A OAB Nacional e as 27 seccionais estão mobilizadas pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê um novo aumento da carga tributária sobre a advocacia, os profissionais liberais e o setor de serviços. A atuação envolve a diretoria do Conselho Federal e os presidentes das seccionais, que buscam o apoio dos senadores de seus respectivos estados. Como parte da iniciativa, foi encaminhado ao Senado Federal, nesta quinta-feira (12/11), um ofício em que alertam para o risco de encarecimento dos serviços prestados à população e de comprometimento do acesso à Justiça.
O projeto propõe alterar a Lei Complementar 224/2025 para elevar de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. A proposta também amplia, de 10% para 20%, a redução dos benefícios e incentivos tributários federais previstos na legislação. “Lucro presumido não é benefício fiscal: é um regime simplificado de apuração, amplamente adotado por sociedades de advogados e profissionais liberais. Tratá-lo como gasto tributário é aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto”, afirma o ofício.
O Conselho Federal e as seccionais também criticam a possibilidade de tramitação acelerada da proposta sem o devido debate sobre seus impactos econômicos e sociais. Além da articulação junto aos parlamentares, as entidades defendem a supressão das alterações previstas no artigo 4º do projeto e reforçam a necessidade de conter o aumento de tributos, diante dos custos já suportados pela sociedade brasileira.
