As operações de importação de mercadorias e bens de países signatários do Gatt (General Agreement on Tariffs and Trade) destinadas a consumo interno e industrialização na Zona Franca de Manaus não devem ser tributadas pelo PIS-Importação e Cofins-Importação.
Agência BrasilDiscussão no STJ envolve produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
A proposta é do ministro Marco Aurélio Bellizze e foi feita à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.244 dos recursos repetitivos.
A resolução da questão foi interrompida nesta quarta-feira (11/11) por pedido de vista antecipado do ministro Herman Benjamin.
O Gatt é o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, assinado em 1947 com o objetivo de promover o livre comércio, reduzir tarifas aduaneiras e eliminar barreiras protecionistas.
O acordo tem uma cláusula que garante o tratamento nacional. Isso significa que os produtos importados por seus signatários não podem se sujeitar a tributos internos que sejam superiores aos praticados para produtos nacionais similares.
Já a Zona Franca de Manaus é dotada de diversos benefícios fiscais. As vendas e receitas com produtos nacionais similares contam com ampla desoneração de PIS e Cofins no mercado interno, enquanto para os bens importados a suspensão das contribuições só vale para insumos e matérias-primas destinados a indústrias com projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Tributação e Gatt
A Fazenda Nacional defendeu no STJ que a cláusula de tratamento nacional visa impedir tratamentos discriminatórios dentro do mercado interno, mas não basta para a cobrança feita na fronteira.
Em oposição, Marco Aurélio Bellizze entendeu que, se a operação de importação recai sobre produtos oriundos de país signatário do GATT, o tratamento fiscal deve ser o mesmo conferido direta ou indiretamente às operações internas.
“Essa cláusula é autoaplicável, condicionando-se somente à existência de produto similar nacional que goze de tratamento fiscal mais benéfico, ainda que indiretamente, do que o dispensado ao importado”, explicou Bellizze.
Ele destacou ainda que o tratado internacional que tenha previsões em sentido diverso da legislação infraconstitucional deve prevalecer sobre ela, suspendendo-lhe a eficácia. É o que prevê o artigo 98 do Código Tributário Nacional.
A posição, portanto, deve ser a mais favorável ao contribuinte, sob pena de se conferir tratamento fiscal indiretamente menos favorável ao produto importado, descumprindo-se, assim, o tratado.
Tese sugerida
Não incidem a contribuição ao PIS-Importação e a Cofins-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens de país signatário do GATT para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
REsp 2.046.893
REsp 2.053.569
REsp 2.053.647
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