Autoridades ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem como positiva a instauração do regime do filtro da relevância pelo Superior Tribunal de Justiça. Em entrevistas durante o lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, realizada nesta quarta-feira (10/11) na sede do TJ-SP, magistrados e advogados avaliam que a mudança não apenas deve aliviar o volume demandas no STJ como aprimorar a qualidade dos julgamentos dos tribunais estaduais.
Jorge RosenbergPara Luciana Bresciani, uso do STJ como terceira instância já vinha se mostrando disfuncional
A presidente da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Luciana Bresciani, afirma ver o filtro com “bons olhos”. Segundo a magistrada, a utilização do STJ como uma espécie de “terceira instância” já se mostrava disfuncional devido ao volume inviável de recursos diários para os ministros.
“Não há como os ministros abarcarem o volume de recursos que chegam diariamente para o seu exame. Não me parece ser o melhor caminho”, avalia.
Para ela, o filtro da relevância enfrenta este problema, ao mesmo tempo em que facilita a unificação de entendimentos. “As turmas especiais podem proceder às uniformizações que, hoje, são ainda mais importantes, em razão do filtro de relevância. A partir daí, sim, se fixada uma tese, há possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça”, explica.
Também durante o lançamento do Anuário, o presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica, ressaltou que o mecanismo é necessário diante do “enorme volume” de processos que chegam ao tribunal.
“Nós já fizemos alguns eventos na OAB com os ministros do STJ. Nos parece que há bastante diálogo do Superior Tribunal de Justiça e bastante compreensão da advocacia de que é um mecanismo que pode ser útil se bem utilizado”, disse.
Entenda o regime
Criado pela Emenda Constitucional 125/2022, o filtro da relevância tem por objetivo reduzir a sobrecarga do STJ e fortalecer sua função de uniformizar e interpretar a legislação federal. Ele passou a ser exigido pelo STJ há apenas dois meses, desde 3 de setembro deste ano, após a regulamentação pela Lei 15.484/2026, que regulamentou o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais no tribunal, e a adequação do Regimento Interno pela Emenda Regimental 55/2026.
Ao longo dos anos, o STJ passou a receber um elevado volume de recursos especiais. Dados do relatório de gestão do tribunal apontam que, somente em 2025, foram distribuídos 534 mil processos, sendo 61% (329.751) em agravo em recurso especial e 10% (57.084) em recurso especial.
O filtro é um requisito de admissibilidade do recurso especial, no qual o advogado precisa demonstrar que a questão discutida no processo é dotada de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes envolvidas.
A relevância é analisada no STJ pelo colegiado competente e pode ser rejeitada mediante manifestação de dois terços dos membros. Com isso, apenas os processos considerados relevantes são levados a julgamento e podem, então, formar precedentes qualificados.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026
Edição: 15 anos
Páginas: 268
ISSN: 2179-2445
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