Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados à formação do preço na operação de compra e venda, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins que fica a cargo do comprador.
FreepikDescontos do fornecedor ao varejista são condicionais, mas não aumentam renda bruta
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante na quarta-feira (11/11), ao julgar o Tema 1.412 dos recursos repetitivos.
O resultado foi unânime e resolveu uma divergência entre os colegiados de Direito Público do STJ. A posição vencedora foi a manifestada pela 1ª Turma, mais favorável ao contribuinte.
A 2ª Turma vinha entendendo que esses descontos, sem destaque em nota fiscal, representam receita bruta por se tratarem de remuneração pela fruição da estrutura dos varejistas, apta a influir no PIS e na Cofins.
Foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional, segundo a qual os descontos e bonificações deveriam integrar o cálculo das contribuições porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só excluem da conta as receitas relativas aos descontos incondicionais.
A decisão da 1ª Seção tem imenso impacto porque é comum que fornecedores ofereçam essas vantagens aos varejistas mediante contrapartidas como a inclusão de produtos com destaque nas gôndolas e a divulgação deles em folhetos de propaganda.
Descontos condicionais
A pacificação foi feita a partir do voto do relator, ministro Afrânio Vilela. Ele apontou que a exigência do destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal se relaciona com a apuração da receita bruta daquele que faz a venda.
Assim, não é possível transpor esse requisito formal para converter, na esfera do comprador, redução do custo de aquisição em receita tributável.
Na análise do magistrado, afastar a incidência dos descontos no cálculo de PIS e Cofins é cabível porque a redução do custo de aquisição não constitui, por si só, ingresso patrimonial autônomo para o varejista.
Além disso, as contrapartidas comerciais negociadas com o fornecedor do produto são inerentes à formação do preço de compra e venda e não configuram prestação autônoma de serviço.
“A orientação da 1ª Turma é a que melhor se harmoniza com a materialidade constitucional e com os demais aspectos infraconstitucionais no que toca à estrutura da compra e venda e ao regime não cumulativo”, concluiu Vilela.
Tese aprovada
Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista vinculados à operação de compra e venda, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
REsp 2.221.794
REsp 2.221.800
REsp 2.223.143
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