escândalo que ficou conhecido mais tarde como “Whiskey Ring” — burlava a arrecadação de impostos de diversas maneiras.
Para combater a evasão fiscal, o Congresso estruturou um mecanismo de fiscalização rigoroso:
Estabeleceu que bebidas destiladas só poderiam ser produzidas em destilarias comerciais devidamente licenciadas e sob controle fiscal, sujeitas a inspeções governamentais rigorosas;
Proibiu totalmente a destilação em residências particulares. A lógica era simples: os fiscais federais não podiam acessar, fiscalizar ou auditar facilmente uma residência sem violar a privacidade do cidadão. Isso tornava a casa particular o disfarce perfeito para ocultar operações de produção de bebidas e de receitas tributáveis.
Em 1978, o Congresso legalizou a produção de cerveja e vinho em casa, para consumo pessoal. No entanto, a lei que baniu a produção de bebidas destiladas (tais como uísque, bourbon, vodca e rum) em alambiques caseiros foi mantida e executada com maior vigor na Era da Proibição (1920-1933), que veio algum tempo depois da Era da Reconstrução.
O caso nas cortes até agora
Outra razão que a Suprema Corte aceitou julgar o caso dos alambiques caseiros foi a de que dois tribunais federais de recursos tomaram decisões exatamente opostas. O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região decidiu a favor dos produtores de bebidas destiladas em casa. O Tribunal Federal da 6ª Região decidiu contra eles.
Isso é chamado nos EUA de “circuit split” — um problema que a Suprema Corte sempre topa resolver, para unificar a legislação que deve prevalecer em todo o país.
O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, que cobre os estados do Texas, Louisiana e Mississippi, decidiu, em Department of Justice v. McNutt, que a lei Distilling on prohibited premises é inconstitucional. Segundo a corte, ela viola a cláusula da tributação, que atribui ao Congresso o poder de instituir e arrecadar impostos, bem como a cláusula da lei “necessária e apropriada” para a execução de poderes.
A decisão reconhece que o Congresso tem o poder de impor impostos sobre as receitas de destilarias caseiras, mas bani-las é uma medida que excede esse poder. E há uma questão de lógica: “O banimento não aumenta a receita. Só impede a produção de bebidas destiladas, que poderia gerar tributos”.
O Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região, que cobre os estados de Kentucky, Michigan, Ohio e Tennessee, decidiu, em Ream v. Department of the Treasury, que a lei em questão constitui um exercício necessário e adequado do poder do Congresso de arrecadar o imposto federal sobre bebidas destiladas.
Para esse tribunal, não se pode alegar que a lei excede o poder constitucional do Congresso de “instituir e arrecadar impostos, taxas, direitos e contribuições”, porque não é disso que ela trata. A lei se refere apenas à proibição de uma conduta — a de produzir bebidas destiladas em residências, por algumas razões.
Se bem que há uma razão histórica para as autoridades se preocuparem com a evasão de impostos, diz o tribunal:
“Ao longo de grande parte da história dos Estados Unidos, evadir impostos sobre bebidas alcoólicas tem sido quase um passatempo nacional. Como escreveu um historiador, na época da Revolução, quase todo agricultor destilava seu próprio uísque e considerava um direito inalienável sonegar o imposto e resistir ao cobrador, sempre que surgisse uma oportunidade favorável para isso”.
Períodos da Reconstrução e da Proibição
Na Era da Reconstrução, o Congresso aprovou três emendas constitucionais que, fundamentalmente, alteraram a Carta Magna dos Estados Unidos — todas com o objetivo de mudar a sociedade de uma forma permanente. Foram elas:
A 13ª Emenda (1865): Aboliu formalmente a escravidão e a servidão involuntária em todo o território nacional, exceto como punição por um crime;
A 14ª Emenda (1868): Garantiu a cidadania automática a todas as crianças nascidas nos EUA (incluindo os filhos de ex-escravos) e garantiu a igualdade perante a lei a todos os cidadãos;
A 15ª Emenda (1870): Proibiu os governos de negar cidadania e o direito ao voto com base em “raça, cor ou condição prévia de servidão”.
Na Era da Proibição, o Congresso aprovou uma emenda constitucional, rapidamente ratificada pelos estados, e uma lei específica para a Era da Proibição — ambas voltadas para o controle de bebidas alcoólicas:
A 18ª Emenda (1919): Forneceu a estrutura constitucional para proibir a produção, o transporte e a venda de bebidas alcoólicas; mas não declarou ilegal a posse e o consumo dessas bebidas;
A Lei Volstead (1919): Denominada “Lei Nacional de Proibição” (National Prohibition Act), essa lei foi aprovada com a finalidade de fornecer meios e diretrizes específicos para a aplicação das proibições. A lei definiu “bebida alcoólica” como qualquer bebida com mais de 0,5% de álcool por volume (ABV). Mas abriu exceções para o uso de vinho em contextos religiosos, bem como para fins industriais e medicinais.
A Era da Proibição também foi marcada pelo surgimento da máfia e de seus poderosos chefões, como Al Capone e Lucky Luciano (em Nova York), e também da “Purple Gang” (em Detroit). Foi uma resposta altamente sofisticada, em estilo corporativo, à escassez de oferta de bebidas alcoólicas, forçada pelo governo federal.
Fontes adicionais: SCOTUSblog, BBC, ABC News, Axios, The Atlantic, Ronald Reagan Presidential Library e Historical Society of the New York Courts.
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