A fase executiva costuma revelar uma das maiores limitações do processo civil contemporâneo, conhecida pelo jargão “ganhou, mas não levou”. Após anos de debates para se decidir quem estava com a razão, o vencedor que teve reconhecido um crédito muitas vezes continua por anos sem receber o que lhe é devido. E, com frequência, embora as pesquisas patrimoniais realizadas em nome dos devedores retornem resultados negativos, o devedor continua a exibir um elevado padrão de vida, ostentado muitas vezes em redes sociais.
Nesse contexto, a pergunta sobre o que realmente funciona na execução civil não admite resposta única, eis que a efetividade das medidas executivas depende das particularidades de cada caso. A experiência forense mostra que a inexistência de bens em nome do devedor nem sempre corresponde à ausência de patrimônio, sendo comum se constatar a existência de uma sofisticada estratégia de blindagem patrimonial, voltada a impedir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
Com frequência, a resistência ao pagamento ocorre por intermédio de uma deliberada ocultação de ativos e de construção de barreiras práticas destinadas a frustrar o poder de constrição jurisdicional, quando então as assim chamadas medidas executivas atípicas podem assumir um papel decisivo para a satisfação do crédito perseguido.
Medidas para cumprimento de ordem judicial
De fato, a insuficiência das medidas executivas tradicionais explica o impacto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de uma ordem judicial, inclusive no caso de pagamento em dinheiro.
O dispositivo consagra uma mudança significativa na lógica da execução civil: ao invés de restringir a atividade jurisdicional a mecanismos previamente enumerados, o legislador conferiu ao juiz, de forma excepcional, poderes para adaptar a técnica executiva às peculiaridades de cada caso concreto, sempre com o objetivo de assegurar um resultado útil ao processo. A jurisdição, afinal, somente cumpre sua função constitucional quando o direito reconhecido se converte em realidade concreta e deixa de existir apenas no plano formal.
A constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, foi definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941. Ao examinar o dispositivo, a Suprema Corte definiu que a adoção de medidas executivas atípicas é compatível com a Constituição, desde que sejam observados direitos fundamentais do executado e os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e do contraditório, consolidando entendimento de que o processo civil não pode servir de abrigo para estratégias deliberadas de inadimplemento do devedor.
Medidas executivas atípicas são excepcionais, segundo o STJ
No plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça definiu importante entendimento sobre a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1.137, estabelecendo que as medidas executivas atípicas possuem caráter subsidiário e excepcional, razão pela qual sua aplicação depende do esgotamento prévio das diligências típicas, da presença de indícios concretos de ocultação patrimonial e da demonstração da utilidade da providência para a satisfação do crédito.
Spacca…
O precedente revela importante mudança de enfoque, eis que a discussão deixou de girar em torno da possibilidade abstrata da medida atípica e passou a se concentrar na demonstração de sua efetiva aptidão para produzir resultado útil no caso concreto.
Neste sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) confirma a consolidação dessa orientação.
A análise dos julgados proferidos após a fixação do Tema 1.137/STJ evidencia que o tribunal bandeirante tem adotado postura criteriosa. Pedidos genéricos, desacompanhados de elementos concretos que indiquem a existência de patrimônio oculto ou a pertinência da providência requerida, tendem a ser indeferidos. Por outro lado, quando o credor demonstra a existência de sinais objetivos de riqueza incompatíveis com a suposta insolvência e estabelece relação lógica entre a medida postulada e a satisfação do crédito, a tendência jurisprudencial é francamente favorável ao deferimento da medida atípica.
Em execuções de elevado valor, de crédito na casa de milhões de reais, a resistência ao pagamento frequentemente não decorre de dificuldades financeiras genuínas. O comportamento mais comum consiste na deliberada ocultação de ativos visando a frustrar a atuação jurisdicional, o típico “devedor ostentação”, figura que Marcelo Abelha Rodrigues, em linguagem provocativa, qualifica como o devedor “cafajeste” [1].
O papel de medidas executivas atípicas
É nesse cenário que as medidas executivas atípicas assumem um papel decisivo. Apreensão de passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, requisição de informações fiscais complementares e, de forma ainda mais excepcional, imposição de restrições relacionadas ao exercício da atividade profissional do executado, podem servir como instrumentos legítimos de indução ao pagamento da dívida.
A utilidade de cada providência, contudo, depende de sua adequação às circunstâncias específicas do caso concreto. A técnica executiva trazida com o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza a adoção de soluções personalizadas, construídas a partir das particularidades do devedor e da estrutura patrimonial investigada, sempre com a delimitação do poder jurisdicional pela ideia finalística da medida, que deve servir para se alcançar o cumprimento da ordem judicial.
Precedentes de medidas atípicas
Entre os precedentes mais recentes e relevantes do TJ-SP, destaca-se o Agravo de Instrumento nº 2086026-59.2026.8.26.0000, que autorizou expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito com finalidade investigativa. O acórdão partiu de constatação reveladora de que, embora ordens de bloqueio online de ativos financeiros tenham sido infrutíferas, o executado residia em condomínio de alto padrão e utilizava carros de luxo.
Diante da incompatibilidade entre a alegada insolvência e o padrão de vida ostentado, o tribunal reconheceu que a análise das faturas poderia identificar quem efetivamente suportava as despesas, revelando fluxos financeiros ocultos, possíveis terceiros utilizados para ocultar patrimônio e créditos passíveis de constrição. A decisão atribuiu natureza eminentemente investigativa à providência, evidenciando que a execução moderna exige instrumentos capazes de rastrear a circulação do patrimônio, e não apenas de bloquear ativos formalmente registrados em nome do devedor.
Outro precedente representativo se formou no Agravo de Instrumento nº 2323834-51.2025.8.26.0000, no qual o TJ-SP autorizou a proibição de participação do executado em competições da “Stock Car Pro Series”. A dívida executada decorria da locação de veículo de competição destinado à disputa do campeonato automobilístico e a restrição foi considerada adequada justamente porque incidia sobre a atividade que motivou a relação contratual e possuía evidente potencial de induzir o pagamento. O julgamento ilustra a lógica subjacente às medidas atípicas, no sentido de que quanto maior a conexão entre a providência atípica adotada e a realidade econômica do devedor, maior a probabilidade de obtenção de um resultado concreto.
Neste caso, o TJ-SP autorizou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para consulta a sistemas não abrangidos pelo tradicional Infojud, como PROFISC, CAFIR, GUIA, Dossiê Integrado e DOI. A decisão evidencia que a medida atípica não se limita à imposição de restrições pessoais. Muitas vezes, a providência mais eficaz consiste em ampliar a capacidade investigativa do Juízo, permitindo a identificação de ativos e operações que permanecem invisíveis às ferramentas tradicionais.
Critérios de proporcionalidade e razoabilidade
A orientação do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha: no AREsp n.º 3.046.340/MG, julgado em março de 2026, a 3ª Turma considerou legítima a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens como medida executiva atípica, destacando sua compatibilidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão reafirma que a criatividade da execução deve ser acompanhada de rigor técnico e de sólida fundamentação, sempre tendo em vista a finalidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Tais decisões demonstram que a ampliação do acesso a bases de dados antes inatingíveis também vem sendo reconhecida como importante instrumento de efetividade.
A suspensão da CNH pode se revelar irrelevante para quem se vale de motoristas particulares. A apreensão de passaporte possui eficácia reduzida quando o executado não mantém rotina de viagens internacionais.
Em contrapartida, providências que permitem rastrear o fluxo financeiro, identificar terceiros que suportam despesas relevantes ou restringir atividades diretamente ligadas à geração de renda do devedor podem apresentar resultados significativamente mais expressivos do que os meios tradicionais, para os quais o devedor se preparou para enfrentar a fim de eximir do pagamento.
Estratégia processual acima de medidas extraordinárias
A efetividade da execução, portanto, depende menos da adoção de medidas extraordinárias e mais da construção de uma estratégia processual tecnicamente consistente, que represente uma força de coerção capaz de levar o devedor que possui patrimônio oculto a satisfazer a dívida.
O êxito do pedido está diretamente relacionado à demonstração, com base em elementos concretos, de que o devedor ostenta padrão de vida incompatível com a aparente insolvência e que a providência atípica tem real capacidade de coagir o devedor à satisfação do crédito.
Quando a argumentação é sólida, a prova é robusta e a medida é adequadamente individualizada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixa de ser mera cláusula aberta e se transforma em poderoso instrumento de concretização da justiça.
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Referências
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. O que fazer quando o executado é um “cafajeste”? Apreensão de passaporte? Da carteira de motorista? Migalhas. Publicado em 22 jul. 2016. Acesso em: 16 maio 2026.
Supremo Tribunal Federal. ADI 5.941/DF. Julgamento em 9 fev. 2023.
Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.137.
Superior Tribunal de Justiça. AREsp 3.046.340/MG. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento em 2 mar. 2026.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2086026-59.2026.8.26.0000.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2323834-51.2025.8.26.0000.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2333495-54.2025.8.26.0000.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2297408-02.2025.8.26.0000.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2314006-31.2025.8.26.0000.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Embargos de Declaração Cível nº 2396185-22.2025.8.26.0000.
[1] Marcelo Abelha Rodrigues observa que a fase executiva constitui o momento em que se evidencia a postura do devedor diante do processo. Segundo o autor, muitos executados, antecipando a possibilidade de futura cobrança judicial, adotam estratégias de blindagem patrimonial com o propósito deliberado de ocultar bens e dificultar a satisfação do crédito, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional. RODRIGUES, Marcelo Abelha. O que fazer quando o executado é um “cafajeste”? Apreensão de passaporte? Da carteira de motorista? Migalhas, 2016. Acesso em: 16 maio 2026.
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