A regulamentação do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, instituído pela Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), foi concluída em 2026. O Decreto nº 12.614/2025 atribuiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a fixação anual das metas de redução de emissões, a ANP editou as Resoluções nº 995 e 996/2026, que individualizam as metas entre os agentes obrigados e disciplinam a certificação do biometano, e o CNPE fixou a meta de 2026 em 0,5% (Resolução nº 4/2026), abaixo do percentual de 1% previsto na lei, valendo-se da redução excepcional que o próprio programa admite.
Divulgação/TBGPrograma Nacional de Descarbonização
O instrumento central desse arranjo é o Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Cada certificado corresponde a 100 m³ de biometano certificado, é emitido pelo produtor ou importador com base nas notas fiscais de venda, registrado em entidade autorizada e pode ser negociado separadamente da molécula. Os produtores e importadores de gás natural cumprem a meta adquirindo biometano ou adquirindo e aposentando CGOBs, sob pena de multa de até R$ 50 milhões.
Com isso, a mesma planta passa a gerar dois ativos com valor econômico próprio, o gás e o atributo ambiental certificado. A legislação tributária disciplina o primeiro com detalhe. Sobre o segundo, oferece uma regra parcial e várias perguntas sem resposta.
O que a lei disciplinou
A Lei nº 14.993/2024 tratou apenas do imposto de renda e da CSLL. O artigo 23 tributa o ganho na alienação do CGOB segundo o regime do contribuinte, quando quem aliena é o próprio emissor, pelas regras de ganho líquido, quando a negociação ocorre em bolsa ou balcão organizado, e como ganho de capital nas demais hipóteses. O § 1º permite deduzir no lucro real as despesas de emissão, escrituração, registro e negociação do certificado.
O silêncio sobre as contribuições e os tributos sobre consumo chama atenção quando comparado à Lei nº 15.042/2024, que instituiu o mercado regulado de carbono dois meses depois. Para os créditos de carbono e as cotas do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, o legislador afastou expressamente a incidência de PIS e Cofins sobre a receita de alienação (artigo 19). O CGOB ficou fora dessa regra, e a Resolução ANP nº 996/2026 deixa claro que ele não é crédito de carbono. Atesta a origem renovável do metano, sem representar tonelada de carbono evitada. A extensão analógica do benefício encontra, portanto, o obstáculo do artigo 111 do CTN.
PIS e Cofins, uma discussão de curta duração
Para o emissor, a primeira questão é a natureza da receita obtida com a venda do certificado. A leitura fiscal mais provável a qualifica como receita da atividade, sujeita às alíquotas de 1,65% e 7,6% no regime não cumulativo. O contribuinte pode sustentar que se trata de receita financeira, tributada a 0,65% e 4% (Decreto nº 8.426/2015).
Spacca…
A experiência do RenovaBio oferece o paralelo mais próximo. O TRF da 3ª Região (Apelação nº 5028277-80.2022.4.03.6100) e, em junho de 2026, a 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso (MS nº 1008895-21.2026.4.01.3600) reconheceram a natureza financeira da receita de CBIOs, por se tratar de ativo escritural negociado em ambiente organizado, cuja receita não decorre do preço de venda do biocombustível. Os fundamentos se aplicam ao CGOB com uma ressalva. Quando o certificado é negociado em conjunto com o biometano, a separação entre o preço do gás e o preço do atributo ambiental se torna discutível, e a tese financeira perde força.
Do lado do adquirente, o produtor de gás natural obrigado a cumprir a meta pode defender o crédito de PIS e Cofins sobre o CGOB como insumo. No REsp nº 1.221.170, o STJ adotou os critérios de essencialidade e relevância e incluiu nesse último os itens cuja aquisição decorre de imposição legal. O importador, que não exerce atividade produtiva, terá maior dificuldade para sustentar o mesmo direito.
O alcance prático dessas teses é limitado no tempo. PIS e Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027, e a meta de 2026 será computada proporcionalmente a partir da emissão do primeiro CGOB e cumprida em conjunto com a de 2027. O contencioso tende a se restringir a poucos meses de operações, embora a definição judicial da natureza dessa receita deva influenciar a interpretação das novas regras.
ICMS e a estrutura dos contratos
O CGOB não é mercadoria e sua alienação isolada não está no campo de incidência do ICMS. O risco surge quando o biometano é vendido com o atributo ambiental embutido no preço. O artigo 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996 toma como base de cálculo o valor da operação, de modo que o prêmio pago pelo atributo integra a base do imposto se não estiver contratado e faturado separadamente.
A estrutura contratual passa a ter efeito tributário direto. A venda conjunta tende a atrair ICMS sobre o valor do certificado, e a venda separada, com instrumentos e preços próprios, preserva a autonomia jurídica do CGOB. Nos estados que concedem benefícios sobre as saídas de biometano, como redução de base de cálculo (Convênio ICMS 112/2013) ou crédito outorgado setorial, a escolha altera também o montante do benefício efetivamente usufruído.
IBS e CBS, a questão de longo prazo
A Lei Complementar nº 214/2025 submete o biometano ao regime específico dos combustíveis (artigo 172), com incidência monofásica, alíquota fixada por unidade de medida e tributação entre 40% e 90% daquela aplicável ao combustível fóssil comparável (artigo 175). O CGOB não é combustível e não se beneficia desse regime.
A leitura literal do artigo 3º, I, que alcança as operações com bens imateriais, inclusive direitos, leva à incidência pela alíquota padrão na alienação do certificado. O artigo 6º não o inclui entre as hipóteses de não incidência, e os regulamentos editados em abril de 2026 (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026) também não tratam do tema.
Há três argumentos consistentes em sentido contrário. O primeiro é a ausência de consumo, pois o CGOB adquirido para aposentadoria serve apenas para comprovar o cumprimento de obrigação regulatória e não é fruído por ninguém. O segundo é a dupla oneração, pois o certificado é lastreado em notas fiscais de biometano já tributado no regime monofásico. O terceiro decorre do artigo 225, § 1º, VIII, da Constituição, que assegura aos biocombustíveis tributação inferior à dos fósseis. Tributar o atributo ambiental pela alíquota padrão reduz a vantagem que o texto constitucional quis garantir.
Se prevalecer a incidência, o produtor de gás natural que adquire o certificado poderá, em princípio, apropriar crédito, porque a vedação do artigo 180 se restringe aos combustíveis adquiridos para revenda. O custo ficaria concentrado nas hipóteses em que o crédito não é aproveitável e no capital de giro dos agentes da cadeia.
A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que definiu a metodologia de cálculo das alíquotas dos combustíveis, disciplinou de forma detalhada o diferencial do etanol e do biodiesel. O diferencial entre biometano e gás natural ainda depende da divulgação das alíquotas específicas de cada produto.
Os estados e o calendário da transição
No ICMS, os incentivos ao setor dependem de convênios autorizativos do Confaz e de legislação estadual. O Convênio ICMS 86/2024 autoriza a isenção na aquisição de bens do ativo imobilizado de biorrefinarias de biometano e biogás, e em Goiás o benefício está previsto até 31 de dezembro de 2026. Projetos ainda em implantação precisam acompanhar as prorrogações com atenção, porque a isenção alcança apenas as aquisições realizadas durante a vigência.
Os benefícios concedidos agora têm horizonte definido. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a redução proporcional do ICMS entre 2029 e 2032 e sua extinção em 2033, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais não alcança benefícios concedidos após 31 de maio de 2023. Termos de acordo firmados hoje devem ter contrapartidas de investimento e emprego compatíveis com cerca de seis anos de fruição.
A agenda legislativa
Os projetos em tramitação sobre o setor tratam de outros temas. O PL nº 4.861/2023 propõe o Reidetec, com desoneração de PIS, Cofins e IPI para equipamentos de conversão e abastecimento a biometano e gás natural e depreciação acelerada de veículos. O PL nº 699/2023 (Profert), aprovado pela Câmara em maio de 2026 e de volta ao Senado, alcança os biofertilizantes, o que interessa às plantas que comercializam o digestato. O PL nº 1.296/2026 cria um programa regional de biogás e biometano na Amazônia Legal, sem disposições tributárias.
Nenhum deles trata do CGOB. Os que dependem de PIS, Cofins e IPI precisarão ser adaptados à CBS, que substitui as contribuições em 2027, e à redução do IPI a zero no mesmo ano.
Conclusão
O programa de descarbonização criou um ativo com regras regulatórias completas e tratamento tributário incompleto. A solução mais segura é legislativa. Defendo a inclusão do CGOB, aposentado para cumprimento de meta, entre as hipóteses de não incidência do artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025, ou ao menos a adoção de regra equivalente à do artigo 19 da Lei nº 15.042/2024, com tratamento uniforme entre o certificado de biometano e os créditos de carbono.
Até que isso ocorra, cabe aos agentes do setor separar contratualmente a molécula do atributo ambiental, documentar a finalidade regulatória das aquisições e acompanhar a definição das alíquotas específicas do biometano. O contencioso sobre o CBIO, iniciado anos após a criação do RenovaBio, mostra que o custo de deixar essas questões em aberto recai sobre quem investiu primeiro.
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