O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese defendida pelo Conselho Federal da OAB na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, reafirmando a proteção jurídica dos honorários advocatícios de sucumbência e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
A Ação questionou a possibilidade de normas locais dispensarem o pagamento de honorários advocatícios em situações de regularização de débitos. Para a OAB, a supressão dessas verbas representa violação ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Processo Civil, que asseguram a titularidade dos honorários aos profissionais da advocacia e reconhecem sua natureza alimentar.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu os fundamentos apresentados pela entidade e reconheceu a inconstitucionalidade da disposição questionada, reafirmando que a disciplina dos honorários de sucumbência constitui matéria de direito processual, cuja regulamentação compete privativamente à União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do Supremo, que reconhece a impossibilidade de alterações no regime jurídico dos honorários advocatícios por normas editadas em desacordo com a repartição constitucional de competências.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o reconhecimento dessa garantia representa uma importante afirmação do respeito ao trabalho da advocacia.
“Os honorários advocatícios são expressão da dignidade profissional e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pela advocacia. Sua proteção é indispensável à valorização da profissão e ao pleno exercício da Justiça. A OAB seguirá atuando de maneira firme para impedir qualquer iniciativa que fragilize esse direito e comprometa as prerrogativas da advocacia brasileira”, afirmou.
O procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a relevância do entendimento para a preservação da segurança jurídica e da uniformidade das garantias profissionais.
“A proteção dos honorários advocatícios transcende os interesses individuais dos profissionais e integra o sistema de garantias que assegura a independência e a valorização da advocacia. O respeito à competência legislativa da União impede que normas locais modifiquem ou afastem direitos estabelecidos nacionalmente, preservando a segurança jurídica e a integridade do regime de remuneração da profissão. Trata-se de uma afirmação importante do papel constitucional da advocacia na administração da Justiça”, ressaltou.
A tese defendida pela OAB também recebeu manifestações favoráveis da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceram a incompatibilidade da norma questionada com a competência legislativa estabelecida pela Constituição Federal.
A atuação na ADPF 1341 reforça o compromisso institucional do Conselho Federal da OAB com a defesa dos honorários advocatícios, a valorização profissional e a preservação das garantias indispensáveis ao exercício da advocacia em todo o país.
